Projeto de Lei do deputado Estadual Roberto Carlos, PDT, na Assembleia Legislativa da Bahia, propõe a isenção do pagamento de taxas para retirada de 2ª via de documentos roubados ou furtados para pessoas de baixa renda ou desempregados...
O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei (PL./21.974/2016), que visa incluir a disciplina "Educação, Moral e Ética" no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado. Segundo o parlamentar, o objetivo é provocar nos estudantes a construção de ideologias éticas, morais e sociais, através dos ensinamentos do conjunto de valores de justiça, possibilitando uma melhor convivência com a sociedade pautada pelo respeito e liberdade.
“Dessa forma, poderemos agregar à sociedade esta disciplina que contribui para a formação de um cidadão baiano melhor. A inclusão dessa disciplina na grade curricular possibilitará aos nossos jovens uma melhor formação moral, solidificando a formação do caráter”, disse o deputado Roberto Carlos. O parlamentar afirmou que as escolas devem promover a educação de valores, exercendo a função educadora para formar cidadãos íntegros e comprometidos, moralmente, consigo e com seus semelhantes, o que levará à formação de uma sociedade e justa...
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai à Câmara dos Deputados, na tarde de hoje (6), para detalhar o projeto de lei anticrime aos deputados federais da Frente Parlamentar de Segurança Pública. O governo federal deve apresentar o texto ao Congresso em breve. Agendada a pedido da Frente Parlamentar, a reunião está prevista para as 14 horas, no Auditório Nereu Ramos. A expectativa é que 350 pessoas participem do encontro, capacidade máxima do local. Coordenador da frente, o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) declarou que as medidas já anunciadas por Moro serão “tranquilamente” aprovadas na Câmara.
Na segunda-feira (4), o ministro discutiu o pacote de medidas com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e, posteriormente, com governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública com quem esteve reunido a manhã inteira. No início da tarde, o ministro apresentou a jornalistas os principais aspectos do pacote anticrime. O projeto federal prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O objetivo das mudanças legais, segundo o governo, é tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas. “Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar, se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta elevarmos a pena para o crime de homicídios [por exemplo], se o processo não chega ao fim”, disse Moro ao justificar a inclusão, no projeto de lei, de medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância. Outra mudança é sobre a legítima defesa. Segundo o texto, juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”...
O deputado estadual Roberto Carlos, PDT, apresentou projeto na Assembleia Legislativa da Bahia, indicando a construção de quadras poliesportivas cobertas nas escolas públicas do estado.
O projeto de lei, de número, 22.383/2017, tem como principal objetivo a inclusão dos jovens no esporte, prática que tem grande influência positiva na formação dos cidadãos e cidadãs...
Está em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº PL./22.138/2017, de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que tem como premissa criar e implantar a Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e Capacitação de Educadores no Estado da Bahia.
Segundo a proposta, o objetivo é oferecer ensino individualizado aos autistas, potencializar a socialização, aprimorar tratamentos, formar e capacitar profissionais qualificados para crianças, adolescentes e adultos autistas. De acordo com o parlamentar, o espaço deverá contar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neuropediatra para diagnóstico. Também funcionará como centro de capacitação de profissionais que lidam ou pretendam lidar com portadores da síndrome...
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O deputado Roberto Carlos (PDT), que apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei garantindo o Título de Cidadão Baiano ao economista, ex-governador do Ceará, ex-ministro e deputado pedetista, Ciro Gomes, solicitou, através de requerimento, a realização da entrega da condecoração durante uma Sessão Especial, que deverá ser realizada no dia 20 de abril deste ano, às 10h, no plenário da ALBA. ..
O Deputado estadual Roberto Carlos – PDT, apresentou Projeto de Lei, de número 22138/2017, que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia, propondo a criação da Clínica-Escola do Autista.
O projeto, de longo alcance social tem como principal objetivo a inclusão e o respeito aos portadores do Autismo, proporcionando um atendimento especializado e uma melhor capacitação dos educadores em todo o estado...
A manutenção dos benefícios fiscais para o desenvolvimento da cultura e do esporte, por meio dos programas Fazcultura e Faz Atleta, é o objetivo de projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa. A medida tornou-se necessária após o julgamento sobre a prorrogação das regras atuais de incentivo, que têm validade até o próximo dia 31 de dezembro, ter sido suspenso no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, que reuniu-se em Salvador na última sexta-feira (14).
