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18 de Julho de 2026

Foram encontrados 619 registros para a palavra: medida

Desembargador reitera decisão de liberdade a Lula; a medida foi questionada pelo juiz federal Sérgio Moro

O desembargador Rogério Fraveto, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, reiterou a decisão de mandar soltar imediatamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A liberdade de Lula foi questionada pelo juiz federal Sérgio Moro, ao alegar que desembargador não tem poderes para autorizar a libertação.

“Reitero a ordem exarada e determino o imediato cumprimento da decisão, nos termos da mesma e competente Alvará de Soltura expedido, ambos de posse e conhecimento da autoridade policial, desde o início da manhã do presente dia”, afirma. Mais cedo, o desembargador já havia decidido soltar o ex-presidente...

Medida Provisória estabelece novas regras para saneamento básico no país

O presidente Michel Temer assinou hoje (6) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais. “A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.

Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema. ..

Vendedores ficam obrigados a identificar CPF e CNPJ na nota eletrônica, Medida vale a partir de 1º de julho

A partir de 1º de julho todos os contribuintes que estiverem emitindo a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em suas operações de venda estarão obrigados a informar à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), mediante destaque na própria NFC-e,  o CPF ou CNPJ do comprador. A medida se aplica nas situações de entrega da mercadoria em domicílio (com respectivos dados do endereço) e nas operações cujo valor  seja igual ou superior a R$ 1.000,00.

Quando o preço do produto for inferior a este valor, mas haja solicitação da inclusão do CPF ou CNPJ na nota por parte do consumidor, o vendedor também devera informar ao Fisco. A determinação consta no Decreto Nº 46.087/2018...

75ª CIPM Realiza Prisão por Violência Doméstica e Descumprimento de Medida Protetiva

Neste final de semana a Guarnição do PETO/75ªCIPM, após determinação do Cicom, se deslocou até o Residencial Juazeiro 01, Bairro Itaberaba - Juazeiro, onde segundo informações passadas havia uma confusão no local.  Policiais constataram uma briga entre um casal que segundo a vítima teria sido ameaçada de morte pelo acusado Claudio de Souza. Envolvidos apresentados na DP. Para as devidas providências.

Outra ocorrencia envolveu a Guarnição do 4pel/75ªCIPM-Itamotinga, após receber denúncia de uma violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, se deslocou até o endereço da vítima, onde constatou a veracidade do fato. Segundo a vítima teria sido ameaçada de morte pelo acusado Edmilson José da Costa. Envolvidos apresentados na DP. Para as devidas providências...

SESAU informa medidas adotadas para manter atendimento em Juazeiro

A Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) vem a público informar que a Central de Regulação Interestadual de Leitos (CRIL) não está recebendo pacientes para procedimentos cirúrgicos e este empecilho está fazendo com que a Unidade de Pronto Atendimento de Juazeiro (UPA) esteja nesta segunda-feira (28), com 150% de sua capacidade de atendimento. Com isso, algumas medidas relacionadas ao atendimento na UPA e demais unidades de saúde à população precisaram ser tomadas para não comprometer os serviços prestados no município.

Como conseqüência da superlotação da UPA e a atual situação do País, a Secretaria já entrou em contato com os fornecedores de alimentos, gás de cozinha e medicação. Com relação ao gás de cozinha, a distribuidora não possui mais unidades disponíveis, mas a Secretaria estará fornecendo a partir desta terça-feira (29), refeições apenas para os pacientes. Infelizmente não será possível fornecer alimentação para os acompanhantes, essa medida vale para os atendimentos na UPA e no Hospital Materno Infantil da cidade...

Prefeitura de Juazeiro decreta estado de emergência e adota novas medidas diante da crise de abastecimento

Com a continuidade do movimento grevista dos caminhoneiros e bloqueio de rodovias, a Prefeitura de Juazeiro comunica a adoção de novas medidas para mitigar os efeitos da paralisação e esclarece sobre a situação atual dos serviços públicos.

O prefeito Paulo Bomfim decretou estado de emergência, diante do cenário que assola o país. As secretarias e repartições da administração pública municipal funcionarão, nesta terça-feira, com expediente de 6 horas corridas...

Temer anuncia 5 medidas para encerrar paralisação de caminhoneiros

O presidente Michel Temer anunciou na noite deste domingo (28) uma série de medidas para tentar colocar fim à paralisação de caminhoneiros de todo o Brasil.

Confira:..

Rui determina medidas para garantir funcionamento de serviços essenciais na Bahia; chegada de combustíveis foi assegurada

O governador Rui Costa se pronunciou sobre a greve nacional dos caminhoneiros, neste domingo (27), durante entrevista coletiva realizada no Centro de Operações e Inteligência (COI) de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Na oportunidade, Rui fez um balanço das ações dos órgãos estaduais, que estão trabalhando para diminuir os transtornos causados à população, garantindo o funcionamento de serviços essenciais. 

