Auditoria Especial do TCE/BA examinará contratos do Instituto Cathedra e Fundação ADM com Governo do Estado

Por decisão unânime dos conselheiros presentes à sessão plenária desta terça-feira (15.08), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) determinou a instalação de Auditoria Especial para um completo exame de todos os contratos firmados pelo Governo do Estado com o Instituto Cathedra e a Fundação ADM, entre os exercícios de 2013 e 2016. A decisão do plenário do TCE/BA teve como base uma série de indícios de graves irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas durante auditoria na Bahia Pesca, unidade vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), realizada entre janeiro e julho de 2016, além de denúncias envolvendo as duas entidades, publicadas em grandes veículos de comunicação.

A maioria dos contratos do período foi firmada com a Bahia Pesca, responsável pelo desembolso de R$ 9,7 milhões ao Instituto Cathedra e R$ 13,3 milhões à Fundação ADM, desde 2013 a 30 de junho de 2017, período em que foram gestores da empresa Cássio Ramos Peixoto, Gilvan dos Santos Lima e Dernival Oliveira Júnior. Como a 3ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) apontou irregularidades muito graves na execução dos contratos vigentes em 2016, tais como pagamentos realizados indevidamente, o plenário do TCE/BA optou pela instalação da auditoria especial para examinar todos os contratos firmados pelas duas entidades com a administração estadual...

Após auditorias, três unidades frigoríficas podem voltar a exportar carne

O Ministério da Agricultura informou no início da noite desta segunda-feira (3) que foram liberados três estabelecimentos que vinham sendo auditados desde que foi deflagrada a Operação Carne Fraca. Como não foram constadas irregularidades, "sejam de natureza econômica ou de impacto sobre a saúde humana", as unidades Argus (SIF 1710), FrigoSantos (SIF 2021) e Breyer & Cia (SIF 3522) podem voltar a exportar. "Assim, de 21 estabelecimentos submetidos à inspeção de força-tarefa do Mapa, restam 18, sendo seis interditados com produção interrompida", diz a Pasta em nota.

O Serviço de Inspeção Federal, conhecido pela sigla SIF e vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), é o responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo. O ministério explica que estabelecimentos que realizam comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal devem ser registrados no Dipoa, onde se habilitam ao registro no SIF. ..

TCE/BA lança sumários com resultados de auditorias

Como parte do esforço que tem desenvolvido para levar ao maior número possível de cidadãos os resultados dos trabalhos realizados por seus técnicos, auditores e conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) lança, nesta segunda-feira (12.12), quatro Sumários Executivos de Auditorias Operacionais. Como conteúdo, as quatro publicações, produzidas em linguagem simples e acessível, trazem trabalhos auditoriais realizados na administração estadual, envolvendo as áreas de Atenção Básica à Saúde/Programa Bahia Saudável; Lei de Acesso à Informação; Defensoria Pública do Estado; e Plano Plurianual (PPA).

Para aumentar a facilidade do acesso, juntamente com as publicações serão distribuídos marcadores de páginas com o código QR, por meio do qual o conteúdo digital dos sumários pode ser baixado no celular. Outra forma de conhecer o teor dos Sumários Executivos é entrar no portal eletrônico do TCE/BA (www.tce.ba.gov.br) e clicar no espaço do banner de publicações. E quem desejar receber exemplares impressos das publicações deve entrar em contato com a Ouvidoria do TCE (tel. 71-31154561)...

Saeb convoca servidores com indícios de irregularidades em auditoria externa

A Secretaria estadual da Administração (Saeb) convoca, através da Portaria nº 2314, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (11), a relação dos 366 servidores apontados com indícios de irregularidades na auditória externa da folha de pagamento do Poder Executivo. Eles devem comparecer ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) localizado no Shopping Barra, em Salvador, portando a documentação exigida pela Portaria (e que está disponível no Portal do Servidor), de 28 de novembro a 2 de dezembro deste ano, das 9h às 17h.

Conforme estabelece a Portaria, o servidor que não puder comparecer deve ser representado por procurador. O não atendimento ao chamado implicará em adoção de medidas administrativas cabíveis. Esclarecimentos podem ser obtidos junto à Corregedoria-Geral do Estado (CGR), pelos telefones (71) 3115-3363 ou (71) 3115-9965.

Esta convocação é fruto dos primeiros resultados da auditoria externa que vem sendo realizada na folha de pagamento dos servidores estaduais. Nesta ação inicial, que abrange a análise cadastral e funcional dos servidores estaduais, um total de 461 indícios de irregularidades foram encontrados pela Deloitte, empresa contratada pelo Governo da Bahia, por meio da Saeb, para executar a atividade.

Deste total, após apuração da Corregedoria-Geral, foram detectados 366 casos que podem estar infringindo a legislação vigente, dentre os quais se destacam o acúmulo indevido de cargos públicos (municipais, estaduais e federais) e o de cargos públicos com vínculos privados, além do exercício de atividade profissional em jornada de trabalho superior a 60 horas semanais. ..

TCM determina realização de auditoria em contratos celebrados pela Prefeitura de Jaguarari

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (03/11), aprovou com ressalvas, por maioria de votos, as contas da Prefeitura de Jaguarari, da responsabilidade de Antônio Ferreira do Nascimento, relativas ao exercício de 2015, mas determinou a realização de auditoria nos contratos celebrados com a empresa Olegário Pereira Lacerda Junior EPP, que através de dois termos aditivos recebeu da prefeitura expressiva quantia de R$5.625.994,63 em contrato de locação de veículos de passeio.

A contratação chamou atenção do Ministério Público de Contas, vez que o primeiro contrato celebrado com a municipalidade teve vigência estabelecida de apenas dois meses e 14 dias (17/10/2014 até 31/12/2014), pagando-se à empresa contratada – uma empresa de pequeno porte -, a elevada quantia de R$969.999,07. Em seguida, foram promovidos dois termos aditivos, que juntos, prorrogaram a vigência do contrato até 31/12/2015 (ou seja, por mais um ano), pagando-se agora pela prestação dos mesmos serviços a vultosa quantia de R$ 4.655.995,56...

ELEIÇÕES 2º turno: TRE-BA sorteia urnas eletrônicas de Vitória da Conquista para auditoria

A Comissão de Auditoria das Eleições Municipais 2016 sorteou, neste sábado (29/10), as urnas eletrônicas de Vitória da Conquista que, durante a realização do 2º turno do pleito, passarão pela auditoria por votação paralela. O sorteio, realizado na sala de sessões do TRE baiano, foi acompanhado por auditores independentes.Foram sorteadas duas urnas eletrônicas, sendo uma pertencente à seção 131, da 39º Zona Eleitoral, e outra da seção 302, vinculada à 40º Zona Eleitoral. Os equipamentos deverão chegar à sede do TRE da Bahia (1ª Avenida do CAB, número 150) ainda neste sábado (30/10). A auditoria acontece amanhã (30/10 – dia do 2º turno do pleito), das 8 às 17h, no auditório do Regional baiano. ..