Artigo sobre direitos adquiridos de leis trabalhistas: Aplicação da Lei n. 13467/17 sobre vantagens adquiridas

A aplicação de novas disposições legais nem sempre ocorre de forma pacífica, em especial quando a nova lei traz modificações no reconhecimento de direitos que colidem com prática anteriormente adotada.

É o caso do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, ao tratar das horas in itinere, que é tempo de deslocamento do trabalho para casa e vice-versa...

Agência Brasil explica motivos de demissão por justa causa

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos...

Sindicato dos Comerciários de Juazeiro discute proposta de aumento salarial e manutenção dos direitos trabalhistas

O Sindicato dos Comerciários de Juazeiro iniciou nesta terça-feira(1º), as visitas aos supermercados para apresentar a proposta do sindicato patronal, e junto com a Categoria discutir a viabilidade da proposta e definir as ações futuras da entidade em busca da manutenção dos direitos já adquiridos, de um bom reajuste salarial, da manutenção do pagamento dos domingos e feriados após o serviço, manutenção do horário de funcionamento das lojas aos domingos e feriados no horário habitual e a garantia do fechamento dos feriados de 1º de maio, dia do comerciário, Natal e Confraternização Universal.

"Nossa missão será ir em todos os supermercados e discutir com a categoria as regras que serão aplicadas durante todo o ano de 2022 e que concretizará a relação capital e trabalho. Estamos atentos e sempre buscando o melhor para a nossa categoria. Iremos construir juntos uma pauta forte e de garantia aos nossos direitos", destacou o Presidente do Sindcom de Juazeiro, Fábio César...

Artigo - Como a pandemia e o trabalho remoto podem mudar os direitos trabalhistas?

A pandemia da Covid-19 ressignificou nossas vidas nos últimos meses. Há quase dois anos, fomos apresentados a uma doença misteriosa e fatal, com alta transmissibilidade, sem medicamentos com eficácia comprovada e no aguardo pela criação de vacinas. 

As únicas formas de combate eram o isolamento social e protocolos sanitários rígidos, fazendo com que as pessoas ficassem em casa, mesmo que precisassem trabalhar. ..

Artigo - As relações trabalhistas pós-pandemia

Com toda essa situação no mundo, empresas e colaboradores tiveram que encontrar meios para encarar a crise e uma das saídas foi apostar no empreendedorismo, de um modo que esse pensamento empreendedor conseguisse auxiliar nos negócios.

Para os empresários de longa data, a tecnologia que também faz parte do empreender tem sido a melhor aliada, em conjunto das estratégias que valorizam o fator humano. Já para os colaboradores, entender o ambiente de trabalho como algo mutável é a saída mais adequada, especialmente para aqueles que esperam melhorar seu desempenho...

Senado rejeita minirreforma trabalhista e impõe derrota ao governo

O Senado Federal rejeitou na noite de hoje (1º) o texto da medida provisória (MP) 1.045/2021, que flexibilizava as regras trabalhistas para jovens. O placar da votação foi de 47 votos contra e 27 a favor.

Incrementado pela Câmara e apelidado de minirreforma trabalhista, o projeto inicialmente reinstituia o programa de redução de jornada e salários para a manutenção de empregos durante a pandemia, mas foi expandido para incluir três programas de incentivo ao emprego e à contratação de jovens...

Câmara conclui votação da MP da minirreforma trabalhista

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.

Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques aos texto, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional...

Servidores públicos de Remanso estão sem receber direitos trabalhistas, denuncia deputado Hilton Coelho (PSOL)

Membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Hilton Coelho (PSOL) declarou que os professores e servidores municipais de Remanso estão sem receber o 13º salário e demais direitos trabalhistas.

"A primeira parcela do benefício deveria ter sido depositada até o dia 30 de novembro, e a segunda parte, paga até 20 de dezembro. Contudo, os servidores municipais nada receberam e enfrentam grandes dificuldades. O derrotado prefeito José Clementino de Carvalho Filho (PSD), mais conhecido como Zé Filho, e seu vice-prefeito João Ferreira de Castro (PT), o João Neto, precisam entender que o mandato se encerra no dia 31 de dezembro e até lá devem honrar com todos os compromissos e não sacrificarem os servidores municipais", afirma o parlamentar que apresentará junto à ALBA solicitações para que a administração municipal pague imediatamente os vencimentos dos servidores contratados e concursados. ..

