UPB comemora derrubada de veto que permite pequenos municípios endividados receber recursos da União

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), o veto 51/2025, garantindo que municípios de até 65 mil habitantes, com pendências de certidões negativas, inscritos no CAUC, possam voltar a celebrar convênios e receber recursos federais. A medida, válida para o Orçamento da União este ano, representa um importante alívio para as prefeituras, especialmente na Bahia, onde cerca de 370 municípios são de pequeno porte e dependem diretamente das transferências da União para manter serviços essenciais e realizar investimentos.

Para os prefeitos baianos que enfrentam dificuldades financeiras, agravadas pelo endividamento previdenciário, uma das principais bandeiras defendidas pela  União dos Municípios da Bahia (UPB) durante a Marcha a Brasília, a decisão significa garantir acesso a recursos fundamentais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social...

Em nota, reitor faz alerta sobre grave situação financeira da UNIVASF

O Reitor telio Nobre Leite, através do site divulgou Nota sobre a grave crise orçamentária da Univasf-Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Confira:..

Município de Curaçá é Reconhecido com o Selo UNICEF por Compromisso com os direitos e garantias das Crianças e Adolescentes

Em uma conquista que reforça o compromisso com a infância e a juventude, o Município de Curaçá foi uma das 69 cidades da Bahia selecionadas para receber o Selo UNICEF 2001-2024, selo esse que é concedido às cidades que se destacaram em ações de desenvolvimento voltadas as crianças e adolescentes. 

Esse importante selo é atribuído a Municípios que se engajam em iniciativas que visam o cumprimento dos direitos da infância e adolescência, promovendo melhorias nas áreas de saúde, educação e assistência social...

TRE-BA orienta magistrados, servidores e polícias sobre atuação do Juiz das Garantias nas eleições

Na tarde da última quarta-feira (25/9), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reuniu, na Sala de Sessões, membros da Corte, juízes dos Núcleos Regionais Eleitorais de Garantias, chefes de cartório e representantes das Polícias Civil e Federal. O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA), teve como objetivo orientar sobre a atuação do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal Regional da Bahia.

O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, abriu o encontro destacando a importância da iniciativa...

Juiz das garantias do TRE-BA passará a atuar nas Zonas Eleitorais a partir de 1º de setembro

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, no último dia 21 de agosto, a Resolução 26/2024, que dispõe sobre a implementação dos juízes das garantias e dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito do Regional baiano.

As magistradas e os magistrados integrantes dos Núcleos serão responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal eleitoral e pela salvaguarda dos direitos individuais constitucionais...

MPPE reforça orientações sobre propaganda eleitoral e garantias às candidaturas femininas

No próximo dia 16 de agosto será dada a largada para a campanha eleitoral das candidaturas às Câmaras Municipais e Prefeituras. Para reforçar a ação educativa iniciada em julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a veicular em suas plataformas a partir desta quarta-feira (7), na pré-campanha, e durante o período da publicidade permitida, vídeos e áudios com orientações sobre temas específicos, que sempre são motivos de dúvidas na sociedade. Entre eles, os limites da propaganda e as garantias, previstas em lei, para as candidaturas femininas.

“A chefia do Ministério Público Eleitoral (MPE) é exercida pelo Procurador Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal, mas todo o pleito é fiscalizado, nos municípios, pelos promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, que atuam nas diferentes Zonas Eleitorais de Pernambuco”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, a campanha do MPPE é mais uma cooperação para o exercício da democracia e igualdade de direitos na disputa. O trabalho do MP Estadual inclui mensagens educativas divulgadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a indução ao voto em ambiente de trabalho...

APLB Sindicato em Juazeiro começa o ano já em busca de garantias de direitos assegurados aos trabalhadores em educação

A direção da APLB Sindicato em Juazeiro iniciou o ano de 2024 já colado na Secretaria de Educação tendo em mãos uma lista de tratativas com reivindicações que os trabalhadores em educação têm total interesse em ver atendidas.

Entre os pontos levados à SEDUC está o piso nacional do magistério para esse ano que precisa de uma recomposição seguindo a inflação do período. ..

