Proibição de abate de jumentos vira projeto de lei

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) decidiu transformar uma sugestão — apresentada por meio do Portal e-Cidadania — em projeto de lei: a sugestão (SUG 9/2025) que recomenda a proibição do abate de jumentos em todo o território nacional.

Também Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de indicação 401/2025, de autoria da deputada estadual Jô Farias (PT), que institui a Política Estadual de Proteção, Promoção e Valorização do Jumento Nordestino.

A medida nasce como resposta ao crescimento do abate para a exportação da pele do animal, espécie que corre risco de desaparecer do país. 

“Não podemos assistir passivamente ao apagamento cultural e à exploração predatória de um animal que é o maior símbolo de resistência do nosso povo”, justificou Jô Farias.

O projeto estabelece diretrizes rígidas para garantir o bem-estar animal, assegurando condições de saúde, abrigo e proteção contra maus-tratos. Além disso, a proposta foca na preservação histórica e cultural, reconhecendo o jumento (Equus asinus) como patrimônio do povo cearense.

A proposta prevê ainda a criação de um sistema rigoroso de rastreabilidade para combater o comércio ilegal e o incentivo à zootecnia celular, tecnologia que permite a produção de derivados de origem animal in vitro, eliminando a necessidade de abates.

Desde 2024, já tramitam na Alece outras iniciativas no sentido de proteger os jumentos, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol). Um deles, de número 391/2024, proíbe o abate da espécie em todo o território do Ceará, justamente porque os asininos estão sendo dizimados para atender à demanda de um produto criado a partir do colágeno extraído do couro desses animais, o ejiao, um tipo de medicamento tradicional chinês. 

O parlamentar também reforça que a atividade pode oferecer um risco de biossegurança. De acordo com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), o mormo, zoonose que acomete equídeos, possui letalidade de 95% para humanos e um surto dessa doença seria potencialmente catastrófico.

Entre 2018 e 2023, um total de 231.934 foram abatidos em frigoríficos com Sistema de Inspeção Federal, sem exames ou comprovação de status sanitário para as doenças de notificação obrigatória, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), mas são estimados até 20% de perdas antes de chegar ao abatedouro. 

Paralelo a isso, o parlamentar também deu entrada com projeto de lei 401/2024, que reconhece como de relevante interesse ambiental e cultural os jumentos no Ceará. O objetivo é conscientizar a população quanto à importância e proteção dessa espécie.