"Me solidarizo com todos os brasileiros e baianos que estão indignados com a situação que o Brasil está vivendo. Esta política de preços praticada pela Petrobras é irracional. Não é normal ter havido 11 aumentos no preço dos combustíveis nos últimos 17 dias. Porém, mesmo com essa reivindicação legítima por parte dos caminhoneiros, não podemos deixar que os serviços públicos e a garantia da vida humana e animal sejam afetados", afirmou o governador. ..

MP da reforma trabalhista caduca sem que governo resolva polêmicas

A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista implementada no ano passado caduca nesta segunda-feira (23) e o governo ainda não sabe como vai resolver pontos que, agora, ficarão no limbo jurídico, à mercê de contratos e acordos coletivos. O texto que altera 17 artigos da reforma travou em um Congresso que tem atuado a passos lentos desde o início de 2018 por estar focado quase que exclusivamente nas eleições de outubro.

A MP chegou ao Legislativo em novembro de 2017 após uma negociação com o governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações que obrigassem o texto a voltar à Câmara. Cinco meses depois, a comissão especial que deveria começar a discutir a medida não tem sequer um relator para dar início aos trabalhos...

Atuação da Central de Penas e Medidas  Alternativas na Bahia tem destaque nacional

Instrumento de humanização do sistema penal do estado, a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (Seap), tem levado a Bahia a se destacar, nacionalmente, pelo número de unidades de atendimento - são 17 em todo o estado, ficando atrás apenas de São Paulo -, na estruturação do quadro de técnicos e pelo alinhamento mais aproximado com a metodologia e parâmetros recomendados pelo Ministério da Justiça.

"A gente dá suporte técnico e multidisciplinar para o sistema de justiça, que trabalha na aplicação de penas e medidas alternativas, reconhecendo a necessidade de se ter outros saberes para a execução penal nesse campo. O nosso trabalho é pautado metodologicamente no instrumental da assistência social, da Psicologia e do Direito, fornecendo um suporte para os cumpridores de medidas e penas alternativas que nos são encaminhados", explica a coordenadora da Ceapa, Andréa Mércia Batista...

Produtores de projetos de irrigação da Codevasf estão entre beneficiados por medida provisória

Agricultores de projetos públicos de irrigação mantidos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no vale do São Francisco estão entre os beneficiários da Medida Provisória (MP) 824, que alterou a Lei 12.787/2013 – conhecida como Lei da Irrigação. A MP foi editada pelo presidente Michel Temer no mês de março e tem por objetivo permitir que produtores de projetos públicos de irrigação usem suas áreas nos projetos como garantia em operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais.

Até março, a Lei 12.787 estabelecia que o poder público poderia retomar o imóvel do agricultor em caso de descumprimento de obrigações. Entre essas obrigações está a de pagar a tarifa dos serviços de irrigação e as parcelas relacionadas aos custos de implantação das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção...

Eletrobras lança Plano de Demissão Consensual e quer desligar 3 mil funcionários, medida atinge Chesf

A Eletrobras lançou hoje (26) seu Plano de Demissão Consensual (PDC) , que tem como meta o desligamento de três mil funcionários em todas as empresas da holding e economia anual de R$ 890 milhões. Uma das iniciativas previstas no plano diretor de negócios da estatal para o período 2018 a 2022, o Plano de Demissão Consensual será implantado simultaneamente na holding e nas empresas Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronuclear, Eletronorte, Amazonas GT, Eletrosul e Furnas.

O plano teve aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e a adesão dos empregados ocorrerá até o dia 27 de abril, com oito turmas de desligamentos, no período de 30 de maio a 14 de dezembro deste ano. Segundo comunicado da Eletrobras, são elegíveis ao PDC empregados que tenham, no mínimo, 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, no momento do desligamento, considerando o limite de 14/12/2018; ou anistiados e reintegrados à empresa por meio da Comissão Especial Interministerial de Anistia – Lei nº 8.878/1994 (neste caso não há exigência de tempo mínimo de empresa)...

Petrolina: taxistas iniciam nesta terça-feira (27) a vistoria no Instituto de Pesos e Medidas

Os taxistas de Petrolina tem a obrigação de realizar a vistoria no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem). Nesta terça-feira (27) e quarta-feira (28), a verificação é para os carros com as placas de terminação 2. Já nos dias 28 e 29 de março, será para os taxistas com carros com placas de final 3. O encerramento da vistoria acontece em outubro, com a terminação 0.

