Projeto do senador Fernando Bezerra Coelho obriga bancos a adotarem código braille nos contratos com deficientes visuais

O Senado aprovou projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que obriga os bancos a adotarem o código braille nos contratos firmados com deficientes visuais. A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e será analisada, agora, pela Câmara dos Deputados.

Segundo o senador, algumas instituições financeiras não disponibilizam meios em braille nos contratos com pessoas com deficiência visual, argumentando a falta de imposição legal. No entanto, a adoção do sistema braille é fundamental para a autonomia de deficientes visuais e para a participação social em igualdade de condições e oportunidades. Além disso, a medida quebra uma “significativa barreira de comunicação”, permitindo aos deficientes visuais acesso efetivo às informações necessárias ao pleno exercício da cidadania...

Dia do Consumidor: Prodecon de Petrolina orienta sobre novo código e compra consciente

O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) de Petrolina está promovendo uma série de atividades para comemorar o ‘Dia Internacional do Consumidor’, celebrado nesta sexta-feira (15). A programação começou na última quarta-feira (13) e conta com palestras e orientações sobre os direitos de consumidor, além da compra consciente.

A primeira atividade aconteceu em uma operadora de plano de saúde da cidade onde o diretor do Prodecon, Dhiego Serra, apresentou o novo código de defesa do consumidor e também orientou sobre a importância das empresas cumprirem as novas leis estipuladas e suas sanções...

"Novo Código de Defesa do Consumidor" será tema de palestra em Petrolina

Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Petrolina, em parceria com o Prodecon, realizará uma palestra sobre o Novo Código de Defesa do Consumidor. O evento acontece nesta quinta-feira, 14 de março, às 19h, no auditório da CDL.

A palestra será ministrada pelo diretor-presidente do Prodecon, Dhiego Serra, e terá enfoque nas principais mudanças nos artigos do Código de Defesa do Consumidor para o comércio e serviços em geral. A expectativa com a palestra é que os lojistas tenham conhecimento dessas mudanças e com isso tenham ciência dos seus direitos/deveres e do local que podem recorrer para a defesa dos mesmos, além de fortalecer a relação com seus clientes. A entrada é franca...

POLICIAIS DO SEXTO BATALHÃO ATUAM CONFORME ART. 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E INTERVÉM EM CRIME DE EXTORSÃO

Por volta das 20h40, a GU da 1ª CIA/Setor 1, por acionamento pelo CICOM, se deslocou até a Praça da Laranjeira, a fim de verificar uma possível Extorsão e Ameaça. Ao chegar ao local e manter contato com a suposta vítima, de 73 anos, explicou que duas pessoas, naturais de Feira de Santana, estavam extorquindo e ameaçando a vítima a entregá-las uma quantia de R$ 150.000,00 para não ser divulgado em redes sociais um suposto vídeo íntimo envolvendo as partes. As acusadas, vítima e testemunhas foram conduzidas ao Complexo Policial de Senhor do Bonfim a fim de serem tomadas as providências cabíveis. Ambas foram presas em flagrante delito pelo crime de extorsão. ..

VEÍCULO DA CSTT EM JUAZEIRO FERE O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

Viralizaram nas redes sociais na tarde desta sexta-feira (25) as imagens de um veículo da CSTT (Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes) da Prefeitura de Juazeiro, responsável pela fiscalização de Transportes infringindo o Código Brasileiro de Trânsito. O veículo foi flagrado por leitores do Blog GJ estacionado na esquina da Praça Ivo Braga, também conhecida como Praça do Boi, cuja carroceria ultrapassa o limite do referido espaço público.

Estacionar a menos de cinco metros de uma esquina é proibido, mas muitos motoristas insistem em burlar a lei. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece multa de R$ 85,12 e perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem comete a infração. A irregularidade prejudica o campo de visão dos demais condutores e pode contribuir com acidentes. Além do mais, o órgão deveria dar exemplo, afinal é o responsável pelo cumprimento do Código de Trânsito em Juazeiro...

Prefeitura orienta contadores sobre regras do novo Código Tributário de Petrolina

Após firmar parceria com a Receita Federal para combater a sonegação fiscal na cidade, a Prefeitura de Petrolina segue conscientizando contadores e empresários sobre a importância de prestar informações precisas junto aos órgãos fiscalizadores. 

Nesta sexta-feira (30), a secretária da Fazenda de Petrolina, Lucivane Lima, o superintende da Receita Federal, Dário Rego e representantes da gestão municipal reuniram-se com contadores para esclarecer sobre essa nova parceria e também sobre os procedimentos acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...

Prefeitura sanciona novo Código Tributário que facilita renegociação de débitos em Petrolina

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o novo Código Tributário de Petrolina foi sancionado nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Miguel Coelho, trazendo benefícios aos contribuintes. De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a legislação, deixando-a mais acessível aos contribuintes que, a partir de agora, terão mais facilidade para manter seus tributos em dia.

