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04 de Junho de 2026

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Governadora Raquel Lyra sanciona lei que cria o Pernambuco Sem Fome e garante orçamento de quase meio bilhão de reais já para 2024

A governadora Raquel Lyra sancionou na última quinta-feira (22) a lei estadual nº 18.432, publicada no Diário Oficial de sábado, instituindo no âmbito do Estado de Pernambuco o programa Pernambuco Sem Fome.

Principal instrumento da gestão estadual para combater a fome e a insegurança alimentar em Pernambuco, o programa é composto por ações como o Mães de Pernambuco, que será o maior programa de transferência de renda do Nordeste já a partir de 2024...

Padre Cícero entra para o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

O nome de Cícero Romão Batista - mais conhecido como padre Cícero - foi inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, através da lei 14.693/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União.    

Considerado um santo popular, principalmente no Nordeste, antes mesmo de sua canonização pela Igreja Católica, o líder religioso ficou conhecido por um incansável trabalho de difusão da doutrina, aconselhamentos e sermões que arrebatavam multidões no interior do Ceará...

Lei de Escola Tempo Integral será sancionada nesta segunda-feira (31)

Nesta segunda-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei de Incentivo às Escolas de Tempo Integral. O texto regulamenta o repasse de recursos e de assistência técnica da União para estados e municípios no intuito de ampliar o número de vagas nessa modalidade de ensino, que prevê uma jornada igual ou superior a sete horas diárias, ou 35 horas semanais.

A previsão é de que sejam investidos R$ 4 bilhões no programa, que tem como meta criar, até 2026, 3,6 milhões de novas vagas, sendo 1 milhão de novas matrículas logo na primeira etapa...

Lei Vini Jr., que combate racismo nos estádios, é sancionada no Rio

Foi sancionada nesta quarta-feira (5), no Rio de Janeiro, a Lei 10.053/2023, que estabelece a Política Estadual Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas. O texto será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial.

Entre as medidas previstas, estão a interrupção de partidas esportivas em caso de denúncia ou manifestação racista e a realização de campanhas educativas nos estádios. A iniciativa foi proposta depois de o jogador do Real Madrid ser vítima de racismo em um jogo do Campeonato Espanhol, em maio...

Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.

O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto...

Lei sancionada prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres

Agressores de mulheres estão sujeitos a multas de até R$ 500 mil pela prática do crime de violência doméstica. A lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (12/5).

A lei institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, além de outras providências. Segundo o artigo da legislação, o acionamento dos serviços públicos do DF para atender à mulher vítima de violência prevê multa ao agressor, além do ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento...

Sancionada Lei que prevê funcionamento 24 horas de delegacias da mulher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4) a lei que prevê que toda  Delegacia da Mulher funcione 24 horas por dia, todos os dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, com assinaturas também do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. A Lei nº 14.541 passa a valer desde a sua publicação.

"As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana", diz a lei...

CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. 

A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos. Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a medida favorece os cidadãos, especialmente os mais pobres...

Sancionada em Petrolina Lei que determina prestação de contas de ações de enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa

Mais uma vitória do povo negro! No início deste mês foi sancionada em Petrolina (PE) a Lei 3.583/22, de autoria do Vereador Gilmar Santos-PT, que institui a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa realizadas pela Prefeitura do município.

De acordo com a matéria, a prestação de contas se dará por meio de audiência pública realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano e por elaboração de relatório contendo todas as informações pertinentes. ..

Sancionada lei que prevê execução do hino municipal nas escolas de Juazeiro

A lei nº 3.085/2022, que dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de execução  do  hino  oficial  do  município  de  Juazeiro nas  escolas  da  Rede Municipal de Ensino, foi sancionada pela prefeitura Suzana Ramos. 

O documento determina que a obrigatoriedade deve se dar uma vez por semana. A lei não prevê a obrigatoriedade para unidades escolares do Estado ou particulares...

Sancionada lei que obriga uso da focinheira em cães bravos nas vias públicas de Juazeiro

A lei n° 3.092/2022, que estabelece regras para circulação de cães bravos nas vias públicas da cidade de Juazeiro, foi sancionada pela prefeita Suzana Ramos (PSDB), conforme mostra a edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Município. A matéria prevê, entre outros itens, uso de focinheira nos "cães bravios".

Segundo a lei, a condução  de  cães  bravios  das  raças Pit  Bull,  Rottweiler,  Mastim  Napolitano, Pastor  Alemão,  Fila,  Doberman  e  outras  raças  que  configurem ameaça  à  segurança  das  pessoas, circulantes  ou  não,  presentes  em  vias  e  logradores  públicos  de  Juazeiro, somente será permitida se o condutor for maior de 18 anos de idade, e com a devida utilização  de  coleira,  guia  curta  de  condução  e  focinheira,  constituída  de  material resistente o suficiente para conter o ímpeto do animal...

