Micro e pequenas empresas terão estímulo para serem contratadas em processos de licitação pública. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP 234/2020), de iniciativa do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), aprovado pelo Senado Federal.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006)...
A lista com as 877 solicitações deferidas para a Progressão Funcional por Avanço Vertical (PFAV) na carreira do magistério público estadual dos ensinos Fundamental e Médio para os cargos de professor e coordenador pedagógico foi divulgada na edição desta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Estado.
A Progressão Funcional por Avanço Vertical no magistério público consiste na elevação de padrão dentro da mesma classe, por meio da obtenção de titulação específica...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 3.224/2024, que visa sensibilizar a sociedade sobre o uso consciente da tecnologia digital.
A proposta, aprovada por 277 votos favoráveis e 123 contrários, prevê a realização de campanha anual, no mês de abril, para alertar sobre riscos potenciais do uso excessivo de redes sociais, jogos eletrônicos, conteúdos audiovisuais e outras aplicações de internet...
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública do país. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A PEC amplia essa lista, reconhecendo formalmente a atuação de guardas e agentes de trânsito como integrantes do sistema...
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O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que incluiu a guarda municipal na segurança pública. A PEC autoriza a criação de guardas e polícias municipais e também a mudar, por lei, o nome da corporação para polícia municipal ou guarda civil ou metropolitana. 
Os agentes terão atribuições de policiamento ostensivo local e comunitário; proteção de bens, serviços e instalações; além de ações e de parcerias com outros órgãos de segurança pública...
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.749/16, que aumenta a pena para crimes de homicídio praticados contra profissional de saúde no exercício da profissão ou em decorrência dela. O texto segue para análise do Senado.
A proposta tipifica como hediondo o crime de homicídio contra esses profissionais. Caso o projeto seja aprovado na casa revisora, a pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos...
A Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro realizou na sessão desta terça-feira (27), a Sabatina da nova Inspetora-Chefe da Guarda Civil Municipal - GCMJ, os vereadores presentes aprovaram, por unanimidade, o nome da Inspetora GCM Hermínia Dias para assumir a instituição.
No início do mês, através de um vídeo apresentado à tropa da GCMJ no auditório do Centro de Saúde III, o Prefeito Andrei Gonçalves anunciou a Insp. GCM Hermínia Dias como Nova comandante da instituição...
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O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Manuel Suzart, negou a participação do grupo na invasão ao plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (27), e garantiu que a negociação em torno da aprovação do projeto que reestrutura do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve continuar. As informações são do site Bahia Notícias, parceiro RedeGN.
“Eu sou a pessoa ideal para falar, porque não invadi e o pessoal afiliado da minha entidade não invadiu. Eu acho que essa pergunta [sobre a invasão] não é para ser respondida por mim. Nós temos cerca de 7 mil servidores filiados em toda a Bahia. E eu sempre digo para os servidores filiados para a gente ter o respeito, respeitar os poderes. Nós vamos ter aprovado esse plano de cargas, carreiras e vencimentos, mas dentro de uma negociação”, destaca o sindicalista, em entrevista. ..
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9263/2017 que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, cujo objetivo é integrar promover a permanência desse grupo nos espaços rurais, por meio da articulação de políticas, programas e ações ligados à sucessão na propriedade da agricultura familiar e à garantia de direitos da juventude.
O texto segue para análise do Senado...
A Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (ASCRA) manifesta sua profunda preocupação com a aprovação, pelo Senado Federal na última quarta-feira (21), do Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental — apelidado por entidades da sociedade civil de "PL da Devastação".
O texto do projeto, em tramitação no Congresso Nacional, representa um grave retrocesso na política ambiental brasileira, ao flexibilizar normas essenciais para a proteção dos ecossistemas e reduzir significativamente o controle sobre atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente...
