OAB pede a suspensão da abertura de cursos de Direito por cinco anos

O secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniram com o ministro da educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão da autorização para abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco anos, até que se verifique a qualidade dos cursos já existentes. O encontro foi na quarta-feira (14), no Ministério da Educação, e teve a participação do assessor especial do ministro da educação, Victor Safatis Metta, e dos deputados federais, Felipe Francischini (PSL-PR) e Caroline de Toni (PSL- SC).

“A função da OAB é colaborar para o aperfeiçoamento e a promoção da qualidade do ensino jurídico no país. Externamos nossa preocupação com o elevado número de cursos autorizados nos últimos anos e com a precariedade de determinadas instituições que oferecem ensino jurídico. Nossa solicitação é para que tenhamos um prazo para avaliar os cursos já criados”, afirmou Simonetti. ..

OAB PETROLINA REALIZA CURSO DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Após um processo seletivo com mais de 70 inscritos, estudantes do curso de Direito tiveram sua primeira aula da formação em Direitos Humanos nesta segunda-feira (19), em Petrolina. O mini-curso, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a prefeitura,terá duração total de 8 horas, e está sendo ministrado pelo professor Dr. Phablo Freire Paiva, na sede da OAB. A formação tem como objetivo levar aos estudantes de Direito conhecimentos sobre os direitos humanos e a importância destes para a vida em sociedade.

Terminado o curso, os alunos irão atuar em estágio supervisionado em locais de vulnerabilidade social para promoção e defesa dos direitos humanos, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH). Os estudantes irão realizar atendimentos periódicos nessas localidades, encaminhando aos órgãos judiciários as demandas recebidas.  A primeira comunidade a receber o projeto já tem data e hora marcada: dia 31 de agosto, às 9h no Residencial Vivendas...

Mais de 4 milhões de baianos têm direito a saque das contas do FGTS

A Caixa Econômica Federal informou que 4.615.273 trabalhadores baianos terão direito ao saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até março de 2020, o valor a ser repassado para o estado da Bahia é de mais de R$ 1,5 bilhão. De acordo com a Caixa, apenas neste ano, aproximadamente R$ 1,7 bilhão podem ser aplicados na economia baiana através do saque de 3.184.152 trabalhadores.

Conforme as regras do calendário, que foi divulgado na segunda-feira (5), os saques começam a partir de 13 de setembro para quem tiver conta na Caixa, e a partir de 18 de outubro, para quem não tiver. Os trabalhadores que não tiverem a conta poupança poderão sacar o dinheiros nos caixas eletrônicos, casas lotéricas, agências da Caixa e Caixa Aqui. Os saques estarão disponíveis até 31 de março de 2020. ..

Bombeiros solicitam ao Governador para que o bacharelado em Direito seja requisito de acesso ao oficialato na Bahia

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Nelson Leal (PP), participou hoje (16) do encerramento do II Curso de Assessoria Parlamentar para Oficiais Policiais Militares e Bombeiros da Bahia. "Com muita alegria abrimos a casa para recebê-los. É fundamental que cada vez mais o Poder Legislativo se insira no seio da sociedade. Podem ter a certeza de que estamos com as portas abertas a todas as demandas da corporação", afirmou Nelson Leal, saudando os oficiais presentes, ao lado do deputado estadual Marcelino Galo (PT) e do assistente militar da ALBA, tenente-coronel Motta Lima.

O curso, iniciado segunda-feira passada (12.08), aconteceu pelo segundo ano no Plenarinho da ALBA e é promovido pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia (Força Invicta) e Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O objetivo é capacitar oficiais militares para o exercício da função de Assessoria Parlamentar, na elaboração de projetos que possam subsidiar os parlamentares em questões relacionadas à segurança pública e representatividade da classe...

5ª Conferência Municipal defenderá direitos das pessoas com deficiência de Petrolina

Para discutir sobre os direitos das pessoas com deficiência de Petrolina, a prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedesdh) e do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência (COMUD) promoverá, no próximo dia 21 de agosto (quarta-feira), a 5ª Conferência Municipal.

A conferência será realizada no auditório do SEST/SENAT, das 7h30 h às 18h, com atividades direcionadas às pessoas com deficiência, bem como, aos profissionais e entidades que trabalham com este público, mas a programação é aberta ao público em geral. Para participar, os interessados devem acessar o link https://bit.ly/2MgL55g e realizar a inscrição até o dia 19/08 (segunda-feira). Serão disponibilizadas 200 vagas para o evento...

Processo seletivo para  formação em Direitos Humanos alcança mais de 70 inscritos em Petrolina

O processo seletivo para a formação em Direitos Humanos, ofertado pela OAB de Petrolina em parceria com a prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedesdh) aconteceu no último sábado (10), na FACAPE, alcançando um grande número de inscritos.

