Bahia: Visitas em unidades prisionais e de saúde vão exigir comprovante de vacinação; SAC e Detran também terão exigência

A partir de 1º de dezembro, a visitação social às unidades de saúde e às unidades prisionais da Bahia vão exigir a comprovação da vacinação contra Covid-19.

Além disso, os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) também serão exclusivos para quem comprovar a vacinação contra a Covid-19...

Lira anuncia volta das atividades presenciais na Câmara e exigência de carteira de vacinação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (19) que as atividades presenciais na Casa serão retomadas a partir da próxima segunda-feira (25). Os trabalhos presenciais estavam suspensos desde o ano passado, em razão da pandemia de Covid.

Ao fazer o anúncio, Lira explicou que serão tomadas medidas de precaução sanitária, como apresentação de carteira de vacinação...

Serviço de mototáxi: Prefeitura de Juazeiro orienta condutores auxiliares para cumprimento de exigências

O serviço de mototáxi é um dos mais utilizados pelos juazeirenses e para isso, é necessário profissionais capacitados e aptos para o trabalho. Recentemente, a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) revogou a portaria que suspendia o uso do condutor auxiliar para os mototaxistas.  

Com a novidade, também surgiram algumas dúvidas e questionamentos. Para sanar essa questão e explicar quem pode ser condutor auxiliar, o gerente de Transporte da CSTT, Emerson Silva, afirma que "só pode exercer a função de condutor auxiliar, quem preencher todos os requisitos para tal, tudo dentro da legalidade". ..

Governo quer auxílio rebatizado, com 3 parcelas de R$ 200 e exigência de curso

Pressionado a fazer novos pagamentos do auxílio emergencial, o governo prepara uma proposta que libera três parcelas de R$ 200, com foco nos trabalhadores informais não atendidos pelo Bolsa Família. A ideia é também estabelecer novas exigências para o recebimento do benefício.

De acordo com um membro do governo que participa da elaboração da medida, a proposta muda o nome da assistência, que deve passar a ser chamada de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva)...

Anvisa retira exigência de estudo em fase 3 para vacina contra Covid-19

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá modificar os requisitos mínimos para pedidos de uso emergencial de vacinas para Covid-19 nesta quarta-feira (3). A informação foi divulgada pelo site JOTA e confirmada pela CNN. A partir da mudança no texto, a Anvisa não fará mais a exigência de que a vacina esteja com testes na fase 3 sendo realizados no Brasil. 

O critério era considerado um empecilho para a União Química, farmacêutica que pediu a liberação provisória da vacina russa Sputnik V e ainda não conseguiu a autorização para o estudo com o imunizante no país. Mesmo sem autorização para iniciar os testes no Brasil, a Sputnik V está com pedido de uso emergencial pendente na Anvisa desde meados de janeiro. Na época, o pedido foi suspenso pela agência...

Governo suspende exigência de prova de vida de aposentados federais

O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, a falta da prova de vida não afetará o recebimento dos proventos ou pensões pelos beneficiários.

A instrução normativa foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União e não se aplica ao recadastramento daqueles que já estão com o pagamento suspenso na presente data...

Exigência da Anvisa ao Butantan causa estranhamento, diz secretário de SP

O secretário estadual da Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, disse na noite de sábado (9.jan.2021) que, para ele,  as exigências da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no processo de aprovação para uso emergencial da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, causam “estranhamento”.

No sábado (9.jan), a agência informou que o pedido de vacinação emergencial da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) apresentou os “documentos preliminares e essenciais para a avaliação detalhada da Agência”. Mas, pediu que o Butantan envie documentos que, segundo a agência, já eram previstos e não foram entregues...

Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...

Petrolina: Normas são discutidas para melhorar o atendimentos das exigências nos estabelecimentos veterinários

O primeiro seminário sobre pet shops, consultórios e clínicas veterinárias, promovido pela Prefeitura de Petrolina, levou dezenas de profissionais e estudantes ao auditório do Senac, nesta quarta-feira (2). A ação coordenada , pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária repassou orientações ao público presente sobre as normas sanitárias exigidas para estabelecimentos veterinários.

O evento contou com a participação da Agência Municipal do Empreendedor  que explicou aos participantes as linhas de credito oferecidas com juros de 1% ao mês e com até 10 meses para quitar o financiamento...

Aleluia comemora revogação de exigência de curso para renovação de carteira de motorista

"'Quem não chora não mama'. Conseguimos fazer o Palácio do Planalto ouvir a voz do povo e foi revogada a nova resolução do Contran que exigia curso para renovação da carteira de motorista", comemora o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), depois do anúncio oficial do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, suspendendo a exigência criada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 "O ministro Baldy demonstrou sensibilidade e bom senso. A nova resolução do Contran era uma invencionice que só onerava o bolso do cidadão", assinala Aleluia, que, em conjunto com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, se movimentou em Brasília pela suspensão da medida do órgão de trânsito. ..

Petrolina recebe novas doses da vacina contra a febre amarela e prefeitura reforça exigências sobre público-alvo

Após ter as vacinas contra a febre amarela esgotadas em apenas dois dias, a Secretaria de Saúde de Petrolina recebeu, nesta quinta-feira (18), um novo lote da imunização.  Ao todo, foram repassadas 200 doses que estarão disponíveis para o público-alvo a partir desta sexta-feira (19), das 8h às 17h, na AME Policlínica, no centro da cidade. 

A nova remessa chega em meio à grande demanda provocada pelo aumento no número de casos registrados da doença no país. Na primeira semana de janeiro, foram enviadas para Petrolina 200 doses da vacina que acabaram uma semana depois. Uma nova remessa foi solicitada no último dia 15 à Gerência Regional da Secretaria de Saúde de Pernambuco (VIII Geres), a qual disponibilizou 170 doses, que se esgotaram dois dias depois. 