Artigo - As vítimas de violência doméstica e as garantias trabalhistas

Estamos iniciando o Agosto Lilás, sendo este mês voltado à campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher que, por sua vez, faz alusão a Lei Maria da Penha, criada em 07 de agosto de 2006.

A Lei de nº 11.340/2006, cujo objetivo principal é extirpar a violência doméstica contra a mulher, tem como pilar o aspecto pedagógico, preventivo e punitivo...

Presidente assina MPs sobre garantias rurais e nova securitização

Os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para operações financeiras. Além disso, um novo marco legal pretende reduzir o risco na conversão de dívidas em títulos privados.

As novidades constam de duas medidas provisórias (MP) assinadas hoje (15) à tarde pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira medida aperfeiçoa as regras das garantias rurais, bens dados pelos produtores como garantia para cobrir eventuais inadimplências com instituições financeiras. A segunda medida cria o Novo Marco da Securitização, atualizando regras anteriormente dispersas em vários tipos de legislação...

APLB Sindicato em Juazeiro participa de reunião em Sobradinho para definir garantias de direitos dos trabalhadores da educação 

Provocada por um grupo de professores de Sobradinho (56Km de Juazeiro) a reunião entre a APLB Sindicato em Juazeiro juntamente com o Núcleo regional, aconteceu com pauta definida em busca de garantias dos direitos dos trabalhadores da educação.

Na lista de assuntos a serem discutidos estavam: o reajuste nacional do piso salarial de 33,24%, a pecúnia da licença-prêmio, o rateio do Fundeb 70, a reformulação do Estatuto do Magistério além dos precatórios do Fundef.  ..

Em celebração ao dia mundial do trabalho, Sindsemp discute direitos e garantias do trabalhador

O sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) realizou nesta sexta-feira (30), uma live em celebração ao dia do trabalho, comemorado no dia 1º de maio.

O momento trouxe pautas importantes sobre os trabalhadores, que envolvem a reforma administrativa e a vacinação dos servidores públicos municipais contra a covid-19...

Sobradinho: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente entrega boletos do Garantia Safra a partir de segunda feira (30)

A Prefeitura de Sobradinho, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA), informa que estará realizando a entrega dos boletos do Programa Garantia Safra 2020/2021 a partir da próxima segunda feira (30).

A SEAMA orienta aos agricultores que, no momento da retirada do boleto, todos devem estar usando máscaras, como medida de proteção ao novo coronavírus, e levar caneta e CPF...

Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira, 29. O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro. A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias - o processo chegou ao STF na última segunda-feira, 20, quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega...

Moro aponta 'problemas' em medida de Bolsonaro sobre juiz de garantias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apontou "problemas" na criação do juiz de garantias, proposta sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no projeto anticrime. De acordo com a medida, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

O trecho foi classificado como uma proposta "anti-Moro", levando em conta a atuação do ministro quando era juiz da Lava Jato, em Curitiba. A pasta havia sugerido a Bolsonaro vetar esse item do projeto. O presidente, no entanto, manteve o texto do Congresso nessa parte...

Família de Marielle pede garantias de segurança ao governo do estado

A família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março deste ano na região central do Rio, pediu garantias de segurança ao governo do estado. Os parentes de Marielle  alegam que estão recebendo ameaças, tanto por redes sociais quanto pessoalmente. O pedido foi feito ao secretário estadual de Segurança, general Richard Nunes, durante reunião no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

“Tanto eu quanto a Mônica [Benício, viúva de Marielle] temos recebido ameaças desde o início. Desde que a gente tomou a frente para falar. Eles [falaram que] vão tomar medidas. Vai ser anunciado ainda. Ele [secretário] falou que é um dever do estado. Nós reiteramos hoje o pedido, e a gente vai ter uma resposta em breve", disse Anielle Franco, irmã de Marielle...