75 alunos dos cursos de Direito fizeram uma redação com o tema " O papel dos Direitos Humanos no desenvolvimento civilizatório das democracias ocidentais". O resultado parcial sairá na próxima terça-feira (13) e os primeiros 30 colocados irão participar da formação que acontecerá entre os dias 19 e 20 de agosto. 

Finalizado o curso de formação, os alunos irão atuar em estágio supervisionado em locais de vulnerabilidade para promoção e defesa dos direitos humanos, indicados pela SEDESDH. Os estudantes irão ainda realizar atendimentos periódicos nessas localidades, encaminhando aos órgãos judiciários as demandas recebidas. ..

Estudante de Direito promove palestras motivacionais no Projeto Construindo Sonhos

A estudante de Direito, estagiária do Ministério Público da Bahia, Randriele Barros, promove diversas palestras nas Escolas Públicas e particulares. Entre os colégios já visitados consta, o Colégio Pedro Raimundo Moreira Rêgo, Escola Argemiro e Escola Mentes Brilhantes. Trata-se do Projeto Construindo Sonhos que tem o objetivo de despertar as pessoas para que possam assumir as responsabilidades de enfrentar seus medos internos e motivá-las para que nunca desistam e sempre busquem o caminho da vitória e sucesso.

Randriele explica que a meta é auxiliar as pessoas na realização dos seus sonhos, despertar as pessoas para que possam assumir a responsabilidade de enfrentar seus medos internos e mais motivar as pessoas para que elas não desistam de luta, enfim mostrar caminhos que levarão pessoas ao sucesso. Randriele Barros conta que percebeu que muitos jovens desistem no meio do caminho, engavetam suas metas e desacreditam daquilo que tanto intentam. ..

Deputados têm direito a 70 médicos, Além do plano de saúde, a Câmara possui uma estrutura médica equivalente a um mini-hospital

Câmara dos Deputados oferece gratuitamente aos seus 513 parlamentares um total de 70 médicos de 17 especialidades diferentes, como psiquiatria e clínica geral. De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na segunda-feira, 5, a assistência médica e odontológica de deputados já custou R$ 93 milhões aos cofres públicos apenas no primeiro semestre deste ano - o equivalente a quase o total da quantia gasta em 2018 (R$ 100 milhões) e o montante previsto para 2019 (R$ 117 milhões). O valor paga a equipe médica própria e reembolsos com tratamentos particulares apresentados pelos parlamentares por meio de notas fiscais.

O reembolso é oferecido para procedimentos não cobertos pelo plano de saúde oferecido pela Casa e, caso ultrapasse o total de R$ 50 mil, precisa ser aprovado pela Mesa Diretora da Câmara. Atualmente, o grupo é composto pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e os deputados Marcos Pereira (PRB-SP) e Luciano Bívar (PSL-PE), como 1º e 2º vice-presidentes; além de Soraya Santos (PR-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Fábio Faria (PSD-RN) e André Fufuca (PP-MA), como 1º, 2º, 3º e 4º secretários, respectivamente. ..

FTC Petrolina abre seleção para docente do curso de Direito

A FTC Petrolina publica Edital para seleção de docente para o curso de Direito. As inscrições são gratuitas e começam nesta quinta-feira (01), encerrando dia 06 de agosto. O edital prevê a oferta de uma vaga, além da formação de cadastro reserva. A vaga é destinada para as disciplinas de Língua Portuguesa, Linguagens e Produção de Textos. A formação exigida é de Licenciatura em Letras, com especialização lato sensu ou strictu sensu na área ou áreas afins.

Para participar da seleção é necessário preencher e assinar o formulário de inscrição (anexo I do Edital Nº 06/2019) e enviar todos os documentos solicitados para o e-mail [email protected].  O certame será composto das seguintes etapas: inscrição, triagem curricular, prova didática e entrevista, e cada fase ocorrerá conforme cronograma de eventos indicada no Edital...

Júri Popular: Filha se forma em Direito para fazer justiça ao pai em Curaçá/ BA

O mês não poderia ser o mais adequado, agosto mês que se comemora o dia dos pais, foi o escolhido para realização do Júri Popular de Adão Gonçalves da Silva que assassinou friamente Jaime Barbosa Soares, no ano de 1996 em Curaçá/BA, com um tiro abaixo do olho direito e fugiu do local por 22 anos. 

Se não fosse à luta incessante de Janicleia de Souza Soares, hoje advogada, essa história teria um rumo bem diferente e quem sabe, caído no esquecimento. Ela que aos 14 anos, vendo o pai morto de maneira estúpida, decidiu que esse crime não ficaria impune e que a memória de seu Pai Jaime seria respeitada, e que o criminoso que lhe privou do amor paterno teria que pagar pelo crime na justiça. ..