Todos os anos, o governo baiano destina R$ 15 milhões em renúncias fiscais para o Fazcultura e outros R$ 4,9 milhões para o Faz Atleta. Estes valores permanecem os mesmos independente da aprovação pelo Confaz. O que estava condicionado ao aval do colegiado era o percentual de ICMS a ser abatido a cada mês pelas empresas participantes. Hoje, as empresas estão autorizadas por lei estadual a abater 5% do ICMS. Como esta regra ficará sem amparo a partir de janeiro, tornou-se necessário o envio de novo projeto de lei pelo governador, fixando em 3% o percentual a ser abatido mensalmente...
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Com o objetivo de incentivar a atividade física na terceira idade, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei que institui a Semana da Prática de Esportes para Idosos. Segundo o parlamentar, a realização de exercícios físicos traz uma série de benefícios para a saúde, como a melhora na postura, nas funções motoras, na capacidade cardiorrespiratória, melhora no condicionamento físico, afetando diretamente a sensação de bem-estar.
A população de idosos no estado da Bahia, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, poderá chegar a 2,7 milhões em 2030. “Para alcançar a maturidade com qualidade de vida, o corpo e a mente precisam continuar sendo estimulados a novos desafios e é exatamente nesse ponto que a prática de esportes desempenha um papel fundamental para a melhor qualidade de vida dos idosos”, disse o deputado Roberto Carlos...
É de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), o Projeto de Lei que pretende tornar obrigatória a presença do segundo professor nas salas de aula do ensino básico regular das Escolas Públicas do Estado, que tiverem alunos com diagnóstico de deficiência associada a transtorno psiquiátrico, sérios comprometimentos motores, transtorno de deficit de atenção com hiperatividade – impulsividade, deficiência visual e deficiência auditiva.
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposição é constituir uma proposta educacional que reconheça e garanta o direito de todos os alunos de compartilhar um mesmo espaço escolar, sem discriminações de qualquer natureza. “Devemos promover a igualdade, favorecendo a aprendizagem de todos os alunos, tendo em vista a necessidade de oferecer condições de aprendizado e possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência no dia a dia da escola regular”, ressaltou o deputado Roberto Carlos...
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Os canudos podem estar com os dias contados nos estabelecimentos comerciais de Pernambuco. Caso aprovado o Projeto de Lei nº 1928/2018 pelo Poder Legislativo, a fabricação, comercialização e distribuição de canudos plásticos estarão proibidos a partir de 2022.
A medida, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP), assemelha-se a iniciativas já aprovadas em outras cidades, a exemplo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte e de Seattle, nos Estados Unidos. No Estado, nem virou lei a proibição dos canudos de plásticos, mas já é possível ver comerciantes adotarem outros tipos de canudos, mais sustentáveis...
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O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei 22.518/2017 que visa garantir que todo o cidadão baiano saiba os motivos pela qual uma obra pública foi paralisada.
Segundo o parlamentar, esta proposição reforçaria a obrigação do governo em exercer o princípio da publicidade e da transparência, garantidos em nossa Constitucional Federal. “O que buscamos é assegurar ao cidadão informações sobre a realização de obras que envolve dinheiro público, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou, simplesmente, pagas e não realizadas. O cidadão precisa ter conhecimento que quando isso acontece, independente do motivo de sua paralisação, ocasiona o desperdício de dinheiro público e reforça a ideia de que o interesse da coletividade não está sendo atendido”, disse o deputado Roberto Carlos...
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A Câmara de Vereadores de Petrolina, na manhã desta quinta-feira (20), aprovou o Projet de Lei que garante a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores “flanelinhas”.
O autor é o vereador Ronaldo Cancão. Ausência de fiscalização da Prefeitura abriu espaço para cobranças abusivas, e irregularidades de flanelinhas em vários pontos da cidade. O objetivo agora é que estas atitudes sejam proibidas...
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Com o objetivo de evitar o desperdício de água na Bahia, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou o Projeto de Lei que proíbe a lavagem de calçadas e carros com água potável fornecida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Segundo a proposição, as infrações estão passíveis de advertência escrita e multa com valores em dinheiro para reincidentes.