Lançamento do livro "Execução Trabalhista na Prática" da Editora Mizuno tem participação de juazeirense

Na noite do dia 24 de novembro, em São Paulo, aconteceu o evento de lançamento da Editora Mizuno ao vivo pela plataforma Zoom. A obra "Execução Trabalhista na Prática" é mais uma obra completa da área trabalhista, produzida por Ricardo Calcini, Rafael Guimarães e Richard Jamberg.

A obra se traduz não apenas em um livro doutrinário de consulta, mas também, e, sobretudo, num precioso instrumento eminentemente pragmático, focado na solução de quaisquer entraves que permeiam a fase executiva no Processo do Trabalho...

Prorrogada a MP para acordos trabalhistas durante a pandemia

O Congresso Nacional prorrogou nesta quinta-feira (28) por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 936, a qual regulamenta as alternativas, durante o estado de calamidade gerado pela COVID-19, para acordos individuais e coletivos de redução proporcional de salário e jornada de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho.

A legislação permite o acesso a benefícios pagos pelo Governo Federal aos empregados atingidos, bem como o pagamento de ajuda compensatória isenta de encargos pelos empregadores...

Governo vai reduzir encargo trabalhista para estimular produção e emprego, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (14) que o governo vai apresentar proposta de redução de encargos trabalhistas como forma de estimular a produção do país e a geração de empregos.

Em reunião com representantes da indústria, o ministro disse que estão em avaliação "duas ondas" de ações voltadas à recuperação da economia após a pandemia do novo coronavírus. A primeira seria relacionada à simplificação tributária e ao barateamento das folhas de pagamento...

STF dispensa aval de sindicatos para acordos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que não há necessidade de aval dos sindicatos em acordos durante a pandemia. Os ministros concordam que os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante terão validade imediata.

Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus...

Artigo - Mediação trabalhista no mundo e como o Brasil pode ser influenciado positivamente

Por Claudia Abdul Ahad Securato

A mediação brasileira surgiu na década de 90, 20 anos após a mediação norte-americana e, portanto, não está tão desenvolvida ainda no país e continua a gerar dúvidas entre as partes, advogados e magistrados...

GRT de Juazeiro promove palestra sobre legislação trabalhista

A Gerência Regional do Trabalho em Juazeiro promoverá nesta quinta, dia 12 de setembro, das 14 às 18 horas palestra sobre as principais alterações ocorridas recentemente na legislação trabalhista. O evento será realizado no auditório da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), localizado na rua Edgar Chastinet, s/n, Bairro São Geraldo, Juazeiro/BA.

A auditora fiscal do trabalho, Cynthia Carvalho, que está à frente da inspeção do trabalho em Juazeiro, explica que a ideia é reunir representantes dos escritórios de contabilidade da região, profissionais autônomos e demais profissionais da área de gestão de recursos humanos que se interessem pela temática...

SindilimpBA completa 30 anos, direção faz balanço e quer ampliar luta por direitos trabalhistas

O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal (SindilimpBA) completa 30 anos nesta segunda-feira (2) e a direção fez um balanço das três décadas, reafirmando a luta por direitos trabalhistas dos terceirizados e contratados contra retrocessos do governo Bolsonaro e contra as empresas 'caloteiras'. Eleito para representar a categoria na Câmara de Salvador, o então diretor jurídico da entidade Luiz Carlos Suíca (PT) se afastou para ampliar a atuação e dar voz política aos responsáveis pela manutenção e promoção da saúde de quem vive nas cidades. "Foi isso que aconteceu, o sindicato abraçou os trabalhadores de diferentes regiões e segue ampliando sua atuação pelo estado. Temos que enfrentar mais um momento difícil da história e lutar contra as retiradas de direitos do governo Bolsonaro, e o sindicato compreende essa luta", enfatiza Suíca.