Hospital Dom Malan de Petrolina reforça garantia de direitos

O Hospital Dom Malan de Petrolina, através do seu Serviço Social, busca sempre reforçar a garantia de direitos dos seus usuários. Esta semana, a equipe lançou mão de mais um instrumental para assegurar a prioridade no atendimento às vítimas de violência, direito ao acompanhante e o Programa Acolher. "Fixamos um novo mural na recepção da urgência e emergência, bem ao lado da sala do serviço social com informações básicas a respeito desses três assuntos. Dessa forma, pretendemos deixar o conteúdo acessível a todos", ressalta a coordenadora Kátia Silene Carreiro.

De acordo com a profissional, medidas que aparentemente podem parecer simples, colaboram e muito para efetivação de políticas e práticas. "O conhecimento é a chave de tudo. Conhecimento gera direito e empoderamento, por isso, nós investimos tanto na educação em saúde", complementa. O Programa Acolher, por exemplo, fala sobre a entrega legal. "Muitas mulheres não sabem, mas a entrega legal não é abandono. A entrega de uma criança às autoridades competentes, que pode acontecer por diversos fatores, inclusive, é prevista em lei", informa. ..

Prefeitura firma parceria com OAB e abre inscrições para formação em Direitos Humanos em Petrolina

Com o intuito de levar à população conhecimentos sobre os direitos humanos e a importância destes para a vida em sociedade, a Prefeitura de Petrolina firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco para levar um curso de formação a estudantes de Direito. Serão disponibilizadas 30 vagas para estudantes de universidades como a Facape e UNEB. As inscrições que custam apenas R$ 10 estão abertas, a partir desta segunda-feira (29), e seguem até o dia 9 de agosto na sede da OAB Petrolina, situada na Av. José de Sá Maniçoba,180, centro, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Os inscritos passarão por um processo seletivo no dia 10 de agosto, na FACAPE, das 9h às 12h. Após o resultado, o curso acontecerá nos dias 19 e 20 de agosto, das 19h às 22h, ministrado pelo professor Phablo Freire Paiva. Finalizado o curso de formação, os alunos irão atuar em estágio supervisionado em locais de vulnerabilidade para promoção e defesa dos direitos humanos, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH). Os estudantes irão ainda realizar atendimentos periódicos nessas localidades, encaminhando aos órgãos judiciários as demandas recebidas...

OAB Petrolina organiza Jornada de Direito e Saúde de Crianças e Adolescentes

Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos. Para sentar os avanços da Lei, a Subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está organizando a Primeira Jornada de Direito e Saúde das Crianças e Adolescentes. O evento, que vai acontecer nesta quinta-feira (25), na sede da instituição, das 13h às 19h, é destinados para toda sociedade civil e é gratuito. A inscrição deve ser feita também na sede da OAB Petrolina, localizada na Avenida José de Sá Maniçoba, 180, centro, próximo ao Hospital Universitário.

A Jornada será conduzida por uma equipe multidisciplinar que vai compartilhar informações sobre nutrição, desenvolvimento, características, inclusão, vivência e cuidados da criança especial com Autismo, Síndrome de Down, Microcefalia, Doença Celíaca, Paralisia Cerebral, entre outras. Vão ministrar as palestras o juiz de direito titular da vara da Infância e Juventude da comarca de Petrolina, Marcos Bacelar; a psicóloga, Valéria Frota; a fisioterapeuta e advogada, Nilvanda Escobar; a nutricionista infantil, Mariana Senna; a especialista em cirurgia e traumatologia Bucomaxilofacial, Alessandra Jacó; Lara Cavalcanti, mãe de uma criança que tem alteração genética do crescimento e Vanessa Kikuti, mãe de um autista...

Artigo - Saúde: um direito ainda utópico

*Por Roberto Floriani Carvalho

A Constituição Federal brasileira trata a vida como o bem maior dos direitos fundamentais, destacando a saúde com um direito de todos cidadãos e um dever do Estado. Mais de 30 anos após ser aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte e promulgada, inúmeros e recorrentes problemas na saúde pública tornam o direito constitucional à saúde cada vez mais difícil. Você já deve ter escutado muitas histórias negativas envolvendo a saúde pública brasileira. Não é mesmo?..

Paulo Valgueiro participa da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O vereador e líder da Bancada de Oposição de Petrolina, Paulo Valgueiro, está em Recife participando da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente que acontece nos dias 23 e 24 de julho. Comprometido com a construção de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida do público infanto-juvenil de Pernambuco, especialmente em Petrolina. Na função de delegado da Conferência, Valgueiro está contribuindo com os debates nas plenárias que vão definir as propostas para discussão na etapa nacional.