Entre as principais mudanças está o parcelamento de dívidas: antes, os débitos poderiam ser parcelados em até 48 vezes, mas com as alterações no Código, o contribuinte ganha mais tempo, podendo optar por até 60 parcelas. Já o cidadão que optar por parcelar débitos também ganhou vantagem: a redução do valor de entrada que caiu de 10% para 5%...

POLICIAIS DO 6º BATALHÃO ATENDEM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E ATUAM DE ACORDO CRIME DE LEI SECA PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Por volta das 23h50 do dia 21, domingo, na entrada do Distrito de Igara, na BA 220, em frente ao posto de combustível, aconteceu um atropelamento. Uma moto XRE 300cc, de cor vinho, conduzida por um homem, atropelou um jovem de 22 anos. A vítima sofreu fratura exposta na perna esquerda e foi atendida pelo SAMU e conduzida para a UPA em Senhor do Bonfim. No momento em que a viatura atendia a ocorrência, no mesmo endereço citado acima, o veículo Sandero, de cor branca, chocou-se no fundo da viatura causando danos na Viatura, além de danos ao seu próprio veículo.

No mesmo momento, o graduado comandante da guarnição abordou o veículo e constatou que o condutor do veículo estava com sintomas aparentes de embriaguez e logo deu voz de prisão. Depois do atendimento do SAMU, o graduado, já com apoio da CETO, fez o deslocamento até a PRF para teste do bafômetro. Na PRF o condutor da motocicleta soprou o bafômetro e constatou 0.87 mg/L, já o motorista da Sandero recusou o teste. Ambos foram deslocados para a Delegacia de Polícia e foram autuados em flagrante delito pelos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O motorista foi autuado pelos Art. 306 e 309; o condutor da motocicleta pelos Art. 303, 306 e 309...

Ammpla orienta motoristas sobre regras do Código de Trânsito Brasileiro

A Semana Nacional de Trânsito começa na próxima terça-feira (18) em Petrolina, mas as ações educativas da prefeitura já estão acontecendo na cidade. Nesta sexta-feira (14), por exemplo, dezenas de motoristas do transporte coletivo tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre as atualizações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os esclarecimentos foram repassados durante uma palestra proferida pelo gerente de educação de trânsito da Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla), Jilmar Barros, que tratou das novas regras de trânsito. Durante o encontro  foram apresentadas as principais alterações, como a atualização dos valores das multas e agravamento da punição para algumas infrações, por exemplo, aos motoristas que usam celular ao dirigir...

Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos: conheça 12 direitos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência no dia 11 de setembro, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. O CDC garante os direitos legais do consumidor. O advogado especialista em Direito do Consumidor, Sérgio Tannuri, lista 12 direitos em vários segmentos, que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.

Confira a lista dos 12 direitos:..

Fux: Código Eleitoral prevê anulação de candidatura impulsionada por 'fake news'

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer nesta quarta-feira (22) que o Código Eleitoral brasileiro prevê a anulação de uma eleição caso seu resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias falsas. Ele participou do painel "Sociedade da informação e os desafios da desinformação" do 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

"Com relação à tutela do campo eleitoral em si, nós temos o direito de resposta, que tem muita eficiência, nós temos multas, temos a cassação de diplomas e nós temos uma previsão que está expressa no artigo 222 do Código Eleitoral, no sentido de que se houver a comprovação de que uma candidatura se calcou preponderantemente em fake news, essa candidatura pode ser anulada", afirmou...

Morador em Petrolina cerca calçada e prática vai de encontro ao código de postura do município

Absurdo e intolerância. Assim traduzem os leitores deste Blog com relação ao proprietário de uma casa que está "sendo isolada" na Avenida da Integração ao lado da Panificadora, no bairro São José, em Petrolina.

O Código de Postura de Petrolina, diz que nos passeios públicos não é permitido colocar nenhum tipo de impedimento como plantas e arbustos espinhosos, jardineiras, correntes, mourões e similares. O Código explica que é proibido instalar nas vias e logradouros públicos cavaletes ou quaisquer obstáculos, sem prévia autorização...

Deputado Marcell Moraes luta para incluir zoofilia no código penal

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) está mais uma vez na luta em prol dos animais. Preocupado e indignado com essa situação que vem sendo ‘comum’ atualmente, Marcell apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia uma indicação a  ao Congresso Nacional e a Presidência da República para que inclua no Código Penal o crime de zoofilia. Para o protetor, esta prática é considerada crime, uma vez que pode causar sofrimento para os animais, privando-os de sua liberdade e em alguns casos comprometendo a vida deles.

Marcell Moraes explicou que essa prática está se tornando repentina em no nosso país e divulga também suas redes sociais (@deputadmarcellmoraes), para receber denúncias como estas. “A zoofilia pode causar sofrimento aos animais, no entanto, mesmo que não ocorra dano físico, há alguns estudos que apontam que inúmeros problemas psicológicos podem ser causados por este ato cruel, e que, muitas vezes, os afetados são também os seres humanos. Uma pessoa normal jamais terá uma atitude dessa.”, afirma o parlamentar...

