Acordo processual deverá garantir adequada gestão dos resíduos sólidos em Jaguarari
Medidas que garantam a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos deverão ser implementadas pelo município de Jaguarari após Termo de Acordo Processual firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, até o dia 2 de agosto de 2024, Jaguarari deverá destinar os resíduos sólidos domiciliares da cidade e demais detritos coletados pelo serviço público ao aterro sanitário devidamente licenciado.
O acordo põe fim a ação civil pública movida pelo MP contra o Município. Ainda conforme o acordo, até o dia 1° de agosto de 2023, o Município poderá enviar os resíduos sólidos a apenas dois destinos finais já em utilização: o da sede e o do distrito de Pilar. Para isso, explica o promotor de Justiça, devem ser adotadas as adequações necessárias para transformação desses dois locais em aterros simplificados. Caso o Município opte por terceirizar o serviço de destinação final dos resíduos sólidos, terá que realizar licitação com ampla concorrência, nos termos da Lei 8.666...