A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Mulher e Juventude/SMJ, divulgou o edital de inscrições para o processo seletivo do Programa Aprova Juazeiro. A iniciativa, que agora conta com inclusão de cotas, vai beneficiar estudantes da rede pública com bolsas de estudo integrais em cursos pré-vestibulares e Pré-Enem, oferecidos por instituições privadas credenciadas no município.
O objetivo do programa é ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior para jovens em situação de vulnerabilidade social. As inscrições serão realizadas presencialmente entre os dias 26 e 31 de maio, na sede da SMJ, localizada no antigo Paço Municipal, Praça Barão do Rio Branco, Centro, das 8h às 18h (no sábado, das 8h às 14h)...
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é desaprovado por 54% dos brasileiros, de acordo com a pesquisa Pulso Brasil/Ipespe divulgada na quarta-feira (21). Ao mesmo tempo, 40% aprovam a administração do chefe de Estado. Outros 6% não souberam ou não responderam ao levantamento.
Foram ouvidas 2.500 pessoas em todo o país entre os dias 14 e 19 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95,45%...
Repercute a decisão da maioria do Senado Federal que aprovou um projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e segue de volta para a Câmara, já que os senadores fizeram modificações em relação à versão dos deputados.
O texto dispensa o licenciamento para algumas entidades e empreendimentos. Ambientalistas apontam que o projeto pode trazer riscos para comunidades tradicionais. ..
Por 388 votos a 43, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) à noite o projeto de lei que reajusta os salários de várias categorias dos servidores públicos federais.
Por falta de acordo, no entanto, o texto foi fatiado, e parte da reestruturação de carreiras ficará para o grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa...
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Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram de forma simbólica, na sessão desta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, e impõe a coincidência de eleições. A PEC 12/2022 passará agora por discussões e votações em dois turnos no plenário.
A proposta acabou sendo aprovada com uma alteração de última hora, para redução do mandato de senadores, dos atuais oito para cinco anos. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia estipulado um período de transição, com os mandatos passando primeiro de oito anos para nove anos, e depois de nove para dez anos. ..
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para os cargos de presidente da República e governadores a partir de 2030, e para prefeitos a partir de 2028. As novas regras valerão apenas para quem disputar os cargos pela primeira vez nesses anos.
A proposta também modifica o tempo de mandato para cargos do Executivo, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais, passando de quatro para cinco anos. Após acordo entre os parlamentares, o mandato dos senadores também será fixado em cinco anos — uma mudança em relação à proposta inicial, que previa ampliação para 10 anos...
Uma fonte da REDEGN confirmou que a Câmara Municipal de Juazeiro, Bahia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (21), as contas do ex-prefeito Paulo Bomfim (PT) referente ao exercício de 2020.
Durante sessão ordinária, os vereadores não seguiram o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia(TCM) que opinou pela rejeição...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa. ..
Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Juazeiro, nesta terça-feira (20), um projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Salvador (PCdoB), que cria um Banco Municipal de Medicamentos Doados, com o objetivo de regulamentar a doação de medicamentos no âmbito do município.
O Projeto de Lei incentiva a doação de medicamentos “por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas pelo órgão municipal receptor do medicamento, com o objetivo assegurar medicamentos básicos e essenciais à população carente, disponibilizando-os, de forma gratuita, aos cidadãos assistidos pela rede pública de saúde”, justificou...
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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) começou a semana com novas ações e boas notícias. Uma comitiva do órgão cumpre uma série de agendas na região Norte do estado, com objetivo de acompanhar e monitorar de perto empreendimentos implantados e incentivados pelo Governo do Estado.
Nessa segunda-feira (19), o grupo visitou o parque fabril da Agroindústria do Vale do São Francisco (AGROVALE), que é referência e pioneira na produção de açúcar, bioeletricidade e etanol, onde celebrou a aprovação da empresa no novo incentivo fiscal, que impulsiona a produção de etanol a base de cana-de-açúcar, que já é realizada pelo grupo. ..
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