De acordo com a gerente do Ipem, Susan Turuda, durante a vistoria é feita a verificação dos documentos dos taxistas e é observado se o taxímetro está marcando de forma correta. “Os taxistas rodam um quilômetro com a bandeira 1 e um quilômetro com a bandeira 2. Nós verificamos se o taxímetro marca corretamente. Em caso de irregularidade, o taxista é reprovado e não pode rodar sem fazer o conserto do taxímetro e uma nova vistoria”, explica...

Petrolina: Vara da Infância e Juventude firma parceria para o programa "Ampliando Medidas, ampliando horizontes"

Nesta segunda (19), o Juiz de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude assinou termo de parceria com representantes de entidades da rede cultural e esportiva da cidade. A finalidade é fornecer vagas para jovens atendidos pela unidade judiciária para que possam ter qualificação profissional ou participação em atividades esportivas e culturais.

Participaram do encontro os representantes da Escolinha Millenium de Futebol e Escolinha de Futebol SINDSEMP, da Escolinha de Balé do CEMAM e da Associação das Mulheres Rendeiras. O programa avalia o interesse e perfil de crianças e adolescentes para adequabilidade ao Programa, inserindo nas atividades mais compatíveis...

IF Sertão-PE inicia nova turma para menores em cumprimento de medidas socioeducativas

O campus Petrolina Zona Rural do IF Sertão-PE deu início, nesta terça-feira (6), à décima primeira turma do curso de Formação Inicial e Continuada em Auxiliar Técnico em Agropecuária, voltado para menores em cumprimento de medidas socioeducativas da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco (Case/Funase Petrolina).

O curso, de 160 horas, tem como objetivo formar profissionais aptos a atuar em propriedades rurais, no apoio a atividades relativas aos sistemas produtivos agrícolas. Durante três meses, os estudantes terão a oportunidade de ver disciplinas de manejo vegetal e animal, oleicultura agroecológica e mecanização agrícola, com toda prática vivenciada no campo experimental do campus Petrolina Zona Rural...

Ministro libera Medida Provisória que permite privatização da Eletrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes derrubou, nesta sexta-feira (2), a liminar da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a privatizar a Eletrobras.

Com a decisão, o processo de privatização da empresa fica liberado. Moraes atendeu a um recurso da Câmara dos Deputados. A decisão ainda não foi divulgada...

SEMAURB informa algumas restrições e medidas de segurança para o carnaval de Juazeiro

Com o objetivo de garantir uma festa segura e ordeira, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano/SEMAURB informa aos foliões e comerciantes algumas determinações municipais para garantir a fluidez do evento. Todas as normativas foram publicadas em decretos no diário oficial do município.

De acordo com o decreto 024/2018, que estabelece normas para a festa carnavalesca na cidade, o uso de equipamento de sonorização no circuito do carnaval só poderá acontecer mediante expedição de autorização pela SEMAURB e essa determinação aplica-se a trios elétricos, carros de som, caixas de som acopladas a barracas, bares e balcões de recuo e quaisquer outras formas de exploração sonora...

Prefeitura se reúne com Ministério Público para acertar medidas preventivas durante carnaval em Juazeiro

Na tarde desta quinta-feira, 11, o Procurador Geral do Município de Juazeiro, Eduardo Fernandes e o Secretário de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB), Agenor Souza, estiveram reunidos com a Promotora de Justiça, Andréa Mendonça na Sede da Promotoria de Justiça Regional de Juazeiro. 

O encontro teve como objetivo a entrega da Recomendação Ministerial Nº 002/2018 onde a mesma solicita a adoção de medidas preventivas visando a proibição do trabalho de crianças e proteção ao trabalho de adolescentes durante o carnaval da cidade. As recomendações ainda solicitam a relação dos camarotes, blocos e trios que funcionarão durante a festividade, além da proibição do fornecimento ou venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.  ..

Juiz federal suspende medida provisória que permitia privatização da Eletrobras

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização...

Lei Maria da Penha: Tribunal de Justiça determina que após medidas protetivas notificação aconteça em até 48 horas

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou proposição que determina que, após as medidas protetivas de urgência serem concedidas, as partes precisam ser notificadas pelo oficial de Justiça em até 48 horas. As medidas protetivas – a exemplo de afastamento entre agressor e vítima de violência doméstica e familiar –estão previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. 

A proposta aprovada em 4 de dezembro foi apresentada pelo decano da Corte Estadual, desembargador Jones Figueirêdo. “A Legislação não prevê um prazo para que a notificação seja entregue às partes, embora o Judiciário busque cumpri-la de forma célere. Quando você garante a medida em 48 horas, possibilita um segmento útil à efetividade da decisão”, reforça o magistrado...

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