Área pública usada ilegalmente como estacionamento particular é recuperada pela Prefeitura de Petrolina

Um terreno público, localizado na Avenida das Nações, no Centro de Petrolina, que havia sido transformado em estacionamento particular foi retomado pela prefeitura. O espaço que estava cercado foi recuperado durante este fim de semana, sábado e domingo (8). O invasor já havia sido notificado, entretanto não atendeu à ordem de desocupação.

A ação de reintegração de posse foi realizada pela equipe de Disciplinamento Urbano, ligada à Secretaria Executiva de Segurança Pública, e contou com o apoio da Guarda Civil Municipal. A Prefeitura de Petrolina reitera que a ocupação irregular de terrenos públicos é proibida por lei. Os cidadãos que quiserem colaborar com o trabalho de fiscalização do município fazendo denúncias junto à Ouvidoria Municipal, pelo número 156...

Advogado de Lula é contra transferência imediata de ex-presidente de Curitiba e denuncia constrangimento ilegal

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da Justiça estadual de São Paulo, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja levado para a penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça Federal do Paraná ter autorizado a transferência.

Defesa é contra transferência imediata de Lula e denuncia constrangimento ilegal. Os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram a suspensão de sua transferência de Curitiba para São Paulo, decidida nesta quarta-feira, 7, mais cedo pela juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª vara de Curitiba, que acatou pedido da própria defesa...

Dodge vê inquérito das fake news do STF como ilegal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que seja anulado o inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar notícias falsas, ameaças e calúnias contra seus ministros. Em manifestação enviada à corte na quarta (31), ela pediu que a portaria que instaurou as apurações, assinada pelo ministro Dias Toffoli em março, seja declarada ilegal e inconstitucional.

A manifestação se deu em mandado de segurança apresentado pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), no qual requer liminar para que os efeitos do ato editado por Toffoli sejam suspensos e, no julgamento definitivo, considerados nulos. Um dos propósitos é evitar que integrantes da categoria sejam alvo de medidas investigativas da corte, que são consideradas ilegais...

Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...

POLÍCIA CIVIL IDENTIFICA AÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA EM JUAZEIRO

Neste sábado, dia 08, após recebimento de denúncia e pronta investigação do Plantão da 1ª DT de JUAZEIRO, equipe da Delegada Áurea Dulce Lustosa, foi formada uma equipe da Polícia Civil junto com a Vigilância Sanitária, o Procon e a Guarda Municipal, que se dirigiu à uma ótica localizada na rua do Ginásio de Esporte, bairro Novo Encontro, para averiguar um crime de suposto exercício ilegal da medicina (art. 282, CP). Ao chegar ao local foi constatado que havia receitas oftalmológicas prescritas por Edirlan Cícero Ferreira, o qual não é médico oftalmologista, foi feita diligência até o suposto laboratório e o autor não foi encontrado. Os equipamentos usados para realização dos exames oftalmológicos foram apreendidos, tendo sido instaurado o devido procedimento. PROVIDÊNCIAS: Intimação do suposto autor e da proprietária da ótica, apreensão de receitas assinada pelo investigado. ..

MP alerta prefeitos sobre ilegalidade em promover gastos com festividades juninas enquanto salários de servidores estiverem em atraso

 Em razão das notícias recorrentes de atrasos no pagamento de salários aos servidores municipais em várias cidades do Estado, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPCO) emitiram uma recomendação conjunta orientando os prefeitos de Pernambuco a evitarem qualquer tipo de despesa com festividades juninas caso estejam com atraso no pagamento dos servidores públicos.

Os órgãos avisam que eventual descumprimento da recomendação ensejará a atuação, com rápida responsabilização dos infratores e adoção das medidas cabíveis, como o apontamento da falta na formação de juízo quando da análise das contas dos gestores, por parte do Tribunal de Contas; e também com a apuração de eventuais práticas de atos de improbidade administrativa e consequente ajuizamento de ações que o MPPE entender pertinentes...

Líder do governo sai em defesa do ministro da Casa Civil: 'liberação de emendas parlamentares não pode ser vista como algo ilegal ou criminoso'

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), saiu em defesa do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e afirmou que a liberação de emendas parlamentares não pode ser vista como "algo ilegal ou criminoso". No plenário, o senador explicou que a Casa Civil é responsável pela articulação política do governo, o que inclui as discussões sobre a liberação de recursos para estados e municípios.