No entanto, Valgueiro teme que a última etapa não aconteça e lamenta o descaso e a falta de compromisso do Governo Federal com os direitos das crianças e adolescentes. "Esse tema precisa ser exaustivamente discutido. Não podemos admitir que nossas crianças e adolescentes sejam submetidos ao trabalho infantil penoso, ao invés de assegurar educação de qualidade para sua formação. Precisamos lutar pela garantia dos seus direitos.", pontua o vereador...

Vereador Paulo Valgueiro participa como delegado da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Na segunda e terça (08 e 09), o vereador Paulo Valgueiro participou da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, etapa Regional, para discutir e desenvolver políticas educacionais e sociais para garantir o ensino de qualidade e fortalecer as políticas de assistência social existentes, bem como desenvolver mecanismos para a promoção do atendimento psicossocial do público juvenil.

Como delegado da Conferência, Valgueiro contribuiu na discussão de políticas públicas apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que serão encaminhadas para o encontro estadual com a perspectiva de garantir o respeito e a proteção do público juvenil...

Comissão aprova obrigatoriedade de cadeira de rodas em grandes prédios públicos e privados 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de estabelecimentos obrigados a oferecer carro ou cadeira de rodas a pessoas com mobilidade reduzida. A proposta determina que, além de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, grandes edificações que prestem serviços públicos também devem oferecer o serviço.  

O relator limitou o alcance da obrigação aos grandes centros de serviços públicos, enquanto o texto original determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas. A proposta incluiu na lei cláusula uma vigência de 180 dias a partir da sanção para adequação à lei...

42ª Romaria de Bom Jesus da Lapa tem como tema “Terra, Água e Justiça: Direitos Sagrados”

Centenas de romeiros e romeiras da Bahia e do Brasil participarão nos dias 05, 06 e 07 de julho, da 42ª Romaria da Terra e das Águas, em Bom Jesus da Lapa (BA). A celebração, marcada por histórias de luta e espiritualidade, é um momento de renovação da fé e um espaço de debate sobre os atuais desafios políticos e sociais que vive a sociedade brasileira, seja no campo ou na cidade.

“O contexto sociopolítico, econômico, ético e moral do nosso país, nos demonstra novas, rápidas e diferentes preocupações, que servem para se confirmar aquilo que, praticamente, já se previa. Estamos vendo um Estado, cada vez mais a serviço dos grupos macroeconômicos, office boy do mercado. Mas, vigilante e bisbilhoteiro para com os interesses do povo simples e suas organizações”, afirma a carta convocatória dos romeiros/as para a atividade...

Projeto cria “código de defesa do contribuinte” e dá mais clareza sobre direitos de quem paga impostos

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta (PLP 139/2019) que pretende criar uma espécie de “código de defesa do contribuinte”. O objetivo é dar transparência, ao deixar claros os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administração pública. Para a deputada federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), diante da avaliação popular de que existem muitos impostos para poucos retornos à sociedade, é preciso deixar claro para as pessoas o caminho que elas devem seguir para buscar seus direitos. “Muitas vezes, não nos sentimos contemplados de saber com quem reclamar, como reclamar e quais são os nossos direitos”, afirma a parlamentar.

“O projeto reforça que o contribuinte tem o seu dever, obrigação de fazer a contribuição, mas que ele também tem o seu direito de ver aquele imposto ser aplicado de maneira transparente”, ressalta Paula. De acordo com a deputada, boa parte da população que paga impostos não sabe exatamente o que está sendo cobrado. Esse entendimento, na avaliação da parlamentar, pode ser mudado com a aprovação desse projeto. “As pessoas precisam saber para onde está indo o dinheiro da contribuição, qual é a alíquota, qual é o juro. Nós, como eleitores, como cidadãos, precisamos ser os grandes fiscalizadores”, disse...

Caso Beatriz: Pais da menina assassinada participam de reunião com Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em Brasília

O fio de esperança se mantém forte na busca pela elucidação dos fatos que envolvem o brutal assassinato da garota Beatriz Angélica, que já passa de três anos e meio sem que os criminosos sejam levados à cadeia. O presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Helder Salomão (PT-ES), comprometeu-se a ser mais uma voz na defesa da Justiça ao colocar a comissão à disposição para agir, dentro de suas prerrogativas, cobrando celeridade nas investigações.

Na última terça-feira (18) Salomão recebeu, em Brasília, os pais de Beatriz, que relataram a via crucis que estão passando desde o dia 10 de dezembro de 2015, quando a garota foi encontrada morta no colégio Maria Auxiliadora de Petrolina-PE. O parlamentar recebeu das mãos de Lucinha Mota, mãe de Beatriz, um relatório que aponta várias falhas na investigação feita pela polícia de Petrolina e pede a federalização do caso. ..