MPPE e Procuradoria Regional Eleitoral estabelecem diretrizes para atuação das Promotorias Eleitorais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) publicaram a Portaria Conjunta PRE-PGJ nº 01/2026, que estabelece diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais durante as eleições de 2026.

O normativo organiza e disciplina as atividades das Promotorias de Eleitorais, com foco na fiscalização da propaganda eleitoral, no combate às infrações eleitorais e na garantia da regularidade do processo democrático. ..

MPPE recomenda ajustes na legislação da Vigilância Sanitária de Petrolina

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina,  recomendou que a Prefeitura do município atualize a legislação sobre a Vigilância Sanitária a fim de cumprir as normas estaduais e federais. 

Recomendou-se que a gestão municipal edite ou atualize o instrumento legal de criação da Vigilância Sanitária Municipal com a designação clara das suas atribuições e competências, assim como a elaboração de um regulamento municipal que classifique os riscos das atividades econômicas, incluindo os níveis de risco sanitário (baixo, médio e alto) e sua repercussão no licenciamento e fiscalização, seguindo os critérios da Resolução CIB/PE nº 6764/2024 e do Decreto Estadual nº 52.005/2021.

A Prefeitura de Petrolina deve, também, ampliar a competência da Agência Municipal de Vigilância Sanitária para atuar na fiscalização de novas atividades econômicas emergentes, incluindo as atividades de base tecnológica. Além disso, deve providenciar estrutura física, logística e instrumental que inclua a concepção de um espaço físico exclusivo e adequado para o desenvolvimento dos trabalhos...

MPPE disponibiliza acesso para gestores públicos alimentarem o Painel dos Festejos Juninos 2026

Os municípios pernambucanos receberam ofícios remetidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informando sobre o início do credenciamento dos servidores responsáveis pela alimentação do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2026.

A partir dessa comunicação, cada prefeito ou prefeita já pode designar um responsável por acessar a plataforma e inserir os dados referentes às contratações artísticas para as festividades...

Com 201 denúncias registradas, MPPE tem média de duas reclamações de poluição sonora por dia em 2026

Provocada principalmente por som alto de bares e casas de shows, e em alguns casos relacionados a ruídos de construção civil, a poluição sonora é considerada um problema sério para o sossego das pessoas e vem registrando números de denúncias expressivos em Pernambuco.

Segundo dados da ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foram registradas 201 denúncias de poluição sonora no estado no primeiro trimestre de 2026. Esse número representa uma média de duas reclamações registradas por dia neste ano...

São João de Caruaru 2026: MPPE quer suspensão e correção de licitação milionária

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação para a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 90080/2026, que trata do São João de Caruaru, no Agreste.

A medida é da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (14)...

MPPE consegue na Justiça que Município de Petrolina elabore Plano Municipal de Segurança Pública

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina deferiu liminar favorável ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando ao Município de Petrolina que, no prazo de 30 dias, apresente cronograma definitivo, exequível e razoável para elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Segurança Pública.

A medida está em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) e da Lei Municipal nº 3.746/2024 (Sistema de Gestão Integrada de Segurança Pública de Petrolina), ficando a cargo da Administração Municipal a definição dos meios adequados para atingir o objetivo...

MPPE investiga se postos reajustaram gasolina mesmo tendo estoques com preços antigos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar reajustes abusivos nos preços de combustíveis do Recife. Aberto na quinta-feira (12) pela Promotoria de Justiça de Defesa da Capital (Consumidor), o procedimento analisará se postos de gasolina e distribuidoras estão praticando repasses indevidos ao consumidor nos aumentos dos preços dos combustíveis. 

Para o MPPE,  há indícios de que os reajustes tenha sido repassados aos consumidores mesmo quando os postos ainda possuíam combustível adquirido por valores anteriores...

Impactos chuvas: Após morte de criança em Santa Maria da Boa Vista, MPPE reforça medidas de segurança

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, expediu recomendações para que os municípios de Lajedo, Calçado, Jucati, Jupi e Santa Maria da Boa Vista adotem medidas emergenciais de proteção e defesa civil em razão das fortes chuvas registradas nas últimas semanas, que provocaram inundações, destruição de vias públicas, danos a residências e interrupção de serviços essenciais.

O MPPE reforça que as chuvas ainda estão previstas para os próximos dias...

MPPE recomenda suspensão da execução de emendas parlamentares. Petrolina na lista. Confira:

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Altinho, Ibirajuba e Petrolina se abstenham de iniciar ou prosseguir, no exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares enquanto não for comprovado o cumprimento integral das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade na destinação e aplicação dos recursos públicos.

As recomendações foram expedidas pelas Promotorias de Justiça de Altinho, Ibirajuba e pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com fundamento, principalmente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 854, que estabeleceu parâmetros obrigatórios para a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos...

Exu: MPPE recomenda intensificar a fiscalização contra poluição sonora e paredões na rodovia Asa Branca

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu, expediu recomendação à Prefeitura de Exu e às Secretarias municipais de Administração e de Meio Ambiente para que adotem medidas imediatas de combate à poluição sonora e reforcem a fiscalização de eventos e estabelecimentos, especialmente nas imediações da rodovia Asa Branca, no Centro da cidade.

A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo que acompanha políticas públicas voltadas ao controle ambiental, após o recebimento de notícias reiteradas de perturbação do sossego causada pelo uso de equipamentos sonoros e “paredões” nas proximidades de bares, conveniências e outros pontos de concentração...

MPPE denuncia cinco pessoas por morte de mergulhador em Petrolândia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou denúncia contra cinco pessoas investigadas pela morte do empresário e mergulhador Samyr Oliveira de Souza, atingido por disparos de arma de fogo no dia 13 de janeiro de 2026, em Petrolândia, no Sertão pernambucano.