Juazeiro: Suíca segue com agendas pelo interior e quer garantias de direitos para trabalhadores

O pré-candidato a deputado estadual, vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT), segue cumprindo agendas pelo interior da Bahia e ampliando os debates por direitos trabalhistas, previdenciários e por melhorias em condições de trabalho na cidade e no campo. Em Juazeiro, no norte do Estado, o petista se reuniu com lideranças da região, nesta sexta-feira (3), para tratar das demandas que defenderá durante o período eleitoral e para participar de plenária com o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), que busca a reeleição em outubro deste ano. A dobradinha Suíca/Valmir tem o apoio de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Sindilimp, sindicato que atua em defesa dos terceirizados em toda da Bahia. 

"Foi uma plenária que reuniu lideranças políticas e comunitárias de diferentes frentes e setores populares da região norte. Debatemos questões importantes, como a conjuntura e o processo que mantém Lula como preso político. Durante o dia, visitei o mercado municipal Joca de Souza Oliveira, em Juazeiro, e tive a surpresa de conhecer a resistência dos comerciantes locais, além de fortalecer a nossa luta pela garantia de melhorias para pequenas comunidades. Antes, me reuni com trabalhadores em limpeza urbana. Tratamos de sobre a reforma trabalhista, movimento sindical e a luta pela retomada da democracia", destaca Suíca ao lado de Valmir. ..

Michel Temer aceita renunciar se tiver garantias de que não será preso, diz jornal

O presidente Michel Temer (PMDB) pode renunciar se tiver garantias de que, sem foro privilegiado, não será preso pela Polícia Federal. As informações são da coluna Poder em Jogo, do jornal O Globo. De acordo com a publicação, o alto comando da coalizão partidária que sustenta Temer quer encontrar um mecanismo que permita a renúncia do peemedebista sem risco de prisão.

O próprio Temer já teria concordado com a ideia. As opções dadas pelos caciques dos partidos são indulto ou pedido de asilo. Entre os articuladores da medida estão nomes como José Sarney, Fernando Henrique Cardoso, Romero Jucá e Renan Calheiros.

O que ainda não há é um nome para substituir Temer e garantir uma agenda mínima para a transição até 2018 e até mesmo convocação de uma assembleia constituinte. Gilmar Mendes e Nelson Jobim teriam a preferência do PMDB, ao tempo em que Tasso Jereissati se apresentou, nesta segunda-feira (22), como garantidor das reformas no Congresso...

Audiência discute garantias de direitos trabalhistas dos cidadãos de Casa Nova

A garantia dos direitos trabalhistas dos cidadãos de Casa Nova foi tema de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (7), na Câmara de Vereadores do município.  Anísio Viana, representante do deputado estadual Adolfo Viana, participou do evento proposto pelo vereador Helber Costa e, na oportunidade, apresentou Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município de Casa Nova.

O PL exige que as empresas prestadoras de serviço no município, possuidoras de mais de 10 funcionários, tenham em seu quadro, 70% de empregados com no mínimo um ano de domicílio em Casa Nova. Em caso de descumprimento dessa lei, a empresa fica sujeita a advertência e suspensão das atividades por 24 horas, a contar da autuação. Em caso de reincidência a suspensão será de 10 dias...

Senado aprova projeto que flexibiliza garantias de caução para contratos de crédito

O Plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2016, que autorizar a substituição de garantias caucionadas, como a previsão da utilização dos fundos constitucionais, alterando a Resolução nº 98, de 23 de dezembro de 1992. Pelo texto aprovado, a substituição deverá ser precedida de comprovação, por parte do estado interessado, de que sua participação líquida mensal nos fundos previstos é superior ao montante caucionado. 

A matéria havia sido aprovada na manhã de hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e levada para apreciação do plenário,  após pedido de urgência encaminhado pelo senador Walter Pinheiro (sem partido – BA). De acordo com ele, a proposta é uma demanda de diversos Estados, como o da Bahia, e poderá ampliar a capacidade de investimentos. "A nova legislação não se aplicará apenas à Bahia, mas atenderá ao pleito de um novo ordenamento de vários estados do país. Nós não estamos pedindo para tirar a caução, mas uma substituição, que se traduz numa garantia mais vigorosa e muito mais fácil de ser adotada enquanto garantia ou 'sequestro' da receita", explicou Pinheiro, ao lembrar que a mudança poderá trazer novas oportunidades de investimentos e promover alívio financeiro aos estados e municípios...