“A função principal desse Projeto de Lei é evitar o desperdício de água, nosso bem mais precioso e cada vez mais escasso no mundo”, reitera o parlamentar. No documento, fica estabelecido uma advertência por escrito para a primeira infração e uma multa no valor de meio salário-mínimo para reincidência. A multa ainda poderá ser dobrada caso a infração se repita pela terceira vez. Estão isentos os lava a jato, que deverão usar sistemas de diminuição ou reutilização da água. O Poder Executivo, junto à Embasa, deverá definir regulamentação posterior específica para a fiscalização e cobrança das infrações...
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Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei (21.823/2016), de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que visa utilizar os bens apreendidos nos crimes relacionados a tráfico de drogas para fomentar ações de recuperação de viciados da Bahia.
Segundo o parlamentar, o objetivo deste projeto, que atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, é garantir mais recursos para a recuperação de usuários de drogas. “Os valores apreendidos em razão de crimes envolvendo o tráfico de drogas, serão destinados ao desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos”, disse o deputado Roberto Carlos...
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O projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Câmara Municipal de Petrolina. Foram 17 vereadores a favor e nenhum contra o projeto de lei do Poder Executivo 040/18. O texto que traz as regras do serviço por aplicativo irá seguir para sanção do prefeito Miguel Coelho em até 10 dias.
Com a aprovação, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) poderá regulamentar e fiscalizar esse serviço de transporte de passageiros por aplicativos. De acordo com o diretor presidente da Autarquia, Edilson Leite, o 'Edilsão do Trânsito', a regulamentação permitirá que as autoridades tenham condições de atuar diretamente para que seja cumprida a lei...
No período de 13 a 16, policiais da 73ª CIPM, comandada pelo Major PM Eduardo Almeida Cunha, realizaram mais uma rodada de leitura com crianças na faixa etária de 03 a 05 anos, em 04 instituições de ensino, públicas e privadas do município, atingindo um público com cerca de 505 educandos.
Esse projeto é aplicado por policiais capacitados e com o uso de um livro infantil elaborado para o momento, de modo que todos percebam as formas de atuação do policial em suas diversas maneiras. Por meio disso, a criança é levada a entender o papel educativo e preventivo da Corporação...
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O projeto de lei nº (22.717/2018) do deputado Marcell Moraes, visa equipar a dispensação de insumos para os animais da mesma forma que é comercializado os remédios para seres humanos.
Clínicas e Pet Shops de toda a Bahia terão que disponibilizar medicamentos veterinários de forma fracionada aos consumidores que procurarem os estabelecimentos. A proposta do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) que visa equipar a dispensação de insumos para os animais da mesma forma que é comercializado os remédios para seres humanos, segue em análise na Assembleia Legislativa para entrar em vigor...
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Tramita, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que cria a Companhia de Polícia Escolar e Comunitária – CPEC, destinada a garantir segurança no entorno das escolas, paz nas salas de aula e no interior das unidades escolares do Estado, além de fazer intercâmbio com outros órgãos e ONGs para ações de cidadania, através de cursos e palestras no âmbito educacional.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir que as instalações das bases comunitárias de segurança sejam vistas com bons olhos pelas comunidades. “O índice de violência nas escolas do nosso estado é alto, além da depredação do patrimônio, dos roubos de equipamentos, máquinas e até da merenda dos nossos estudantes. Tudo isso sem contar nos enormes prejuízos aos professores, muitos agredidos, estressados, sob pressão”, ressaltou o deputado Roberto Carlos...
Com o objetivo de evitar o desperdício de água na Bahia, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou o Projeto de Lei que proíbe a lavagem de calçadas e carros com água potável fornecida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Segundo a proposição, as infrações estão passíveis de advertência escrita e multa com valores em dinheiro para reincidentes.
“A função principal desse Projeto de Lei é evitar o desperdício de água, nosso bem mais precioso e cada vez mais escasso no mundo”, reitera o parlamentar. No documento, fica estabelecido uma advertência por escrito para a primeira infração e uma multa no valor de meio salário-mínimo para reincidência. A multa ainda poderá ser dobrada caso a infração se repita pela terceira vez. Estão isentos os lava a jato, que deverão usar sistemas de diminuição ou reutilização da água. O Poder Executivo, junto à Embasa, deverá definir regulamentação posterior específica para a fiscalização e cobrança das infrações...
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