Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), é que concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm realizando alterações unilaterais nas datas de vencimento, sem qualquer consulta ou notificação prévia aos consumidores...

Anvisa proíbe mais de 40 pomadas para fixar ou modelar cabelos e cancela novos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu 47 pomadas para fixar ou  modelar cabelos, nesta segunda-feira (24). Segundo o órgão, a iniciativa faz parte de uma ação para garantir produtos seguros. A medida tem vigência imediata e não podem ser comercializados. 

De acordo com a entidade, a decisão é vista para fortalecer ações de verificação da regularidade de pomadas para fixar ou modelar cabelos. ..

Conselho Nacional de Educação define que celular pode ficar na mochila, com professor ou em armário na escola

O Conselho Nacional de Educação aprovou nesta quinta-feira (20) um documento com orientações para a proibição do uso de celulares nas escolas brasileiras. O texto diz que as unidades têm autonomia para definir como será o armazenamento dos aparelhos, mas apresenta três modelos de guarda.

Segundo o documento, as escolas podem optar por deixar que os alunos guardem o aparelho na mochila, em caixas sob supervisão do professor ou em armários na entrada das unidades...

Com lei que proíbe celular, forró é atração em intervalos escolares no CE

Com a implementação da lei que proíbe o uso de celulares no ambiente escolar, os alunos da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Cônego Luiz Braga Rocha, em Ibaretama, no interior do Ceará, encontraram uma maneira criativa e animada de se entreter: dançar forró nos intervalos.

Em fase de adaptação à nova rotina, os alunos se envolvem nas danças com entusiasmo, e, nesta terça (11), um vídeo mostrando a empolgação dos estudantes viralizou nas redes sociais...

Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas...

Escolas da educação básica iniciam ano letivo com proibição de celular. Medida está prevista em lei sancionada 

Com o início do ano letivo e a volta gradual das atividades em instituições de ensino públicas e privadas, as escolas ainda aguardam o detalhamento da Lei 15.100/2025, que proibiu o uso dos celulares durante as aulas, recreio ou intervalos de todo o ensino básico, desde o dia 13 de janeiro de 2025. O Ministério da Educação (MEC) informou que vai regulamentar a lei com instruções mais detalhadas, mas, até a sexta-feira (31), as normas não foram divulgadas.

Na segunda quinzena de janeiro 2025, a REDEGN destacou reportagem Confira Aqui-Secretaria de Educação de Juazeiro e Petrolina estão analisando a legislação e as melhores estratégias para garantir o cumprimento da Lei que proíbe celulares nas salas de aula. ..

Governo de Pernambuco publica portaria proibindo presença de público nos jogos do Sport Club do Recife e do Santa Cruz Futebol Clube

O Governo de Pernambucano publicou, neste sábado (1°), em edição extra do Diário Oficial, portaria atendendo à recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) proibindo a presença de público nos próximos cinco jogos do Santa Cruz Futebol Clube e do Sport Club do Recife...

Secretaria de Educação de Juazeiro e Petrolina estão analisando a legislação e as melhores estratégias para garantir o cumprimento da Lei que proíbe celulares nas salas de aula

Um polêmico personagem que frequentava as salas de aula está saindo de cena. O telefone celular, cuja presença nas escolas era alvo de reclamações por uns, e defendido categoricamente por outros, entra em 2025 um tanto fora de área. Após anos de embates e debates, o uso do aparelho móvel foi banido das salas de aula - ao menos da forma como era até então - conforme lei sancionada na segunda-feira (13 de janeiro) pelo governo federal. 

Mas como as escolas estão se preparando para essa nova etapa com telinhas desplugadas? A REDEGN buscou respostas. Veja no final da reportagem o que diz a Prefeitura de Juazeiro e também Petrolina...

Uso de celulares por estudantes nas escolas: o que muda com aprovação da restrição?

Os alunos de escolas públicas e particulares serão proibidos de utilizar aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, durante as aulas. A decisão vale ainda para os períodos de recreio e de intervalos entre as aulas. O projeto (PL 4.932/2024) que determina essas regras foi aprovado pelo Plenário do Senado e aguarda sanção presidencial.

A matéria prevê exceções e permite o uso de aparelhos eletrônicos para fins pedagógicos ou em situações de perigo. Os dispositivos também poderão ser utilizados para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes...

Câmara de Salvador aprova proibição do uso de dispositivos eletrônicos em escolas

Foi aprovado o projeto de lei (PL) 302/2023, que proíbe o uso de celulares em escolas de Salvador. O PL tramitou na Câmara de Vereadores do município, foi votado com aprovação nesta terça-feira (17) e agora aguarda a sanção da gestão municipal.

De autoria do vereador André Fraga (PV), o projeta veta o uso de qualquer aparelho eletrônico que possua acesso à internet nas salas de aula e demais dependências das escolas. Se a medida for sancionada pelo prefeito, será válida para as instituições públicas e privadas de ensino da pré-escola ao ensino médio...

