Petrolina comemora 10 anos da Lei Maria da Penha
A prefeitura de Petrolina através da secretaria de Cidadania e Executiva da Mulher, em conjunto com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Petrolina, celebra os 10 anos de sanção da Lei Maria da Penha com uma ampla programação de 10 a 22 Agosto/2016.
Para os coordenadores do evento existem dois os objetivos que precisam ser alcançados: O primeiro será expandir o entendimento sobre a Lei Maria da Penha e o segundo é fazer claro a importância dos Entes Federados, como instrumentos de política de prevenção a violência contra as mulheres, nos 10 anos de Lei Maria da Penha...

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/07), multou em R$3 mil o prefeito de Cícero Dantas, Helânio Calazans Oliveira, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$310.248,75, com recurso pessoais, por irregularidades nos gastos com combustíveis no exercício de 2013. A denúncia foi formulada por vereadores que apontaram superfaturamento e ilegalidades nos procedimentos licitatórios realizados para a aquisição de combustíveis e divergência nos pagamentos, com preços acima dos praticados no mercado. Ao analisar o processo, o relator, conselheiro José Alfredo Dias, afirmou que o próprio gestor reconheceu muitas das irregularidades cometidas, a exemplo da ausência de pesquisa prévia de preço, inconsistência de informações lançadas no SIGA e falta de identificação dos veículos a serviço da Prefeitura. O prefeito não conseguiu comprovar, ainda, que os gastos realizados, no total de R$ 200.193,71 seriam referentes ao abastecimento de veículos da frota do município ou que estavam a seu serviço, nem justificar o pagamento de R$23.554,07, acima do valor contratado. Também não foram apresentadas notas fiscais na quantia de R$10.647,51. Cabe recurso da decisão.
..
..