PGE-BA recorre ao STF pedindo regularização na entrega de vacinas contra a Covid-19

O Estado da Bahia recorreu nesta sexta-feira (20), ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a redução no número de vacinas da Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde durante os últimos meses.

A ação protocolada questiona o não cumprimento adequado e célere dos novos critérios fixados pelo Ministério, que previam a compensação das vacinas recebidas a menos, durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (ou Plano Nacional de Imunização – PNI)...

PGE-BA recorre ao STF pedindo regularização na entrega de vacinas contra a Covid-19

O Estado da Bahia recorreu nesta sexta-feira (20), ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a redução no número de vacinas da Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde durante os últimos meses.

A ação protocolada questiona o não cumprimento adequado e célere dos novos critérios fixados pelo Ministério, que previam a compensação das vacinas recebidas a menos, durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (ou Plano Nacional de Imunização – PNI)...

STF atende pedido da PGE e prorroga execução da Lei Aldir Blanc até julgamento de mérito da ação

Em decisão monocrática publicada nesta quinta-feira (25), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia deferiu a tutela de urgência requerida pelo Estado da Bahia para prorrogar o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final, bem como de execução dos projetos emergenciais fomentados pela Lei Aldir Blanc. Pela decisão, o prazo foi prorrogado até julgamento de mérito da ação.

Segundo a ministra, “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são evidenciados pela possibilidade de a União aplicar sanções à Bahia, impactando também os profissionais da cultura, pelo descumprimento do prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério de Turismo”...

PGE solicita ao STF prorrogação dos prazos para programar o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), atendendo a uma demanda apresentada pela Secretaria de Cultura (Secult), moveu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível originária contra a União requerendo a prorrogação dos prazos para programar o uso dos recursos que lhe foram repassados por meio da Lei Aldir Blanc e para apresentar o relatório de gestão final até, respectivamente, 31/12/2021 e 180 dias após 31/12/2021, afastando-se quaisquer ônus ou penalidades para o Estado da Bahia ou para os agentes culturais apoiados com recursos da Lei nº 14.017/2020...

Após ação de Bolsonaro no STF contra restrições em estados, Rui Costa diz que acionará PGE e critica presidente: 'Aliado do vírus'

Após o presidente Jair Bolsonaro acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas, o governador da Bahia, Rui Costa, afirmou na manhã desta sexta-feira (19) que irá acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para atuar contra a ação do presidente.

"Nós vamos, evidentemente, com a Procuradoria do Estado, junto com a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, atuar no sentido. E tenho absoluta convicção que o STF, que tem dado sucessivas demonstrações de compromisso com o povo brasileiro, de compromisso com a vida, de compromisso com a ciência, vai mais uma vez deixar claro que a vida, que a ciência prevalece, e não a negação", falou Rui Costa...

PGE-PE coloca à venda apartamentos de luxo penhorados na Operação Mar Aberto

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou, neste domingo (7/3) nos três jornais em circulação no Recife, edital de venda de dois apartamentos penhorados na Operação Mar Aberto, pelo valor mínimo de R$ 5 milhões.

É a primeira vez no Brasil que uma Procuradoria de Estado utiliza o instrumento jurídico de alienação particular de um bem penhorado numa ação de execução fiscal – quando a cobrança do débito com o Fisco é levada à Justiça...

PGE solicita ao Tribunal de Justiça extensão de suspensão de liminar que determina volta às aulas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou neste domingo (14), junto ao Tribunal de Justiça, com um pedido de extensão em suspensão de liminar para a nova decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que desta vez ordena o imediato retorno das atividades letivas presenciais no Estado da Bahia e no Município de Salvador.

O novo processo judicial é uma Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia. Segundo a PGE, as mesmas razões que motivaram o pedido de suspensão da liminar na ação popular, impetrado na sexta-feira (12), se aplicam a esta nova decisão, proferida na ação civil pública...

