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Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou hoje (18) a promulgação da Lei Complementar 193.
O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais...
O Congresso Nacional promulgou, na tarde de hoje (17), a Emenda à Constituição nº 116, que concede isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021.
A Emenda nº 116 estende a templos em imóveis alugados um benefício do qual já gozavam igrejas que têm imóveis próprios. Embora a Constituição estabeleça que templos religiosos não devam pagar o imposto, ainda havia divergência se, no caso de imóveis alugados, quando os locatários são responsáveis pelo pagamento do IPTU, a regra também era válida...
A Emenda Constitucional 113/2021, que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (8).
A medida, defendida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), desde abril deste ano em articulação com parlamentares e prefeitos do Norte e Nordeste, deve gerar economia de aproximadamente R$5,6 bilhões, com a redução de juros e multas...
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8) parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A decisão de fatiar o texto foi anunciada na noite de terça (7) pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após um impasse envolvendo as duas Casas.
Com a promulgação, passa a valer a parte comum aprovada pelos deputados e pelos senadores. A proposta abre espaço fiscal que será usado para bancar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família e que custará R$ 54 bilhões. O governo pretende pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.
Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta independente...
O Congresso promulgou nesta terça-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que traz mudanças nas regras para as eleições no país.
Como membros da Câmara dos Deputados e do Senado decidiram pela promulgação do texto antes do dia 2 de outubro, um ano antes do próximo pleito, as alterações já valem para as eleições de 2022...
Uma jovem de 20 anos foi flagrada com quatro pedras de crack pela Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) – equipe especializada da Guarda Civil Municipal (GCM) de Petrolina. A mulher estava na Praça Dom Malan, quando avistou a guarnição e tentou esconder a droga.
A ação ocorreu nesta terça-feira (18), e foi resultado do patrulhamento tático operacional realizado pelo centro da cidade. A equipe percebeu a suspeita e abordou a mulher, que também estava com R$ 424,35...
Guardas Civis Municipais (ROMU), em Petrolina, conduziram até a delegacia uma mulher de 23 anos que estava com 15 pedras de crack. A ação ocorreu na última sexta-feira (02) e foi resultado do patrulhamento realizado no centro da cidade.
As equipes da ROMU avistaram uma movimentação estranha de pessoas no Calçadão Bahia e imediatamente o efetivo realizou a abordagem. Na tentativa de se livrar do flagrante, a mulher tentou colocar as pedras na boca, mas não conseguiu devido a ação da guarda...
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O presidente Nelson Leal (PP) promulgou seis leis que foram aprovados pelo plenário virtual da Assembleia Legislativa. O governador Rui Costa optou pela sanção tácita das matérias, pois não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das proposições – todas de iniciativa parlamentar – que ao final do prazo constitucional de 15 dias foram remetidas ao Parlamento para a promulgação.
Essas leis foram votadas através do Sistema de Deliberação Remota e a aprovação se deu por acordo de lideranças, destacando-se entre as proposições, pela repercussão obtida na mídia, o projeto do deputado Alan Sanches (DEM) que reduz as mensalidades escolares e universitárias em 30% durante o período da pandemia, quando as aulas passaram a ser virtuais. ..
As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipais para novembro por conta da pandemia do novo coronavírus. Os prazos do calendário eleitoral também são adiados.
De acordo com a Emenda Constitucional 107, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro...
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Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira (12), deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgam a Reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.
Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também é acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alcolumbre minimizou a ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro e do ministro da Economia,Paulo Guedes na sessão...
Glauber Rocha, que no dia 22 de agosto de 1981 nos deixou órfãos de filmes polêmicos, performáticos e sempre políticos, nos faz lembrar de todas as pessoas que escolhem o caminho subversivo da arte, contrapondo-se ao trabalho em escritórios burocráticos e sem cores e alegrias. Nosso cineasta há de ser visto e lembrado sempre, pois assim como ele precisamos nos posicionar em tudo ou certamente seremos engolidos pelas escolhas de quem não quer a arte como ação de vanguarda e liberdade.
Sua força e sua fúria têm como marca principal o ator, escritor, roteirista e, principalmente, o diretor, que além de baiano, era sem dúvida o símbolo de um Brasil Novo. Um país que saía do atraso dos anos 40 e via no horizonte um desabrochar de esperança: de uma bossa que era nova, de uma literatura que também era nova, de uma historiografia nova e, agora nas telonas, produzindo o Cinema Novo brasileiro, esquecido na atualidade, mas que nos brindaram e encheram-nos de orgulho...