Lei que amplia Prouni para estudantes de escolas privadas é sancionada

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.350/2022 que amplia o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) para alunos de escolas particulares, mesmo sem bolsa de estudos. Antes, só estudantes de escolas públicas ou que passaram por escolas privadas com bolsa integral podiam participar do programa. As novas regras começam a valer a partir do dia 16 de julho.

O texto, originado da Medida Provisória (MP) 1075/21, diz que as bolsas do Prouni continuarão a ser oferecidas aos estudantes de baixa renda, cuja renda familiar não ultrapasse os três salários-mínimos, mas que o perfil socioeconômico deixará de ser um critério de pré-seleção. O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado critério...

Sancionada com vetos lei que pune quem incentiva violência no trânsito

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.304, que proíbe a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro, prevê punições para aqueles que divulgarem por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo incentivo a infrações de trânsito, como rachas e pegas.

O texto apresentado pelo Legislativo dispõe sobre a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, exceto quando as publicações de terceiros visassem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública...

Lei sancionada pelo governador permite que multas aplicadas pela Agerba sejam pagas com redução de 80%

Já está em vigor a Lei º 14.392, de 14 de dezembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador do Estado da Bahia, Rui Costa.  

A nova lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que reduz o valor das multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), com percentual de desconto de 80% para as multas lavradas até a data da sua publicação...

Lei que aumenta o valor do auxílio combustível dos vereadores de Petrolina será sancionada na sexta (9)

Apesar da repercussão e pressão popular, a lei que reajusta o valor do auxílio combustível para os vereadores de Petrolina, vai ser sancionada na próxima sexta-feira (9).  A informação foi dada pelo presidente da casa Plínio Amorim, vereador Aero Cruz (MDB), durante entrevista coletiva. Com a nova lei, o valor do auxílio passa de R$ 2 mil para R$ 3 mil por mês.

“Quero colocar aqui que nós vamos, sim, sancionar. E quero deixar bem claro que esse valor ele é o teto, não é que todos os vereadores vão utilizar esse valor de R$ 3 mil”, disse o presidente da Câmara...

Lei que cria o Dia Nacional do Sanfoneiro é sancionada

O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (20), a Lei nº 14.140, de 19 de abril de 2021, que institui o Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, na data de nascimento do músico Severino Dias de Oliveira, conhecido como Sivuca, em 26 de maio. Ele morreu aos 76 anos, no dia 14 de dezembro de 2006.

Severino Dias de Oliveira nasceu em Itabaiana, na Paraíba, e levou a cultura nordestina para o mundo. Como compositor, arranjador, instrumentista, o mestre da sanfona participou de mais de 200 discos de gêneros musicais diferentes como bossa nova, forró, choro, baião, maracatu, frevo, entre outros...

Lei de Política Estadual de Agroecologia é sancionada em Pernambuco

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta sexta-feira (08.01), lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, criada por iniciativa do Poder Executivo.

Com foco na promoção da agroecologia e fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária, a lei tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade...

Sancionada leis para inovação da educação em Pernambuco

Nesta quinta-feira (07), através de transmissão pelo canal do YouTube do Governo de Pernambuco, o Governador do Estado Paulo Câmara, sancionou ao vivo as leis da Instituição do PROUNI – PE e da Adequação de Operacionalização do Fundo Inovar – PE.

O PROUNI – PE é um programa de auxilio financeiro criado para alunos egressos da rede pública e estadual que desejam ingressar no ensino superior, seja autarquias municipais, instituições comunitárias de educação superior e instituições privadas com sedes em Pernambuco. O programa já tem inicio imediato com orçamento garantido para o ano de 2021...

Sancionada lei que garante gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas com deficiência

O Governo de Pernambuco sancionou, no último sábado (19), uma nova lei estadual que permitirá o deslocamento de pessoas com deficiência no transporte intermunicipal de forma gratuita. De autoria do Poder Executivo, a lei 17.132/2020 altera texto anterior, adequando as normativas à nova legislação, assegurando, desta forma, o cumprimento da gratuidade no transporte intermunicipal. De acordo com a lei, as empresas de transporte coletivo devem fornecer, em cada viagem intermunicipal, até duas vagas para pessoa com deficiência ou uma vaga para pessoa que demande acompanhante.  

O texto da lei passou por um amplo processo de discussão, que envolveu a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), na articulação com a demanda do segmento, e a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI), com as diretrizes legais...

Sancionada lei que prioriza testes para profissionais essenciais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que garante a prioridade na realização de testes da covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus.

De acordo com a Lei nº 14.023/2020, publicada hoje (9) no Diário Oficial da União, esses trabalhadores deverão ser tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e o retorno ao trabalho...

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