Brasil tem nova lei de segurança de barragem, nova Lei também torna obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial

A Lei 14.066/20, que muda as regras de segurança de barragens, foi sancionada no dia 1º de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumenta as exigências de segurança e estipula multas administrativas às empresas que descumprirem as normas com valores que podem chegar a R$ 1 bilhão.

O Projeto de Lei 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), em fevereiro de 2019, em resposta ao desastre causado pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) que deixou 259 mortos e 11 desaparecidos. O Senado aprovou a primeira versão ainda em fevereiro daquele ano...

Defensoria da União entra com ação contra Magalu por trainee para negros

A Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o que chamou de “marketing de lacração” da Magazine Luiza por abrir um programa de trainees exclusivo para negros.

O autor da petição, defensor Jovino Bento Júnior, considerou que, embora a inclusão social de negros e qualquer outro grupo seja desejável, o programa em questão “não é medida necessária – pois existem outras e estão disponíveis para se atingir o mesmo objetivo -, e nem possui proporcionalidade estrita – já que haveria imensa desproporção entre o bônus esperado e o ônus da medida, a ser arcado por milhões de trabalhadores”...

Curaçá: Juiz indefere impugnação contra prefeito; ação queria retirada de posts

A 85ª Zona Eleitoral julgou improcedente um pedido de impugnação contra o prefeito e candidato à reeleição em Curaçá, no Sertão do São Francisco, Pedro Oliveira. Em sentença desta terça-feira (6), o juiz Paulo Ney de Araújo desconsiderou a representação do PT de Curaçá.

O partido pedia a remoção de conteúdo postado pelo prefeito nas redes sociais em que haveria associação à prefeitura. Segundo a impugnação manifestada pelo partido opositor, Pedro Oliveira teria violado as regras eleitorais ao usar, nos perfis dele no Facebook e Instagram, imagens do próprio em obras e serviços públicos realizados pelo Município...

Defensoria Pública ajuizou ação civil para garantir o direito de visita de todas as pessoas presas no sistema penitenciário

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil para garantir o direito de visita de todas as pessoas presas no sistema penitenciário do estado. A Defensoria pede que o Estado da Bahia apresente um plano de retomada para as visitas, com um cronograma para implantação.  

As medidas são buscadas por decisão judicial para garantir o direito dos presos ao contato físico com seus familiares, bem como à comunicação extramuros, além do recebimento dos kits de higiene, alimentação e assistência religiosa. ..

Moro diz que Lava Jato está ameaçada e depende de ação da PGR

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, publicada domingo (6), o ex-ministro Sergio Moro disse que a Operação Lava Jato "está ameaçada" e depende da ação da PGR (Procuradoria Geral da República).

"A Lava Jato foi a maior operação contra a corrupção na história no Brasil e, infelizmente, tem sofrido reveses neste momento. A continuidade e as condições de trabalho das forças-tarefas do Ministério Público estão ameaçadas. Reverter esse quadro depende muito da Procuradoria-Geral da República", disse o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública ao ser questionado se a operação havia chegado ao fim...

Governo de Pernambuco envia ao MTur o Plano de Ação da Lei Aldir Blanc no Estado

A Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE) protocolou, na terça-feira (1º/9), o Plano de Ação da Lei Aldir Blanc na Plataforma + Brasil, que irá auxiliar a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo (MTur) na distribuição dos recursos da lei.

Com a medida, Pernambuco pode ser um dos primeiros estados brasileiros a receber a Renda Emergencial da Lei 14.017/2020, que trata da destinação de verbas a serem aplicadas em ações emergenciais da Cultura por conta da pandemia.

O secretário estadual de Cultura, Gilberto Freyre Neto, destaca a importância da aplicação da Lei Aldir Blanc para a movimentação da cadeia produtiva da cultura no Estado. "De acordo com um estudo da Secult-PE, estima-se que 16 mil profissionais da cultura sejam contemplados pela Renda Emergencial, e que aproximadamente 2.500 agentes culturais sejam contemplados por meio de editais e prêmios", pontua o secretário...