Os documentos são de autoria do líder da Bancada Paulo Valgueiro
Câmara aprovou e prefeito de Petrolina não sanciona. Miguel Coelho rechaçou a aprovação dos vereadores da Câmara de Vereadores de Petrolina e deixou à cargo do presidente Osório Siqueira a publicação oficial dos Projetos de Lei do vereador e líder da Bancada de Oposição Paulo Valgueiro, aprovados por unanimidade pelos colegas de parlamento. Os documentos foram promulgados nos últimos dias 8 e 9 e divulgados na manhã desta segunda (15)...
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A Unidade de Pronto Atendimento e Atenção Especializada de Petrolina (UPAE/IMIP) sediou sexta-feira (07), a 3ª etapa do Mutirão de Doenças Neuromusculares, chamado de InterAÇÃO. A iniciativa é fruto de uma parceria da Associação dos Amigos e Familiares de Doenças Neuromusculares (Donem) com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) e já passou por Caruaru e Arcoverde.
De acordo com a presidente da Donem, Suhellen Oliveira, a ação visa interiorizar as ações da associação. "Existem muitas barreiras para essas famílias e nós estamos aqui para fazer ponte, para diminuir a distância entre capital e interior. Trouxemos todos os especialistas do Recife para realizar uma avaliação e daqui eles farão os encaminhamentos necessários", garantiu...
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Após reinvindicações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de todo o país, através de suas federações, entrou em vigor nessa segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018), com a justificativa de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.
A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto, graças à reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo, como as CDLs e os sindicatos ligados ao varejo...
Na sessão da última segunda-feira (09) promulgada a proposição requerida pelo vereador Charles Leal que concede o título de cidadão juazeirense ao Governador do Estado da Bahia Rui Costa. O requerimento foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal. A data da entrega solene ao Governador será marcada posteriormente pelo cerimonial da governadoria. Será uma grande festa a este governador que tem trazido benefícios para o nosso município e região. ..
Diferente do que foi divulgado na manhã desta terça-feira, na sessão desta segunda-feira (09) foi promulgado o projeto de Resolução de autoria do vereador Charles Leal (PDT) concedendo o título de Cidadania Juazeirense ao Governador da Bahia Rui Costa dos Santos, 56 anos, que é natural de Salvador.
Segundo o autor da comenda Charles Leal não há necessidade do vereador levantar para corroborar com a promulgação tendo em vista que o projeto foi aprovado normalmente pelo plenário...
O deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB), comemorou a promulgação da lei de sua autoria, que proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos públicos e privados do estado da Bahia. O objetivo da lei é ajudar no combate aos crimes, principalmente os assaltos, já que em inúmeras ocorrências, o capacete faz papel de máscara que esconde o rosto do assaltante. O projeto de lei aprovado na primeira sessão deliberativa, ocorrida na Assembleia Legislativa, este ano, no mês de fevereiro foi promulgado ontem pelo presidente da Casa, Ângelo Coronel (PSD).
"A promulgação desse projeto de lei foi um passo muito importante para inibir crimes, em que infelizmente o capacete tem sido usado, como forma de esconder o rosto. Nos dias atuais são muitos os relatos de assaltos praticados por motociclistas usando a proteção. Esse é um problema que traz muita preocupação e a necessidade de iniciativas de fiscalização e controle. Essa lei poderá ajudar na coibição dos crimes e proteção aos cidadãos. Através desse mandato espero contribuir cada vez mais com propostas de melhoria para a segurança dos baianos", destacou...
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A Câmara de Juazeiro votou esta semana em sessão ordinária projetos, indicações, uma Moção e a concessão de títulos de cidadãos e da Medalha do Mérito Legislativo a personalidades locais. Através do projeto de Resolução nº 26/2016 de autoria do vereador Damião Medrado (PSD) foi concedida por unanimidade a honraria ao diretor legislativo Webster Morais, Seu Bité, ex-vereador da Casa.
Outras duas personalidades foram agraciadas com a Comenda: o bispo Dom José Geraldo da Cruz – projeto de resolução nº 24/2016, de autoria do vereador Amilton Ferreira (PSL) e Antônio José de Souza Guerra, Dr. Tom Zé, também de autoria do vereador Damião Medrado...
Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15)...
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