Entre os denunciados estão os vereadores Cristiano Lima dos Santos (PSB), conhecido como “Cristiano da Van”, apontado como responsável pelos tiros, e Erinaldo Alencar Fernandes (PSD), chamado de “Dedé de França” e atual presidente da Câmara Municipal da cidade...

MPPE implementa o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente para reforçar atuação regionalizada em temas estratégicos

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na proteção do meio ambiente vai ganhar um reforço de peso.

A Procuradoria-Geral de Justiça formalizou, por meio da publicação da Resolução PGJ nº 32/2025 no Diário Oficial do dia 19/12/2025, o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), que vai ampliar a efetividade do trabalho dos membros do MPPE em questões envolvendo impactos ambientais de cunho regional...

MPPE cria núcleo para mediar conflitos de terra e garantir direito à moradia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo para enfrentar a complexidade dos conflitos agrários e urbanos no Estado.

Através da Resolução PGJ nº 31/2025, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, foi instituído o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF)...

Denunciar é preciso: Brasil é o 5º país que mais viola a liberdade das mulheres no mundo

O Brasil é o 5º país que mais viola a liberdade das mulheres no mundo. A cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio em solo brasileiro. Os dados foram apresentados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta segunda-feira (15), durante o lançamento do projeto Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas.

Somente no estado, segundo dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), o número de feminicídios aumentou em 9.21% com relação ao mesmo período do ano passado, passando de 76 para 83 mulheres desde o dia 1º de janeiro até o dia 10 de dezembro...

MPPE fará busca ativa de mulheres vítimas de violência e vai cobrar ampliação de rede de proteção

Diante do aumento dos casos de feminicídio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prometeu maior empenho para salvar as vidas das mulheres que sofrem violência doméstica e orientá-las no recomeço de suas histórias.

Em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (15), um projeto de busca ativa das vítimas e de familiares foi anunciado como uma das prioridades para 2026...

Possível violência sexual contra criança em creche de Petrolina é investigada pelo MPPE

Uma denúncia de violência sexual contra uma criança de 3 anos nas dependências de uma creche em Petrolina, no Sertão, está sendo investigada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O órgão instaurou um procedimento administrativo nesta sexta-feira (12) para dar continuidade à apuração.

O caso chegou ao Ministério Público após o Instituto Social das Medianeiras da Paz (ISMEP - Dom Malan) enviar um ofício relatando que, no dia 1º de agosto, a criança e a mãe procuraram atendimento hospitalar informando possível situação de abuso sexual ocorrida na unidade de ensino...

MPPE apura caso de adolescente suspeito de abusar sexualmente de sobrinha de 4 anos em Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a apuração de uma denúncia contra um adolescente de 16 anos suspeito de abusar sexualmente da sobrinha de 4 anos em Petrolina.

O caso chegou ao MPPE por meio do Conselho Tutelar, que encaminhou um ofício após receber uma comunicação anônima via Disque 100. Segundo o Conselho Tutelar, foram encontrados no celular do suspeito dois vídeos mostrando os abusos contra a criança. Ele contou às autoridades que é responsável pelos cuidados da menina...

Audiência pública do MPPE vai discutir superlotação nas urgências e emergências de Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai promover, na próxima terça-feira (9), uma audiência pública para debater a superlotação nos serviços de urgência e emergência de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

O evento será a partir das 13h, com abertura às 14h, no auditório da Fundação Nilo Coelho, Centro. A audiência é aberta a qualquer interessado além das autoridades notificadas...

MPPE lança cartilha para orientar pais a proteger crianças e adolescentes na internet

Você sabe o que é cyberbullying, cyberstalking, grooming ou sextorsão? Se as palavras não lhe soam familiar, vale a pena ir além da tradução. Esses são alguns dos crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, com ampla repercussão na última semana, no Brasil, e que há tempo vêm sendo denunciados pelas autoridades que atuam na defesa dos direitos da infância e juventude. Para reforçar a orientação a pais e responsáveis pelo público infantojuvenil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou nesta terça-feira (19) uma cartilha digital esclarecendo acerca dos perigos e suas consequências, recomendando medidas preventivas e a formalização de denúncias.

“Aproveitamos para informar e conscientizar os adultos, principalmente famílias e responsáveis, no momento em que o debate sobre esses crimes ganha amplitude, indo além da bolha formada por agentes públicos da área do direito, saúde, da educação e movimentos sociais em defesa da infância”, explica a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias (CAO) em Defesa da Infância e Juventude do MPPE, Promotora de Justiça Aline Arroxelas. Ela defende que o tema se mantenha na pauta do dia da sociedade, em razão das consequências trágicas na vida da parcela mais jovem da população. Em junho, o Ministério Público de Pernambuco promoveu o webinário “Exploração sexual contra crianças e adolescentes”...

Petrolina: MP-PE recomenda que AMMPLA promova ações voltadas à prevenção de crimes de trânsito envolvendo crianças e adolescentes

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao gestor da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) que adote providências a fim de intensificar a fiscalização de trânsito no município, bem como trabalhe a prevenção e a repressão ao envolvimento de crianças e adolescentes em crimes de trânsito.

“A condução de veículos automotores por crianças e adolescentes inabilitados representa uma grave infração de trânsito e um risco iminente à vida e à integridade física dos próprios infantes/adolescentes, de pedestres e de outros usuários das vias. Tal prática pode se configurar como ato infracional, sujeitando os adolescentes e seus pais ou responsáveis a responsabilização legais por omissão ou conivência”, pontuou a Promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, no texto da recomendação...