PGE-BA solicita ao Tribunal de Justiça suspensão de retomada das aulas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou, na tarde de sexta-feira (12), com pedido de suspensão da decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, que determinou a retomada das aulas no sistema de educação, público e privado, do Estado da Bahia até o dia 01/03/2021.

No pedido, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, a PGE sustenta que a decisão é manifestamente ilegítima, por não ter observado as razões científicas que fundamentam a suspensão da atividade letiva. Além disso, foi demonstrado que a decisão impõe grave ofensa à saúde e ordem públicas, especialmente porque determina o retorno das aulas no momento em que se constata aumento vertiginoso de contaminação e óbitos em razão da COVID-19...

Governador da Bahia celebra dispensa de testes na fase 3 de vacinas e parabeniza PGE pela ação no STF

Logo após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciar, na noite desta quarta-feira (3), a dispensa de testes no Brasil na fase 3 das vacinas contra Covid-19, o governador da Bahia, Rui Costa, comemorou a decisão.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele enalteceu a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que entrou com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF), em janeiro deste ano, para o país poder importar e distribuir vacinas sem registro na agência, desde que certificadas por outros órgãos de referência internacional...

Prorrogadas as inscrições para a seleção do Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural (PPGExR) da Univasf

As inscrições para o processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural (PPGExR) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) foram prorrogadas e poderão ser realizadas até as 14h desta quinta-feira (21).

Há 25 vagas disponíveis, das quais são reservadas nove para a política de ações afirmativas e uma para servidores técnico-administrativos em Educação (TAEs) da Univasf...

PGE-PE se engaja na 15ª Semana Nacional da Conciliação

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) participará, pelo quarto ano consecutivo, da Semana Nacional da Conciliação, promovida no âmbito estadual pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), de 30 de novembro a 4 de dezembro.

Desta vez, de forma inovadora, as sessões de conciliação dos processos selecionados pela PGE-PE serão virtuais, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a 15ª edição do evento ocorra preferencialmente no formato remoto, devido à pandemia do novo coronavírus...

Sai resultado da seleção 2020 de estagiários de Direito da PGE-PE

O resultado da seleção 2020 para o Programa de Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) foi divulgado nesta terça-feira (24/11) pelo Instituto Sustente, organizador do certame. Os candidatos podem consultar a lista com os 401 aprovados no www.sustente.org.br...

Iniciadas as inscrições para Mestrado em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos (PPGESA) da UNEB em Juazeiro

Foram iniciadas nesta segunda dia 09 e seguem até 23/11, as inscrições da seleção para aluno regular do Programa de Pós-Graduação Mestrado em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos (PPGESA) ofertado pelo Departamento de Ciências Humanas da Universidade do Estado da Bahia (DCH III/UNEB), campus de Juazeiro.  

Ao todo são 20 vagas distribuídas nas três linhas de pesquisa do programa: Educação Contextualizada para Convivência com o Semiárido; Educação, Comunicação e Interculturalidade; Campo Educacional, Cultura Escolar e Currículo. ..

Provas da seleção de estágio da PGE-PE são aplicadas no Recife, Caruaru, Petrolina e Arcoverde

As provas da seleção 2020 para o Programa de Estágio de Estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) foram aplicadas no domingo (8/11) no Recife, Caruaru, Petrolina e Arcoverde, sem registro de anormalidades e cumprindo os protocolos sanitários devido à pandemia do novo coronavírus. Compareceram 813 candidatos.

O resultado será divulgado até 25 de novembro pelo Instituto Sustente, que organiza o certame sob supervisão do Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE. São ofertadas 29 vagas, sendo 12 para a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de Pernambuco, mais cadastro de reserva.

No Recife, 623 estudantes compareceram aos locais de prova para disputar 20 vagas. Em Caruaru, foram 69 candidatos; em Petrolina, 96; e em Arcoverde, 25. Em cada Regional da PGE-PE localizada nessas cidades, são oferecidas três vagas de estágio.