"Tenho absoluta certeza que o ministro Onyx Lorenzoni seria o último a viabilizar votos pelo 'toma lá da cá'. Agora, é evidente que a Casa Civil da Presidência da República tem que tratar da liberação de recursos para governadores, prefeitos e convênios. Isso é o dia-a-dia do Congresso Nacional", disse o líder. "Não se pode ver uma iniciativa comum, que é usual, que é a demanda que eu trago do meu município e da minha região como algo ilegal ou criminoso", acrescentou...

Homem é preso em Vitória da Conquista por prática ilegal de advocacia

Um homem não identificado foi preso na cidade de Vitória da Conquista acusado de praticar ilegalmente a profissão de advogado. De acordo com informações do Correio, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a suspeita surgiu após o órgão receber uma denúncia anônima.

De acordo com a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB, Naiara Marques, o homem chegava a prometer aos seus clientes ganho de causa e disse não saber que a prática é criminosa...

75ª CIPM PRENDE ELEMENTO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

Neste domingo (17), a Guarnição PETO/75CIPM foi acionada via CICOM, para atender uma ocorrência de perturbação do sossego alheio, no Residencial Juazeiro I. No local, havia um carro de cor branca de marca Wolksvagem, modelo Fox, de cor branca, frente a um Bar de nome Altas horas. Próximo ao veículo estavam dois elementos que se apresentaram como proprietário do veículo e  na busca no interior do veículo foram encontrados: uma Pistola 380, marca TAURUS, n° KGS 96207; 02 carregadores 380; 23 (vinte e três) cartuchos intactos.

Um elementos disse ser proprietário da arma e que havia adquirido em uma feira em via pública; onde foi dada a voz de prisão. Posteriormente foi comprovado que a referida arma pertencia a um PM de Pernambuco. Tal fato foi informado as autoridades competentes para as medidas cabíveis. Autor e testemunha juntamente com o veículo, apresentados na DP para registro e complementação de diligências...

SINSEMP: ASSEMBLEIA CONVOCADA E REALIZADA "ILEGALMENTE" POR ALGUNS SERVIDORES, É ANULADA PELA JUSTIÇA

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), emite nota com parecer judicial sobre Assembleia convocada e realizada por alguns servidores, no dia 31 de outubro de 2018.

Confira AQUI..

Juazeiro: Desembargador reforma sentença e condena ex-prefeito por contratação ilegal, assessoria de Isaac responde

O ex-prefeito de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, Isaac Carvalho, teve novo revés na Justiça. É que o desembargador José Cícero Landin Neto reformou uma sentença de 1° grau na qual foram afastadas penalidades administrativas ao ex-gestor. Assim, Carvalho volta a ser sentenciado por improbidade administrativa [crime contra a administração pública], tendo os direitos políticos suspensos por três anos, além de pagar multa equivalente a 12 vezes o salário de prefeito à época dos fatos.

A medida do desembargador, publicada nesta quinta-feira (7), atende a pedido da promotora Andréa Mendonça da Costa. O caso em questão se refere à acusação de que o ex-gestor contratou, sem concurso público, um total de 1.049 servidores quando administrou a cidade. O ex-gestor, que obteve votação para se tornar deputado federal, não assumiu o mandato em Brasília devido à condenação por segunda instância [Lei da Ficha Limpa]...

Prefeitura fecha estabelecimento que realizava festas ilegalmente em Petrolina

Dando continuidade ao trabalho de fiscalização aos estabelecimentos comerciais, a Prefeitura de Petrolina iniciou a semana fechando um local onde estavam sendo realizadas festas ilegalmente, na cidade. O comércio estava localizado na Avenida Ulisses Guimarães, no caminho para o aeroporto do município.

O bar, que funcionava sem nenhuma licença,  já havia sido autuado no ano passado em R$ 5 mil. O proprietário tem 48 horas, a partir da interdição, para se justificar. O local não possuía alvará de funcionamento, licença ambiental ou licença expedida pela vigilância sanitária. A ação foi realizada pela Prefeitura de Petrolina, com o apoio dos servidores da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e Guarda Civil Municipal...

