Projetos em tramitação no Congresso com grande impacto no orçamento público - as chamadas “pautas bombas” - têm mobilizado as entidades municipalistas em defesa de uma maior autonomia para os municípios questionarem eventuais inconstitucionalidades nas propostas diante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, nove projetos em tramitação no Legislativo têm potencial para gerar um impacto de R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas, segundo levantamento dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Um desses projetos foi aprovado na última terça-feira (14), no Senado Federal, e tem impacto direto nos cofres das prefeituras. Trata-se da matéria que estabelece um regime de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que prevê um impacto no erário da ordem de R$ 70 bilhões.
Entidades municipalistas têm mobilizado prefeitos e reagir à aprovação desses projetos. O prefeito de Aliança e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas (PP), divulgou um vídeo, ontem, pedindo apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que aguarda a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.
Aprovada pelo Senado, a proposta teve pareceres favoráveis unânimes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial sobre o tema na Câmara. O texto permite que entidades de representação de municípios de âmbito nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
“Já falei com todos (os deputados da bancada pernambucana), mas se vocês (prefeitos) puderem reforçar, é fundamental para a gente aprovar essa emenda”, orientou Freitas, que criticou a aprovação do regime de aposentadoria especial pelo Senado. “Isso é muito ruim para os municípios que têm regime próprio de previdência, porque se não houver compensação pela União, a gente vai ter que pagar essa conta”, avaliou.
Folha Pernambuco Foto Agencia Senado
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