Em vigor desde agosto de 2021, a Lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
A legislação altera artigos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e das Eleições (Lei 9.504/1997) com o objetivo de garantir o pleno exercício dos direitos políticos femininos, sem discriminação de gênero. ..
CNJ promove, nesta quinta (20), webinário para discutir protocolos de julgamento com perspectiva de gênero eO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoverá, nesta quinta-feira (20/03), o webinário “Construindo Equidade: Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial no Atendimento às Mulheres”. O evento, realizado no contexto do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, será transmitido ao vivo pelo Youtube, daté às 19 horas.
O webinário, voltado para magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de pesquisadoras e pesquisadores da área de direitos humanos, tem como objetivo debater a aplicação dos Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021) e Racial (2024) no Sistema de Justiça...
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA) realizará, no dia 24 de fevereiro, às 13 horas, a 1ª Audiência Pública “Mulheres e Cidadania”. O evento, sediado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), debaterá o enfrentamento à violência de gênero na política e a ocupação de cargos de representatividade por mulheres. Confira o edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (5/2).
A audiência pública será realizada em referência à conquista do voto feminino no Brasil, comemorada em 24 de fevereiro. Nesta data, em 1932, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Código Eleitoral Brasileiro, garantindo às mulheres o direito de votar e serem eleitas para cargos públicos. O evento também marcará a celebração do Dia Estadual da Mulher na Política, instituído pela Lei nº 14.458, de 1º de fevereiro de 2022. ..
Abril de 2022 foi um marco na vida de Kall da Silva Neves. Após dois anos de transição de gênero, o servidor público de 52 anos conseguiu retificar seu nome em todos os documentos, incluindo o título eleitoral. “Isso me trouxe o sentimento de pertencimento, de ser eu mesmo, sobretudo, a possibilidade de exercer meu direito ao voto sem precisar utilizar o nome morto, o que era muito constrangedor”, compartilha.
Para pessoas transgêneras que ainda não conseguiram retificar o registro civil, é possível solicitar a inclusão do nome social e da identidade de gênero na inscrição eleitoral. A Resolução TSE nº 23.562, de 22 de março de 2018, garante às pessoas travestis ou transexuais o direito de se registrarem com seu nome social e identidade de gênero no alistamento ou na atualização dos dados no Cadastro Eleitoral. ..
Em meio à polêmica causada pela nova política governamental norte-americana de reconhecer apenas dois gêneros naquele país, o país registrou em 2024 um crescimento de 22,7% no número de pessoas que alteraram seu sexo diretamente em Cartórios de Registro Civil. A medida, que elimina a necessidade de promoção de ação judicial, tornando o procedimento mais célere, barato e eficaz, tem sido uma das principais conquistas desta parcela da população que comemora nesta quarta-feira (29.01), o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Na Bahia, houve queda de 4% nos atos.
Dados consolidados pelo Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mostram que as alterações totalizaram 230 mudanças em 2024, frente a 240 alterações em 2023. Se comparados desde o início da permissão desta alteração em Cartórios, em 2018, o crescimento chega a 995%, quando foram realizados 21 atos de mudança de gênero...
Desde 2022, é possível incluir dados pessoais relacionados à etnia, cor, raça, identidade de gênero e deficiência no cadastro eleitoral.
Ao solicitar a emissão do título de eleitor, atualizar informações ou fazer a transferência de domicílio, eleitoras e eleitores são incentivados a incluir esses dados, refletindo a diversidade da população brasileira. ..
O Selo Lilás é um reconhecimento e certificação dados às empresas públicas e privadas que adotam em seu quadro funcional políticas de igualdade de gênero, e assim, também, atuam na defesa das mulheres contra a discriminação, assédio e violência sexual.
A secretária da Mulher e Juventude de Juazeiro, Érica Daiane, explica que a adesão ao projeto foi possível por conta de parcerias. "Vamos fazer muitas parcerias, vai ser um trabalho em conjunto com outras secretarias do município, vamos também estar junto com o Governo do Estado, com o Governo Federal, com a iniciativa privada, com a sociedade civil organizada. Não tenho dúvida disso, de que a gente vai estar assim, desenvolvendo ações para fortalecer a defesa do direito das mulheres e das juventudes."..
O novo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (20) que encerrará os programas de diversidade e as políticas relacionadas à identidade de gênero, afirmando em seu discurso de posse que o governo reconhecerá apenas "dois gêneros: masculino e feminino".
"A partir de hoje, a política governamental dos Estados Unidos é que existem apenas dois gêneros: masculino e feminino", afirmou Trump no Capitólio, após tomar posse como o 47º presidente do país...
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A Prefeitura de Juazeiro promulgou a Lei Nº 3.232/2024, que inclui o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha no currículo escolar.
A ação visa conscientizar crianças e adolescentes sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência doméstica e familiar...
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No Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (6), a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) assinaram uma carta compromisso.
