O Brasil e outros países da América Latina vêm vivenciando inúmeras e significativas mudanças nos cenários político, econômico e social nas últimas três décadas, no sentido da consolidação de um Estado Democrático de fato e de direito. A participação livre e voluntária da sociedade nas manifestações políticas, o reforço da liberdade de imprensa, o combate à corrupção e o fortalecimento do setor judiciário, como ações que poderão conduzir o país à desejada estabilidade e equidade na relação Estado e Sociedade Civil, são avanços que não podem retroceder.
Do mesmo modo, havia um conjunto de ações socioeconômicas em andamento que também não podem parar, tais como: as políticas de redistribuição de renda; o aumento no acesso aos serviços públicos; o controle da inflação; a retomada para o crescimento econômico, dentre outras. Vale ressaltar que essas ações constituem-se elementos de um projeto de nação, o qual visa garantir a constituição e a consolidação de um modelo de sociedade justa para os povos brasileiros, assim como possibilita a incorporação autônoma e equânime do Brasil na elaboração, implantação e condução das políticas públicas para a economia Global. Diga-se de passagem, um projeto de nação que vai além dos interesses dos Poderes Públicos instituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), à medida que envolve diversos segmentos da sociedade civil organizada.
No entanto, é perceptível que nos últimos vinte e quatro meses a condução da política nacional vem indicando a priorização dos interesses econômicos, focado num plano político instituído pelas elites nacionais e internacionais, em detrimento dos interesses sociais mais gerais, com efeitos danosos a este projeto de nação defendido pela sociedade brasileira. A execução deste plano, movido de forma aparentemente constitucionalista numa aliança perigosa entre setores do legislativo federal e do judiciário nacional marcou a retração da Esfera Pública como espaço legítimo de interlocução entre sociedade e governo, culmina em golpe político aos avanços conquistados. Hoje os setores mobilizados da sociedade se veêm cada vez mais alijados da participação democrática, com a decisão sobre o destino do país aliada à supervalorização estamental do eixo da representação eleitoral...
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