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04 de Junho de 2026

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Prefeito Anisio Viana sanciona lei que proíbe nomeação e contratação de condenados por violência contra a mulher em Casa Nova

O prefeito de Casa Nova, Anisio Viana, sancionou a Lei Municipal 547/2026, que proíbe a nomeação e a contratação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e por feminicídio.

A nova legislação teve origem em um projeto apresentado por vereadoras da Câmara Municipal e aprovado pelo Legislativo antes de receber a sanção do prefeito...

Governo Federal sanciona lei que cria a Universidade Federal Indígena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), a primeira desse tipo no país. O projeto de lei é de autoria do próprio governo federal e teve aprovação concluída pelo Congresso Nacional no início de maio.

As atividades devem começar em 2027, com dez cursos nas áreas de formação de professores, saúde coletiva e indígena, além de gestão territorial e ambiental. A instituição deve atender até 2,8 mil estudantes em quatro anos...

Lei é sancionada e condomínios de Juazeiro passam a ser obrigados a denunciar casos de violência e discriminação

Foi sancionada nesta terça-feira (12) a Lei nº 3.320/2026 , que torna obrigatória a comunicação de casos ou indícios de violência e discriminação em condomínios residenciais e comerciais de Juazeiro.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é de autoria do presidente da Casa, vereador Emerson José da Silva e está publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Juazeiro...

Governador sanciona lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação na Bahia

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia, nesta sexta-feira (24), durante cumprimento de agenda em Brumado.

A legislação estabelece a Libras como um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, ampliando a acessibilidade, fortalecendo a inclusão e garantindo mais direitos à comunidade surda baiana...

Lula sanciona lei que regulamenta a profissão de doula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal.

O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado. ..

PL Antifacção: entenda novas punições contra crime organizado sancionadas por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde desta terça-feira, 24, o projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado no país, que ficou conhecido como PL Antifacção.

Terça, era o prazo limite para que o chefe do Executivo decidisse sobre o tema. O texto foi sancionado com dois vetos e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra...

Sancionada lei que permite drogarias nos supermercados

Farmácias e drogarias poderão funcionar dentro de supermercados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.357, de 2026, que autoriza e regulamenta a instalação de farmácias e drogarias na área de vendas dos supermercados. Pela lei, as unidades devem funcionar de forma independente dos demais setores do supermercado, possuindo estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23), a norma altera a Lei 5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. A legislação também proíbe a oferta de medicamentos em gôndolas externas, bancadas ou áreas de livre acesso ao público fora do espaço da farmácia, além de tornar obrigatória a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento...

Prefeito de Paulo Afonso sanciona lei que reduz taxa de esgoto de 80% para 40%

O prefeito Mário Galinho (PSD) sancionou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei que altera o percentual da taxa de esgotamento sanitário cobrada pela Embasa em Paulo Afonso. Com a sanção, o índice, que correspondia a 80% do valor do consumo de água, é fixado em 40%. A alteração modifica o cálculo final das contas de água e esgoto para o consumidor local. As informações são do site Bahia Notícias, parceiro RedeGN.

No modelo anterior, um consumo de R$ 100,00 em água resultava em uma fatura total de R$ 180,00 devido à taxa de 80%. Com a nova legislação, o valor total para o mesmo consumo passa a ser de R$ 140,00...

Lula sanciona programa Gás do Povo; saiba como funciona

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (13) a Lei nº 15.348, que institui o programa Gás do Povo.

A iniciativa assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo...

Santa Catarina sanciona lei proibindo cotas raciais em universidades do estado

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado.

O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina)...

Catharina Garziera sanciona lei voltada à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento da gestão escolar em Lagoa Grande

A prefeita de Lagoa Grande, Catharina garziera, sancionou o Projeto de Lei nº 034/2025, que institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Servidor Educacional que Inspira – Prosei, política pública voltada para fortalecer a educação, reconhecer o trabalho dos profissionais da educação, fortalecer a gestão escolar e à melhoria contínua da qualidade do ensino ofertado no Município.

O projeto, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes durante sessão extraordinária e, sancionado pela prefeita Catharina Garziera, tem como objetivos promover a valorização institucional dos profissionais da educação; incentivar a melhoria dos resultados educacionais da rede municipal; fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e escolar; induzir boas práticas educacionais, respeitados critérios objetivos e impessoais e reconhecer, de forma transparente e verificável, o desempenho institucional das unidades escolares...

Lula sanciona Orçamento de 2026 e veta R$ 400 milhões em emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado...

Governador Jerônimo Rodrigues sanciona lei que proíbe nomes ligados à ditadura em equipamentos públicos

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta quinta-feira (8), a lei que proíbe a atribuição de nomes de pessoas ligadas à ditadura militar a equipamentos públicos no estado da Bahia.

A medida ainda será publicada no Diário Oficial do Estado e reforça a política estadual de valorização da memória histórica e da democracia...

Prefeita Catharina Garziera sanciona lei que bonifica servidores da Educação Municipal de Lagoa Grande

Proposta de bonificação extra para os servidores da rede municipal de ensino, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em sessão extraordinária da Câmara Municipal no dia 24/12.

O recurso já foi depositado nas contas de todos os servidores da educação e os recursos vieram do Fundeb...

Lula fecha o ano sem sancionar projeto aprovado pelo Congresso para proibir descontos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro...

Catharina Garziera sanciona leis que garantem gratificação para profissionais da Vigilância em Saúde e abono aos agentes de Saúde e de endemias

A prefeita de Lagoa Grande, Catharina Garziera, sancionou as leis 041 e 042/2025, que dispõe sobre o pagamento do abono financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias ACE.

As leis tramitaram na Câmara de Vereadores, onde foram aprovadas por unanimidade, e chegaram ao Gabinete da Prefeita para serem imediatamente sancionadas. ..

Governo Federal sanciona lei que amplia acesso das mulheres ao exame de mamografia fornecido pelo SUS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.284, que fortalece o acesso das mulheres ao exame de mamografia fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A norma, publicada na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, determina que o exame será garantido a todas as mulheres a partir dos 40 anos, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme diretrizes do Ministério da Saúde. ..

Jerônimo Rodrigues sanciona atualização na lei do Planserv e nova tributação passa a valer

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (12), o projeto de lei que que reformula o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv).

Com a sanção, a medida, aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (9), passa a valer imediatamente e altera a tabela de contribuição para titulares e agregados já na próxima rodada de pagamentos...

Nova lei prevê prevê indenização por abandono afetivo de criança ou adolescente

A lei que reconhece o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, na terça-feira (28). O ato ilícito civil pode ser punido com indenização.

A Lei 15.240/25 foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (29) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O texto estabelece que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais...

Lula sanciona lei que endurece combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que fortalece o enfrentamento ao crime organizado e amplia as medidas de proteção a autoridades e servidores públicos que atuam nessa área.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30)...

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