A direção do SindilimpBA, representada pela coordenadora-geral Ana Angélica Rabello, elencou alguns feitos do sindicato e destacou a importância de ter um parlamentar representando a categoria, além de salientar as expressivas votações que teve nos últimos pleitos com apoio massivo dos sindicalistas. "Passamos a ter uma voz ativa e atuante na Casa do Povo em Salvador, mas precisamos avançar e ter dois representantes. Um na Assembleia e outro na Câmara da capital e seguir a atuação com compromisso e defendendo os profissionais que por algum motivo tiveram seus direitos negados", completa. Ana Angélica considerou um dos momentos mais importantes da trajetória do sindicato a luta contra a demissão dos 4.741 profissionais pela prefeitura de Salvador em 17 de fevereiro de 1997 sem receber os direitos trabalhistas...

Espaço do Leitor: Prefeitura de Juazeiro demite funcionário e não gosta de pagar direitos trabalhistas

Prezado Geraldo José bom dia,

Pensei bastante e cheguei à conclusão de entrar em contato com esse veículo de notícias pensando na possibilidade da digníssima Prefeitura pagar as minhas rescisões. Lembro que a primeira vez seria no valor de R$ 1.400 reais, porém atualmente com acréscimo de juros será um pouco mais, depois dessa tenho mais três em torno de R$ 1.800,60 mais os abonos, férias de 50%...

Fiscalização autua empresas por irregularidades trabalhistas e fraudes em quatro estados

O Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho (Getrac) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia autuou 35 empresas de transporte de passageiros por irregularidades trabalhistas e fraudes, nos últimos quatro meses. A ação foi realizada nos estados do Paraná, Ceará, Distrito Federal e Rio Grande do Norte entre dezembro de 2018 a abril de 2019.

Entre as irregularidades estava a contratação informal de trabalhadores. Havia 1.969 motoristas sem carteira assinada, portanto sem receber os direitos trabalhistas correspondentes. As empresas também foram notificadas pelo não recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) na ordem de R$ 1 milhão.

Durante a fiscalização foram detectadas ainda fraudes no Seguro-Desemprego, que somam R$ 580 mil sacados por 142 motoristas em 445 parcelas. O coordenador da ação, o auditor-fiscal do Trabalho Lucas Czelusniak, explica que as fraudes ocorriam de duas maneiras. Em uma, os motoristas eram demitidos, mas continuavam realizando viagens pela mesma empresa, porém sem registro em carteira de trabalho para receberem indevidamente as parcelas do Seguro-Desemprego. Em outra, os condutores eram demitidos e passavam a prestar serviço para outras empresas, de maneira informal, para sacar o benefício...

Petrolina: Especialista vai tirar dúvidas sobre nova lei trabalhista em evento gratuito

A unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em Petrolina, promoverá nesta sexta-feira (7) um encontro com empresários, supervisores e gestores de recursos humanos para discutir as mudanças na jornada de trabalho e intervalos dentro da nova lei trabalhista. O ‘Diálogo Industrial’ ocorrerá das 15h às 17h, com entrada gratuita.

Sancionada há pouco mais de um ano, a reforma trabalhista ainda provoca dúvidas em vários funcionários e empregadores da região, sendo recorrente o setor produtivo procurar a FIEPE em busca de esclarecimentos ou capacitações técnicas. No evento, estão previstos uma palestra, debates e elucidação de dúvidas sobre o assunto...

1° de maio, dia de lutas pelos direitos trabalhistas!

A diretoria executiva do SINDSEMP comemora em 1° de maio a força do rabalhador brasileiro e parabeniza aos Servidores Municipais por este dia.

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Professores da Uneb, Uesc e Uesb fazem paralisação de 24h por pautas trabalhistas; mais de 20 mil alunos estão sem aulas

Professores de três das quatro universidades estaduais da Bahia estão em paralisação nesta quarta-feira (25), em protesto por pautas trabalhistas. Com isso, mais de 20 mil estudantes estão sem aulas em Salvador, e em outras 27 cidades. Estão paradas a Universidade Estadual da Bahia (Uneb), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).

As informações foram divulgadas pelas assessorias das instituições e pela Associação dos Docentes da Uneb (Aduneb).  De acordo com Aduneb, entre as reivindicações dos docentes estão uma perda salarial ocorrida nos últimos 20 anos, promoções negadas, progressão e alteração de regime de trabalho, e déficit de docentes...