ECA Digital muda relação com o celular. Confira

O ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, surge como uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a era das redes sociais, jogos on-line e plataformas digitais. A promessa é reforçar a segurança dos menores diante de riscos crescentes na internet.

A nova legislação, em vigor desde março, estabelece regras mais rígidas para empresas de tecnologia, incluindo verificação confiável de idade, limitação do uso de dados pessoais e remoção de conteúdos nocivos em até 24 horas...