Justiça concede liminar em Ação Civil Pública do MPPE que proíbe a queima da palha da cana de açúcar pela Agrovale

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco e deliberou para que a empresa AgroIndústrias do Vale do São Francisco SA (Agrovale), localizada na zona rural de Juazeiro, suspenda a queima da palha da cana de açúcar. 

A decisão é datada desta quinta-feira (13) e rapidamente viralizou nas redes sociais em toda região do São Francisco. A RedeGN manteve contato com a assessoria de imprensa da empresa que ainda não se manifestou. Cabe recurso...

Governo do Estado lança cartilha para orientar ação dos agentes públicos em ano eleitoral

O Governo do Estado lançou, nesta terça-feira (4), uma nova cartilha que reúne um conjunto de orientações voltadas aos servidores públicos estaduais e que devem ser observadas durante o ano eleitoral de 2020.

O documento de 41 páginas é baseado na Lei Eleitoral (nº 9.504/1997) e especifica as vedações eleitorais que precisam ser respeitadas pelo agente público na execução das ações governamentais até o final deste ano...

Demora em julgamento de ação por STF ameaça estatais, alerta federação de bancários da Caixa

A determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja convertido em “reclamação” o pedido de liminar do Congresso Nacional para evitar a venda de refinarias da Petrobrás sem autorização legislativa, pode atrasar ainda mais o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624.

Ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), a ADI questiona a venda de estatais sem permissão do Legislativo...

STF manda ação penal de Lula voltar para fase de alegações

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  ontem (4), por 2 votos a 1, que um dos processos a que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde na Operação Lava Jato deve voltar à fase de alegações finais, última etapa antes da sentença. O processo está pronto para ser sentenciado pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba.

O processo trata da ação na qual o ex-presidente é réu no caso de supostas irregularidades na aquisição do terreno para construção do Instituto Lula e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP)...

PF cumpre mandados em ação que investiga caixa 2 de Serra em campanha eleitoral

O Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagaram, na manhã desta terça-feira (21), uma operação que investiga a existência de caixa 2 na campanha de José Serra (PSDB) ao Senado em 2014.

A Operação Paralelo 23 - terceira fase da Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de SP - cumpre 4 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão - incluindo no gabinete e no apartamento funcional de Serra na capital federal - em São Paulo, Itatiba, Itu e Brasília. Também foi determinado o bloqueio judicial de contas bancárias dos investigados...

Em decisão de mérito, juiz rejeita ação contra o toque de recolher em Juazeiro

O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal, em decisão de mérito, rejeitou nesta segunda-feira (20), ação contra toque de recolher em Juazeiro. O magistrado, que já havia negado pedido de liminar, ressaltou a legalidade do Decreto municipal.

“Note-se que tais medidas se inserem como prevenção e combate ao novo coronavírus, visando preservar a saúde da população e, de acordo com a súmula 693 do STF, se não existe aplicação de pena de prisão não há possibilidade de se ingressar com habeas corpus”...

Leitora critica ação do SAAE no bairro Jardim Vitória

A leitora Raquel Alves encaminhou mensagem e fotos de uma ação que ela credita como do Saae em sua comunidade o Jardim Vitória. Veja: Sou moradora do bairro Jardim Vitória e esta é a situação que estamos vivendo no antigo reservatório do Saae.

A prefeitura de Juazeiro decidiu tocar fogo e a fumaça está fazendo mal aos moradores, pois não estão nem aí pra gente que tem casa com crianças. Isso aconteceu na sexta-feira (10) esse prolongou por todo sábado (11)...

Em mais uma ação de fiscalização SEMAURB reintegra área pública

Em mais uma ação de fiscalização as equipes de fiscalização da Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) em parceria com a Guarda Civil Municipal, realizaram ontem quinta-feira (09) a reintegração de posse em uma área pública municipal, localizada na Serra da Batedeira nas proximidades do residencial Praia do Rodeadouro.