O coordenador do CEJ, César Caúla; o procurador-chefe da Regional de Caruaru, Renato Maia; o procurador-chefe da Regional de Petrolina, Marcos Elesbão; e o procurador Thiago Régis, em exercício na chefia da Regional de Arcoverde, supervisionaram a aplicação das provas...

A pedido da PGE, TJBA impede greve anunciada de servidores penitenciários

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia que se abstenha de deflagrar a greve anunciada ou qualquer outra, a qualquer tempo. Para a hipótese de descumprimento, foi arbitrada multa diária de R$ 100 mil.

A PGE destacou que "a segurança prisional é atividade essencial, na qual uma possível paralisação do serviço afeta toda a população carcerária e tem um forte efeito multiplicador em outras unidades prisionais. Tudo isso, somado ao pânico e sensação de insegurança na população do município." ..

TJPE acolhe pedido da PGE e determina fim da greve dos professores da rede estadual em PE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu ação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) encerre imediatamente a greve deflagrada em 30 de setembro de 2020 e não pratique qualquer ato que atrapalhe ou retarde o regular funcionamento dos serviços da rede estadual de educação. A retomada do ensino presencial começa nesta segunda-feira (5/10) para turmas do 3º ano do ensino médio.

A liminar foi concedida neste domingo (4/10) pelo desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, do Órgão Especial do TJPE. O descumprimento da medida acarretará multa diária no valor de R$ 50 mil...

PGE representa contra promotora de Paulo Afonso que recomendou fim do isolamento social

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) representou nesta segunda-feira (30), junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, contra uma integrante da 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, que recomendou à prefeitura da cidade a reabertura do comércio local e a realização do isolamento vertical (quando apenas idosos e pessoas com doenças crônicas ficam separadas do restante da população).

A medida recomendada pela promotora vai de encontro aos esforços empreendidos pelo município de Paulo Afonso, que declarou situação de emergência em decorrência do reconhecimento de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e da declaração da condição de pandemia de infecção humana pela Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus) definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A recomendação contraria ainda os decretos estaduais nº 19.529, de 16 de março de 2020, e o de nº. 5.766, ambos com a adoção de medidas para o enfrentamento da crise...

Após ser acionado criminalmente pela PGE, Igor Kannário diz que está sendo vítima de perseguição política

O cantor Igor Kannário divulgou uma nota, nesta quarta-feira (11), dizendo que está sendo vítima de “perseguição política”, após ter sido acionado criminalmente pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).

A PGE-BA solicita que o artista preste, perante a Justiça, as explicações necessárias sobre as declarações feitas a respeito da Polícia Militar, no dia 24 de fevereiro, durante o Carnaval. Na ocasião, o cantor chamou um policial de “b*** mole” e disse que se acontecesse algo com ele, “quem matou foi a polícia militar”...

Governador aciona PGE para adotar medidas contra Igor Kannário

O governador Rui Costa acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que o órgão adote as medidas legais cabíveis no caso envolvendo a agressão do cantor Igor Kannário contra a Polícia Militar.

A PGE entrará com uma representação junto ao Ministério Público da Bahia a fim de que este adote, no âmbito de sua competência, ações que entender cabíveis em relação às declarações do cantor Igor Kannário na tarde de ontem (24)...

PGE - BA LANÇA REVISTA COMEMORATIVA SOBRE A LEI CAÓ

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia lança, no próximo dia 12, às 9 horas, o selo e a Revista Comemorativa Lei Caó - 30 anos (A lei que criminalizou o racismo). O evento será no auditório da instituição, no Centro Administrativo da Bahia, e integra as ações do Novembro Negro do órgão.  

A publicação reúne artigos, comentários e depoimentos sobre a lei 7.716/89 e faz uma homenagem ao advogado e jornalista baiano Carlos Alberto Caó de Oliveira, que é lembrado como ícone da luta antirracista. Caó incluiu na Constituição de 1988 o racismo como crime inafiançável e imprescritível e, no ano seguinte, impulsionou a aprovação da Lei 7.716/89, que ficou conhecida como Lei Caó, em sua homenagem...