Pedestres e ciclistas que não obedecerem o código de trânsito podem ser multados em 2018

Todo ano novo reserva algumas novidades para motoristas e proprietários de veículos, mas dessa vez sobrou para os pedestres e ciclistas. Além disso, documentos poderão ser digitalizados, carros e motos estarão mais equipados.

Ainda em 2018, os Detrans deverão fechar um cronograma para a inspeção veicular, que será obrigatória no ano que vem. Veja detalhes destas e de outras novidades no trânsito para não ser pego de surpresa...

Ciclistas e pedestres poderão ser multados a partir de 2018

O Departamento Nacional de Trânsito, órgão ligado ao Ministério das Cidades, publicou no Diário Oficial da União de hoje a resolução 706, com regras para a autuação de infração cometidas por pedestres e ciclistas. Com isso, agentes de trânsito poderão emitir multas a este grupo já a partir de abril de 2018.

A ideia de multar pedestres e ciclistas já existe dentro do Código de Trânsito Brasileiro, criado em 1997 - mas apenas agora, vinte anos depois, conta com uma regulamentação específica. Pela resolução de hoje, pedestres que andarem pelo meio da rua ou atravessarem fora da faixa de pedestres receberão multa equivalente à metade de uma infração leve, ou R$ 44,19. Já para ciclistas que descumprirem o Código de Trânsito, a pena vai incluir a remoção da bicicleta e o pagamento de uma infração média (R$ 130,16).
 
Pela decisão, a autoridade de trânsito deverá compor uma ficha de autuação, similar às usadas em infrações de veículos automotores, onde deverão contar nome, identidade e, se possível, o CPF do pedestre ou ciclista, além de dados sobre a infração cometida. Caso o infrator possua carteira de motorista, será possível receber a multa pela Internet.
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Câmara de Vereadores de Petrolina aprova mudanças no Código Tributário Municipal

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou na manhã desta segunda-feira (02), pela maioria dos votos, em caráter de urgência urgentissíma, conforme solicitação do Prefeito Miguel Coelho, proposta para ampliar cobrança tributária para setores de instituições bancárias e operadoras de cartões de crédito, impondo mecanismos rígidos em combate à evasão fiscal, de acordo com o texto.

O ponto mais crítico já aprovado foi a alteração do Código Tributário Municipal e a permissão de reparcelamento das dívidas do município junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev)...

Câmara de Vereadores de Petrolina analisará mudanças no novo Código Tributário

A Câmara de Vereadores de Petrolina vai iniciar as discussões, na próxima segunda-feira (2), sobre as mudanças do Código Tributário Municipal. O vereador da situação Ronaldo Souza (PTB), disse que é necessário o debate. "É uma necessidade urgente da população para que as cobranças de impostos sejam justas".

De acordo com Ronaldo a última reforma no Código Tributário da Cidade foi feita em 2001 e depois foi feito um replanejamento em 2013. "É justo um cidadão pagar R$ 320 em um apartamento de R$ 1 milhão na Orla e um cidadão que mora na Av. São Francisco R$ 330, se a casa não vale R$ 1 milhão? Essas correções estão sendo feitas. Quem pode pagar mais vai pagar mais”, avaliou Ronaldo...

PETROLINA: BANCADA DA OPOSIÇÃO CRITICA GOVERNO MIGUEL COELHO E A INTENÇÃO DE APROVAR NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SEM DISCUSSÃO

NOTA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PETROLINA

Petrolina-PE, 29 de setembro de 2017..

Aumento de impostos faz reunião da câmara de Petrolina acabar em tempo recorde

A sessão na Casa de Veradores Plínio Amorim, em Petrolina foi encerrada nesta quinta-feira, (28), em menos de 1h30 e "chamou a atenção pelo tempo recorde" e gerou polêmica, devido o envio de forma urgente urgentissíma do Executivo sobre o novo Código Tributário do Município. O vereador Paulo Valgueiro alegou que o tema "deveria ser avaliado em amplo debate, devido o aumento de impostos." A discussão ficou para a próxima semana. ..

Especialistas apontam falta de educação dos brasileiros no trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou neste final 20 anos. O código tem 341 artigos e 688 resoluções inseridas ao longo do tempo, na tentativa de se buscar uma perfeição de normas. Mesmo considerada boa por especialista, a legislação ainda não tem sido suficiente para tirar o Brasil de uma posição nada invejável no ranking mundial de mortes no trânsito: o quarto lugar, depois da China, Índia e Nigéria.

O diretor presidente da CSTT, Damião Medrado, diz que a lei é necessária e extremamente resolutiva além de ordenar  o sistema de trânsito. "O códito proporciou um conceito de educação que é fundamental para reduzir os números de acidentes e mortes", analisa Medrado...