De acordo com o coordenador de ordenamento urbano, Marcos Leite, a ação foi articulada  após o recebimento de denúncias  anônimas informando que grupos de  pessoas estariam queimando a vegetação e demarcado  o espaço que é uma área de preservação...

Policiais Civis da Bahia em protesto contra ação do Governo na prevenção da Covid 19 paralisam as atividades por 24 horas

Os Policiais Civis da Bahia paralisaram as atividades por 24 horas. A paralisação acontece a partir desta quarta-feira (08), em Salvador e em todo o Estado.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDPOC), Eustácio Lopes, 30% do efetivo trabalha em todas as unidades e estão apenas permitidos prisão em flagrantes e levantamento cadavérico...

Salles e Ibama tornam-se alvos em ação judicial após denúncia de dados omitidos

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e a União tornaram-se alvos de uma ação na Justiça Federal por omissão de informações sobre áreas embargadas por crimes ambientais.

Na ação popular, deputados requerem a imediata divulgação dos dados abertos de todos os embargos e autuações ambientais realizadas pelo Ibama desde outubro de 2019. A ação se baseia em denúncia publicada no último dia 18 de junho pelo Estadão...

Representante da associação de moradores e parceiros realizam Ação popular contra a dengue no N6

Aconteceu no último domingo, dia 21, uma ação popular contra a dengue no bairro do N6. A ação consistiu de uma mobilização dos moradores que percorreram as ruas do bairro buscando conscientizar a população para o problema da dengue e em busca de possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti.

A ação foi organizada por representantes da associação de moradores, do conselho comunitário e da equipe de saúde da família do posto do N6...

Jaques Wagner tem bens bloqueados em ação desmembrada da Lava Jato

Jaques Wagner (PT) teve seus bens declarados indisponíveis nesta sexta-feira (19) pela Justiça. O senador pela Bahia responde a ação no âmbito da Operação Lava Jato que apura a doação ilegal de R$ 3,5 milhões, da Odebrecht, por intermédio da cervejaria Petrópolis, para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores de 2014. 

A decisão pelo congelamento dos bens do ex-governador foi proferida pelo juiz Glauco Dainese de Campos, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Wagner é investigado pela suposta prática de improbidade administrativa em investigação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA)...

Sesau leva testagem rápida para comunidades de Juazeiro. Dias 18 e 19 a ação beneficiará moradores dos bairros Maringá e Piranga

O programa Vigilância COVID foi ampliado e está levando o trabalho de testagem aos bairros e distritos com maior número de casos confirmados de infecção pelo coronavírus. Além disso, passará a abranger ações de prevenção a outras doenças infecciosas. A iniciativa já passou pelo bairro Santo Antônio e está chegando à Maringá e Piranga.

“O conjunto de serviços contará com a testagem em domicílio das residências vizinhas aos casos já confirmados, compreendendo todos os moradores do primeiro imóvel à direita e do primeiro à esquerda. Também são testados os moradores das casas com casos positivos”, explica a secretária Fabíola Ribeiro...

Miguel Coelho responde sobre ação do MPPE em revogar abertura do comércio em Petrolina

Após a notícia divulgada hoje (11), que o Ministério Público de Pernambuco pediu à Justiça para que a abertura do comércio em Petrolina seja revogada, o prefeito Miguel Coelho, em entrevista ao jornalista Edmar Lyra, de Recife, disse que a flexibilização das atividades econômicas no município foi feita depois conversar com o Governador Paulo Câmara, explicar a situação e os números da cidade diante da pandemia, além de escutar o Ministério Público e as instituições de saúde.

Segundo Miguel, houve um acordo entre Petrolina e Governo do Estado em abrir uma excepcionalidade, de forma oficial, para que, num futuro próximo, outras regiões do estado pudessem fazer da mesma forma, porém, o combinado não foi cumprido:..