75ª CIPM PRENDE DOIS HOMENS POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM JUAZEIRO

Neste final de semana os Policiais Militares do 1º-Pelotão/PETO75ªCIPM prenderam dois homens por porte ilegal de arma de fogo no bairro Tabuleiro, em Juazeiro.

Durante rondas ostensivas no bairro Tabuleiro, Policiais Militares do PETO-75 observaram dois homens em atitude suspeita, e ao avistarem a viatura empreenderam fuga e adentraram em uma residência. Foi observado que um deles havia dispensado uma arma tipo espingarda no quintal da casa. Ao iniciarem a busca pessoal, foi encontrado com um dos elementos uma certa quantidade de pólvora e algumas esferas de aço...

75ª CIPM PRENDE HOMEM POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM JUAZEIRO BA

Nesta segunda-feira, dia 07, Policiais Militares do 1º Pel/PETO-75 CIPM prenderam um homem por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo no bairro Itaberaba em Juazeiro-BA.

Durante rondas ostensivas e preventivas no bairro Itaberaba em Juazeiro, Policiais Militares do PETO75 observaram um homem em atitude suspeita. A realizarem a abordagem seguida de busca pessoal, constatou-se que o suspeito estava em posse de 04 (quatro) papelotes contendo erva seca análoga à maconha, como também outra pequena quantidade da mesma substância. O acusado também citou possuir uma arma de fogo que estaria guardada em uma residência na cidade de Petrolina-PE. Foi mantido contato com a guarnição do 2º BIESP da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e juntos se deslocaram até o local indicado e apreenderam a referida arma (revolver, cal.32, marca não aparente, capacidade para cinco cartuchos)...

Envio de PMs baianos ao Ceará é ilegal e deixa policiais descobertos, denuncia Aleluia

O decreto assinado nesta sexta-feira (04/01) pelo governador Rui Costa que permite o envio de policiais militares baianos em auxílio às forças de segurança do Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Aleluia. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum. 

O parlamentar anunciou que que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido liminar para sustar o ato do governador. "Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar (CPM), mas não pela Justiça Comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado. Estarão completamente descobertos", explicou Aleluia...

Governo da Bahia perde R$ 166 milhões só com a venda ilegal de cigarros. Juazeiro integra mercado ilegal

Os cigarros ilegais atingiram um patamar alarmante em 2018. De acordo com um levantamento feito pelo Ibope cerca de 62% de todos cigarros que circulam na Bahia são contrabandeados, vindos do Paraguai. Esse volume equivale a cerca de R$ 166 milhões que os cofres públicos do estado deixaram de arrecadar em ICMS.

A pesquisa indica também que, pela primeira vez desde 2011, a evasão de impostos no país que deixam de ser recolhidos em função do mercado ilegal de cigarros (R$ 11,5 bilhões) será maior do que a arrecadação (R$ 11,4 bilhões). O valor que deixa de ser arrecadado é 1,6 vez superior ao orçamento da Polícia Federal para o ano, e poderia ser revertido para a construção de 121 mil casas populares ou 6 mil creches...

TSE flexibiliza Ficha Limpa e desconsidera doação ilegal a candidato

Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o registro de candidatura do deputado federal eleito por Goiás Alcides Ribeiro Filho (PP) e rejeitou o pedido de cassação formulado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Com a decisão, o TSE voltou a flexibilizar um trecho da Lei da Ficha Limpa. A presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, e o ministro Edson Fachin, foram contrários a uma interpretação mais branda de lei.

Em 2014, a Faculdade Alfredo Nasser, dirigida à época por ele, doou R$ 250 mil para a chapa que Ribeiro integrava como candidato ao cargo de vice-governador de Goiás. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás considerou a doação ilegal por exceder o limite permitido, já que, de acordo com a Receita Federal, a faculdade não tinha declarado faturamento, e impôs multa de R$ 1,2 milhão...

EM NOTA, SINTRAF DIVULGA QUE DENUNCIOU A CODEVASF AO MPF POR DESAPROPRIAÇÃO ILEGAL DA FAZENDA COPA FRUIT