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04 de Junho de 2026

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Proibição de abate de jumentos vira projeto de lei

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) decidiu transformar uma sugestão — apresentada por meio do Portal e-Cidadania — em projeto de lei: a sugestão (SUG 9/2025) que recomenda a proibição do abate de jumentos em todo o território nacional.

Também Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de indicação 401/2025, de autoria da deputada estadual Jô Farias (PT), que institui a Política Estadual de Proteção, Promoção e Valorização do Jumento Nordestino...

STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (26), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro.

O colegiado confirmou decisão do relator, ministro Flávio Dino, na Ação Originária (AO) 2870, reconhecendo que o tipo de sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal...

Bahia lidera ranking das infrações por ultrapassagem proibida nas rodovias federais do Brasil

A pressa fez muita gente ultrapassar de forma proibida em 2025. A Bahia é o estado com mais registros de infrações por ultrapassagens irregulares nas rodovias federais do país. Em 2025, foram 30.858 autuações.

Responsável por grandes tragédias nas rodovias federais, as ultrapassagens indevidas provocam muitas mortes todos os anos no Brasil. Na verdade, muitos dos acidentes fatais decorrem de colisões frontais que foram provocadas por ultrapassagens realizadas de maneira inadequada, onde o motorista não consegue efetuar em tempo a manobra de ultrapassagem ou força a ultrapassagem, colidindo frontalmente com o veículo que está trafegando no sentido contrário...

TRE-PE multa deputado por propaganda antecipada em outdoors. Uso de outdoors é expressamente proibido na legislação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou o deputado federal Luiz de França e Silva Meira ao pagamento de uma multa de R$ 10 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada visando o pleito de 2026. A decisão, proferida na sessão de 15 de abril deste ano pela desembargadora Roberta Viana Jardim, fundamentou-se na utilização de outdoors, um meio de publicidade expressamente proibido pela legislação eleitoral para esse fim.

De acordo com o processo, o parlamentar promoveu a exibição estratégica de 20 outdoors em pontos de grande fluxo, ao custo total de R$ 30 mil. As peças publicitárias apresentavam a imagem do representado acompanhada de slogans como "o federal da segurança" e menções à sua atuação parlamentar. ..

Proibida no Brasil, carne de jumento vira empanadas para argentinos

O abate de jumentos na Bahia ganhou novos capítulos após uma decisão da Justiça determinar a sua proibição no início deste mês. Agora, ficam suspensas a captura, comercialização e confinamento desses animais destinados a esse fim.

A medida foi tomada, mais uma vez, após a instância reconhecer irregularidades no tratamento e indícios de práticas consideradas cruéis contra os animais. Além disso, a ação é uma forma de evitar a extinção da espécie, que de acordo com especialistas, é um cenário eminente...

Justiça Federal aponta maus-tratos e proíbe abate de jumentos na Bahia

O abate de jumentos foi proibido na Bahia, na segunda-feira (13), após uma determinação da Justiça Federal. Assinada pela juiza Arali Maciel Duarte, a decisão aponta como sustentação a prática de maus-tratos na criação dos animais, falhas sanitárias nos abatedouros e o risco de extinção da espécie.

As discussões sobre o assunto aconteciam desde a década de 2010, quando questionamentos de entidades de proteção animal passaram a levantar os problemas na atividade desenvolvida no estado...

Anvisa proíbe venda de fórmula infantil contaminada por toxina

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (19) a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de lotes da fórmula infantil para lactentes Aptamil Premium 1 - 800g, produzida pela Danone.

Em nota, a Anvisa informou que a decisão foi tomada após comunicado de recolhimento voluntário emitido pelo próprio fabricante. Laudos da Danone constataram a presença da toxina cereulida no produto, indicado para recém-nascidos de até 6 meses...

Caminhões com cinco ou mais eixos seguem proibidos de circular na ponte Presidente Dutra

Desde setembro do ano passado, caminhões com cinco ou mais eixos estão proibidos de circular na ponte Presidente Dutra por conta da obra do Complexo Viário da Travessia Urbana de Juazeiro (BA).

Apesar da restrição, motoristas insistem em atravessar a ponte, provocando congestionamentos e transtornos para quem precisa transitar entre as cidades de Petrolina e Juazeiro...

Projetos no Senado buscam proibir verbas públicas a escolas de samba que homenagearem autoridades ou políticos

A partir da próxima semana, quando o Senado retomar seus trabalhos, o Carnaval e, particularmente, o desfile realizado pela escola de samba Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão discutidos a partir de proposições apresentadas por parlamentares de diversos partidos. 