O documento visa o desenvolvimento de uma série de ações voltadas para a promoção da igualdade de gênero e pelo feminicídio zero na Bahia...
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Em 4 de agosto, a Lei nº 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral e tornou crime a violência política de gênero, completou três anos. A lei estabelece regras jurídicas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos. A norma também assegura a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a divulgação de fatos ou de vídeos com conteúdo inverídico durante a campanha eleitoral.
Segundo a norma, serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. “Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos”, diz a lei...
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso (dados de 2021 a 2023). Além disso, uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada. ..
Um dos dilemas da atualidade é achar um equilíbrio na questão das identidades. Hoje, vemos uma atomização da vida social. Vivemos o fim da comunicação de massas; na multiplicidade de canais de informação muitos nichos foram criados.
Juntamente com uma maior liberdade com o fim de um século violento e complicado como o século XX, vemos também uma maior liberalização das formas de busca por felicidade individual. ..
Registro de candidatura, julgamento sob perspectiva de gênero, desinformação, propaganda eleitoral, prestação de contas e novas regras para as Eleições 2024. Esses são os temas a serem abordados em novo seminário de atualização em Direito Eleitoral promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PE). O evento, que é aberto ao público, está marcado para a próxima sexta-feira (9), das 8h às 17h30, na sala de sessões do edifício-sede (Av. Gov. Agamenon Magalhães, 1160 - Derby, Recife).
A formação faz parte da agenda de atividades da Justiça Eleitoral de Pernambuco em preparação para as eleições municipais de 2024. O objetivo é compartilhar com a sociedade civil temas relevantes do processo eleitoral. O evento conta com a parceria da Federação das Mulheres Pernambucanas (FMPE) e da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE)...
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2023, um em cada cinco feminicídios em 2022 ocorreram aos domingos, equivalente a 22% dos registros semanais.
O segundo dia com mais registros é sábado, com 17%. Além disso, 40% dos casos de violência contra a mulher acontecem durante a noite e, nos casos de violência sexual, 53,3% ocorrem entre 18h e 6h...
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Trabalhadoras rurais dos municípios de Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes participaram de duas oficinas com as temáticas sobre "Equidade de Gênero e Direitos" e "Sistematização da produção das mulheres na caderneta agroecológica e autonomia econômica".
As oficinas, organizadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Juazeiro, aconteceram entre os dias 22 a 27 de junho, na comunidade de Olho D'Água, em Pilão Arcado; e na comunidade Baixão dos Bois, em Campo Alegre, onde reuniu representações femininas de 10 comunidades da região...
Respeito, diversidade e resistência foram palavras de ordem na 2ª edição do Concurso Beleza Transgênero (transexuais e travestis), realizado na noite deste sábado (29), na Praça Barão do Rio Branco, em Juazeiro.
O evento, promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), marcou o encerramento da programação do “Junho do Orgulho LGBT” no município. ..
A Praça Barão do Rio Branco, em Juazeiro, será tomada por um arco-íris neste sábado (29), com a realização da 2ª edição do Concurso Beleza Transgênero (travesti e transexual).
O evento, que começa a partir das 19h, é promovido pela Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), e tem o objetivo de fortalecer a autoestima individual e coletiva dos participantes e da comunidade envolvida, além de valorizar, reconhecer e potencializar os corpos transexuais e travestis...
A Praça Barão do Rio Branco, em Juazeiro, será tomada por um arco-íris neste sábado (29), com a realização da 2ª edição do Concurso Beleza Transgênero (travesti e transexual). O evento, que começa a partir das 19h, é promovido pela Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), e tem o objetivo de fortalecer a autoestima individual e coletiva dos participantes e da comunidade envolvida, além de valorizar, reconhecer e potencializar os corpos transexuais e travestis.
Em 2024, o concurso vai contar com 11 finalistas, entre homens e mulheres. "O concurso será um momento festivo para celebrar os corpos transsexuais e travestis, mostrar a beleza deste público, a sua versatilidade e o empoderamento, além de ser um espaço de resistência, de celebração da diversidade e de luta contra a homofobia. Um resumo do que representa o Dia do Orgulho LGBT, comemorado em 28 de junho", pontua o responsável pela Diretoria de Diversidade da Sedes, Andrey Antony...
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A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), finalizou, na sexta-feira (21), o curso de corte e costura voltado exclusivamente para a população transgênero. A ação, que integra a programação do "Junho do Orgulho LGBT" no município, teve como objetivo contribuir para a empregabilidade desse público-alvo.
O curso foi pensado para contribuir com a inclusão econômica das pessoas transgênero, através da formação e do incentivo ao empreendedorismo. "As pessoas transexuais e travestis são um segmento economicamente vulnerável, devido ao preconceito que sofrem. Então, esse curso é uma maneira de contribuir para a correção de distorções sociais e promover a inclusão social ampla dessas pessoas", pontuou o responsável pela Diretoria de Diversidade da Sedes, Andrey Antony...
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