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Agência Municipal do Empreendedor faz atendimento gratuito para Declaração Anual do MEI

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer uma declaração todos os anos, cumprindo com suas obrigações fiscais, a chamada Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) que pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor. Durante esse período, que vai até 31 de maio, a Agência Municipal do Empreendedor também oferece apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site.

Para fazer a declaração, o MEI deverá informar os valores brutos faturados no ano passado. De acordo com o diretor da AGE, Sebastião Amorim, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2019 precisam declarar. "Essa declaração específica para o microempreendedor individual é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física...

Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos deve ser feita ate o final de janeiro

Para fins de monitoramento, foi estabelecido, por intermédio da Resolução da ANA nº 603/2015, o envio dos valores de volumes de água medidos em pontos de interferência outorgados em corpos d’água de domínio da União.

Esses dados são emitidos por meio da Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos (DAURH), que deve ser enviada obrigatoriamente à Agência Nacional de Águas (ANA) até o dia 31 de janeiro de cada ano (com as informações coletadas durante todos os meses do ano anterior), pelos usuários de recursos hídricos...