Com a chegada da nova remessa, a vacinação continua apenas para o público-alvo: crianças - a partir dos nove meses - que viajarão para regiões consideradas de risco, bem como adultos - até 59 anos - na mesma situação. ..

Ibama deve informar exigências ambientais cumpridas pela Chesf para operar hidrelétrica em Paulo Afonso (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informe sobre o cumprimento, pela Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), das exigências feitas durante a concessão da licença ambiental, em 2005, para operação do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso e Usina Piloto – situados na cidade de mesmo nome, a 472 km de Salvador. 

Passados 12 anos, o instituto ainda não apresentou ao MPF uma análise que permita concluir quais condicionantes foram cumpridas, impedindo a renovação da licença, vencida desde 2009, e a adequada proteção ao meio ambiente...

Bahia atende exigências dos mercados nacional e internacional de carne

Com cerca de 200 milhões de cabeças, e sendo o segundo produtor de rebanho bovino efetivo no mundo, o Brasil assumiu desde 2004 a liderança nas exportações, com um quinto da carne comercializada internacionalmente e vendas em mais de 180 países. De grande importância econômica e social, a bovinocultura proporciona o desenvolvimento das cadeias produtivas de leite e carne, e o valor bruto da produção de ambos os segmentos está estimado em R$ 67 bilhões.

O desenvolvimento de políticas públicas, que permitem que o animal seja rastreado desde o seu nascimento até o abate; o investimento em tecnologia e capacitação profissional; o controle da sanidade animal e segurança alimentar contribuíram para que a Bahia atendesse às exigências de mercados rigorosos e conquistasse espaço no cenário internacional.

Entre os maiores consumidores de carne bovina, estão os brasileiros, com o consumo em torno de 37 quilos “per capta” por ano (MAPA, 2013), aliados ao crescimento da pecuária de corte e do número de bovinos abatidos. Desde a implantação da Portaria 304/96, o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura (Seagri), e da vinculada Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), desenvolveu fiscalizações rigorosas para garantir a segurança do alimento cárneo para a população, resultando no aumento do parque industrial frigorífico com crescimento bastante significativo de 18 unidades de abate SIE e SIF em 2006, para 36 estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual, sendo 26 matadouros frigoríficos e 10 abatedouros de aves. No Serviço de Inspeção Federal foram oito matadouros frigoríficos e dois abatedouros de aves, totalizando 46 unidades de abate em 2016, resultando num marco para toda cadeia produtiva da carne, ampliando a oferta de produtos seguros e de qualidade para toda a Bahia e incrementando a geração de emprego e renda.

Nesse período tornou-se fundamental as ações desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal na fiscalização da qualidade dos produtos, atuando junto às indústrias processadoras e coibindo, ainda, o abate clandestino e trânsito de produtos não inspecionados em todo estado.

O compromisso principal da Seagri e da Adab vai muito além do atendimento às normas legais, abrangendo também a preocupação com a saúde pública, tendo em vista que a cada implantação de novos matadouros, contribuíra para a redução do abate clandestino na Bahia.
Em ação conjunta com o Ministério Público, a Adab vem realizando laudos técnicos para interdição e adequação de matadouros que não possuem registro no Serviço de Inspeção Estadual, através de trabalhos de orientação e conscientização dos empresários do setor agropecuário.

A ADAB manteve em 2016 o status de Estado credenciado no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O Sistema é responsável por padronizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, que garantem a inocuidade e segurança do alimento, permitindo a venda dos produtos para todo o Brasil.

Na última auditoria, realizada pela equipe de auditores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), constatou-se a eficiência da atividade de fiscalização e inspeção sanitária desempenhada pela ADAB e, o comprometimento com o fortalecimento do Sistema no estado, estruturando-o para uma maior adesão das indústrias inspecionadas. O serviço de inspeção na Bahia está entre os três melhores do país, pois possui práticas de gestão inovadoras e atende aos requisitos e exigências de equivalência ao Serviço Federal.

O diretor de Inspeção de Produtos Agropecuários da Adab, Willadesmon Silva, explicou que os estabelecimentos com registro no SIE não podem comercializar para outros estados, pois só é permitido quando a indústria possui a inspeção federal (SIF). Para atender à necessidade, o governo Federal criou o SISBI, que permite a equivalência do serviço de inspeção estadual ao federal, proporcionando o poder de comercialização dos produtos para outros estados. “Na prática, as agroindústrias de produtos de origem animal (carne, leite, pescado, ovos, mel e derivados) que se adequarem aos padrões de segurança sanitária, controle de riscos e de qualidade de produtos, poderão comercializar seus produtos em todo Brasil”.

A Bahia foi um dos primeiros estados a aderir ao SISBI, em 2010, juntamente com Minas Gerais e Paraná. “Assim, acreditamos que manter a equivalência do SISBI no Estado é de extrema importância, porque possibilita o crescimento da economia através da ampliação do comércio interestadual de produtos de origem animal nas diversas escalas de produção, garantindo assim o pleno atendimento aos padrões sanitários exigidos por lei”, acrescentou o secretário da Agricultura, Vitor Bonfim.

O Serviço de Inspeção Estadual - SIE manteve a equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI através de auditoria do MAPA que conferiu e aprovou os procedimentos adotados nas atividades de inspeção e fiscalização, permitindo assim a comercialização dos produtos baianos em todo o território nacional...

Odacy quer Alepe debatendo as novas exigências do governo federal para construtores individuais