PRE/BA representa 10 partidos por descumprimento da cota de participação feminina na propaganda

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) propôs ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia representações contra dez partidos políticos que descumpriram, no primeiro semestre de 2016, a regra de utilização de 20% do tempo total das inserções de propaganda partidária em rádio e televisão para promover e difundir a participação política da mulher (cota feminina), conforme previsão no art. 10 da Lei nº13.165/2015.

De acordo com a apuração da PRE/BA, os partidos não fizeram nenhuma referência à participação da mulher na política ou não atingiram a cota necessária nas propagandas veiculadas no primeiro semestre de 2016. A punição é a perda de período de transmissão no semestre seguinte equivalente ao tempo que deveria durar ainserção da cota feminina multiplicado por cinco, conforme o art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos (ver tabela abaixo com as penalidades para cada partido)...

Governo envia à Alba projeto que garante cumprimento da lei do piso nacional do magistério público

Professores e coordenadores do magistério da rede estadual de ensino terão suas carreiras reestruturadas pelo Governo do Estado para garantir o cumprimento do piso nacional da educação. O projeto de lei (PL) que promove as mudanças necessárias à esta equiparação foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta quinta-feira (30) e vai atingir mais de 30 mil servidores (ativos, inativos e Reda).

Pelo Projeto de Lei, o ajuste concedido na remuneração inicial da carreira do magistério, agora passa a ser de R$ 2.145,36, valor pouco acima do piso nacional da categoria (2.135,00). O mesmo índice foi estendido a todos os graus e padrões subsequentes da carreira de magistério, beneficiando os servidores ativos, inativos e Reda. "Mesmo em um contexto de crise econômica em todo país, é nossa prioridade garantir a valorização dos professores, que são peças fundamentais para desenvolvimento do nosso estado", afirmou o governador, que confia na aprovação do projeto de lei originado na Secretaria da Educação (SEC).

Somado à recente promoção concedida aos docentes aprovados no curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais, a categoria terá um ganho salarial de cerca de 9%. O curso foi obrigatório para a promoção do magistério público dos Ensinos Fundamental e Médio do Estado da Bahia e permitiu a promoções nas carreiras de 22.853 servidores da rede estadual. 

De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), as ações de valorização dos servidores da educação que englobam as promoções nas carreiras de professores da rede estadual de ensino e as alterações propostas no projeto de lei encaminhado hoje à Assembleia Legislativa vão gerar acréscimo na despesa de pessoal de cerca de R$ 95 milhões, em 2016. Já no ano de 2017, o impacto será de R$ 162,6 milhões. Para o governador Rui Costa, trata-se de investimento fundamental: "só podemos acreditar em um futuro melhor para todos gerando transformações pela educação, e é isso que estamos buscando", afirmou. ..

Utilização de som em eventos requer cumprimento de procedimentos legais, orienta AMMA

A utilização de som em eventos em locais abertos – como ruas e praças – e até mesmo em shows, deve cumprir alguns procedimentos legais para que não se constitua em crime de poluição sonora. O produtor ou pessoa responsável por um evento tem que ter autorização prévia de órgãos públicos como secretaria de Ordem Pública, Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Corpo de Bombeiros, 5º Batalhão da PM, Vigilância Sanitária, Receita Municipal, secretaria de Eventos e Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

“O que gostaríamos de reforçar é que o requerente faça a solicitação com antecedência, atentando a todos os prazos estipulados de todos os órgãos. Perdendo os prazos, o realizador do evento não poderá fazê-lo na data desejada”, explica o gerente de Monitoramento e Fiscalização da AMMA, Igor Lopes.

Os procedimentos que devem ser seguidos pelo produtor de qualquer evento estão regulamentados no decreto 73/2014. O artigo 10 do decreto institui que, para eventos realizados em ambientes abertos e vias públicas, deve ser estabelecido o Termo de Ciência e Concordância (TCC). Já se for em ambiente fechado, há a necessidade do alvará sonoro. O requerimento tem que ser solicitado junto à AMMA com antecedência de 15 dias...

CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM PETROLINA

Na manhã de ontem, 16, , a equipe do Malhas da Lei do 5º BPM, deu cumprimento ao Mandado de Prisão, expedido pela Vara do Tribunal do Júri da comarca de Petrolina, em desfavor da pessoa de RENATO DOS SANTOS RIBEIRO, 31 anos, o qual responde pelo crime de HOMICÍDIO. O mesmo foi detido no fórum pela equipe de serviço de Custódia, em seguida conduzimos e entregamos o mesmo a Delegacia de Plantão,para a adoção dos procedimentos legais. ..

76º CIPM realiza Cumprimento de Mandado de Prisão

Na noite da última quinta-feira (12), dando continuidade a Operação Conjunta entre as Companhias independentes de Juazeiro, durante uma abordagem a 02 (dois) indivíduos no Bairro Alto da Aliança, mais precisamente na localidade conhecida como “Invasão do Iraque”, foi preso em flagrante, em razão de Mandado de Prisão por Tráfico de Drogas Nº 56908- 44.2013.8.26.0577.0006, expedido pela Justiça do Estado de São Paulo, o senhor Washington José da Silva de 22 anos. ..

Trabalhadores da educação de Campo Alegre de Lourdes protestam e deflagram greve exigindo o cumprimento do Plano de Carreira

Em consonância com a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação) os professores de Campo Alegre de Lourdes resolveram aderir à greve nacional de três dias (15, 16 e 17 de março), contudo, o sindicato local, juntamente com seus membros, vem tentando há tempos uma negociação sobre o cumprimento do Plano de Carreira na sua integralidade.

Foram feitas assembleias e a categoria elaborou uma pauta de reivindicações, que, por sua vez, foi entregue a Prefeita municipal, através de ofício. Ao não obter resposta dos ofícios enviados para a Prefeitura e para Secretaria de Educação, a categoria resolveu continuar em greve até que se chegue a um acordo...