Impacto: Especialistas apoiam proibição de celular em sala de aula

A restrição ao uso de celulares em sala de aula, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, tem o apoio de especialistas.

Consultadas pela Agência Brasil, duas pesquisadoras da área de educação apontaram benefícios na relação dos professores e alunos com a medida, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em novembro e que, em nível nacional, segue para aprovação no Senado Federal...

CCJ aprova proibição do uso de celular em escolas; deputada bolsonarista chama de "bunda mole" quem votou a favor

Com 45 votos a favor e apenas 14 contra, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na sessão desta quarta-feira (11), o PL 104/2015, que proíbe o uso de aparelhos celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados...

Bahia: criança de 11 anos esfaqueia pai após ser proibida de jogar no celular

Um homem foi atacado com golpes de faca pelo próprio filho, de 11 anos, na zona rural de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, após pedir que a criança desinstalasse um jogo violento do celular. O pai prestou uma denúncia contra o próprio filho, que fugiu após o ocorrido, sendo encontrado na estrada da colônia, na BA-367. As informações são do site parceiro, Bahia Notícias.

O pai precisou ser levado para o Hospital Regional de Eunápolis com lesões nas costas, sendo atendido e liberado, segundo informações do site Radar News, parceiro do Bahia Notícias. Após receber alta, o homem registrou um boletim de ocorrência na delegacia local...

Marinha emite nota sobre suposta proibição do evento náutico “Limpeza do Rio São Francisco”

Em matéria divulgada na manhã desta terça-feira (3) pelo Blog, pescadores e mergulhadores que integram o Grupo Guarda Vidas Anjos do Rio em Juazeiro e Petrolina, foram impedidos no último domingo (1) de realizar uma ação de limpeza no Rio São Francisco. Leia aqui.

Segundo o grupo, "o comportamento da Marinha sempre foi o de impedir a realização da ação em favor do Velho Chico"...

Proibição de pesca segue até 28 de fevereiro de 2025 na bacia do rio São Francisco

Começou a vigorar a Piracema, época em que é proibida a pesca com rede de emalhar. O período de defeso, como é denominado, visa garantir a reprodução dos peixes na cabeceira dos rios.

A restrição teve início no dia 1º de novembro e segue até 28 de fevereiro de 2025, na bacia do rio São Francisco, e a 30 de março, em lagoas marginais...

Artigo - Proibição do uso de celular em escolas. Por que é importante?

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de outubro de 2024, um projeto que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas públicas e privadas. Inúmeros trabalhos científicos falam que o uso do celular está tendo um impacto importante no desenvolvimento das nossas crianças. Isso tem impacto muito relevante, pois uma criança passa 200 dias letivos numa escola e no mínimo quatro horas por dia.

Todas as pesquisas neurocientíficas são a favor dessa medida, pois a criança poderá se envolver mais com os outros e trabalhar habilidades que estão sendo deixadas de lado...

Eleições 2024: pesquisa de boca de urna é proibida

No dia das eleições, qualquer tentativa de influenciar o voto de eleitoras e eleitores pode configurar o crime de boca de urna, uma prática proibida pela legislação eleitoral brasileira.

A prática de boca de urna não está restrita às proximidades dos locais de votação; ela pode ocorrer em qualquer lugar, inclusive em áreas rurais, desde que seja realizada no dia da eleição. ..

Pode votar de bermuda? Saiba quais roupas são proibidas nas eleições

As eleições municipais, agendadas para os dias 6 e 27 de outubro (em caso de segundo turno), serão realizadas de acordo com uma série de regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nesta época, ressurgem dúvidas desde se uma pessoa pode votar usando bermuda, boné, chinelo, roupa de banho, entre outras. Confira abaixo as respostas dessas questões com base nas regras do Tribunal Superior Eleitoral...

Ministro afirma que a Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições municipais marcadas para domingo (6). Segundo ele, a instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores, conforme termo de colaboração firmado entre o ministério e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de bloqueio em função de algum incidente, por exemplo, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos.

"A Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer qualquer bloqueio em estradas", afirmou Lewandowki, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, destacando que a corporação também está orientada a reprimir crimes eleitorais. ..

Confira estados brasileiros que proibiram a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições municipais

Pelo menos nove estados brasileiros proibirão a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições municipais, marcadas para o próximo domingo (6). Em seis deles, a medida valerá em todo o estado: Acre, Amapá, Pará, Piauí, Maranhão e Alagoas.

Em outros três, a medida será restrita a zonas eleitorais específicas. No Tocantins, serão quatro zonas, enquanto em Mato Grosso serão três, segundo informações dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Em Goiás, o TRE não informou sobre as zonas que terão a chamada Lei Seca, mas pelo menos uma delas anunciou que adotará a proibição...