Um dos projetos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói foi protocolado pelo senador Bruno Bonetti, do PL do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo proibir a homenagem a autoridades políticas ou a ocupantes de cargos políticos no exercício do mandato por entidades culturais que receberem verbas federais. ..

PT proíbe manifestações de cunho eleitoral em desfile de Carnaval

Um comunicado divulgado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), na sexta-feira, 13, proibiu manifestações de cunho político por parte dos seus militantes durante os desfiles na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro.

A intenção da sigla é orientar membros do partido em meio ao desfile que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), neste domingo, 15, realizado pela Acadêmicos de Niterói...

Saiba qual País europeu vai proibir acesso às redes sociais para menores de 16 anos

A Espanha planeja proibir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos e as plataformas serão obrigadas a implementar sistemas de verificação de idade. A informação foi dada pelo primeiro-ministro Pedro Sánchez nesta terça-feira (3), ao anunciar medidas para garantir um ambiente digital seguro.

O governo de coalizão de esquerda de Sánchez tem reclamado repetidamente da proliferação de discursos de ódio, conteúdo pornográfico e desinformação nas redes sociais, afirmando que isso tem efeitos negativos sobre os jovens...

PRF aciona MPF para que sejam adotadas medidas mais rígidas aos infratores que desrespeitam os bloqueios na Ponte Presidente Dutra

A REDEGN tem denunciado e postado informações sobre grandes engarrafamentos provocados com caminhões que ficam entalados, presos na rampa construída na descida de Juazeiro. Semana passada uma carreta-cegonha ficou presa na rampa de descida da Ponte Presidente Dutra, reforçando um problema que tem se repetido desde o início das obras da Travessia Urbana. O trânsito está praticamente parado, causando lentidão e transtornos para motoristas que utilizam a ponte entre Juazeiro e Petrolina.

A REDEGN obteve a informação que o atual valor das multas é R$293,47 (gravíssima) E a depender do horário da infração também pode ser emitida uma autuação média no valor de R$130,16...

Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça

A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.

Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional...

Santa Catarina sanciona lei proibindo cotas raciais em universidades do estado

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado.

O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina)...

Prefeitura de Petrolina alerta: queimadas urbanas são proibidas e colocam a saúde e o meio ambiente em risco

A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal do Meio Ambiente, alerta a população sobre a proibição de queimadas a céu aberto em áreas urbanas e locais não autorizados, como terrenos baldios, vias públicas e áreas residenciais.

Essa prática é considerada crime ambiental, conforme o Decreto federal n° 6.514/08, Art. 62, incisivo XI, por se enquadrar como forma de poluição que causa danos ao meio ambiente e a saúde da população. ..

Carnaval de Juazeiro: Seculte convoca blocos e reforça alerta do Ministério Público sobre proibição de paredões

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes (Seculte), realiza chamamento público para blocos de rua e blocos alternativos interessados em integrar a programação oficial do circuito do Carnaval. A iniciativa busca garantir organização, segurança e valorização das manifestações culturais, respeitando as normas legais que regem o evento.

Os representantes dos blocos devem se apresentar presencialmente na Seculte entre os dias 14 e 16 de janeiro, das 8h às 12h, portando ofício destinado à Secretaria com informações como nome do bloco, dia, horário, atração, percurso e contatos oficiais. As propostas serão avaliadas pela coordenação do Carnaval, que analisará a viabilidade de inclusão na programação do circuito...

Alexandre de Moraes cancela sindicância e proíbe CFM de instaurar procedimento para apurar queda de Bolsonaro

No início da noite desta quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sindicância aberta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para apurar eventual falta de assistência médica ao ex-presidente Jair Bolsonaro na carceragem da Polícia Federal, onde está preso desde novembro. 

Bolsonaro sofreu uma queda entre a noite de segunda (5) e terça (6), e bateu a cabeça em um móvel dentro da cela que habita. Somente nesta quarta o ministro Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente fosse fazer exames em um hospital particular. ..

INSS: nova lei proíbe desconto automático em benefícios de aposentados

A nova lei do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo órgão. A novidade foi sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta quarta-feira, 7.

A regra surge após o escândalo da fraude do INSS, que culminou no desconto ilegal de benefícios e até no afastamento de dirigentes. Além disso, os deputados federais e senadores criaram uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o caso...

STJ mantém proibição de hospitais cobrarem acima do preço de custo por medicamentos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que veda aos hospitais a cobrança de valores superiores aos pagos na aquisição de medicamentos fornecidos a pacientes.

A decisão, proferida em agravo de recurso especial de associações de hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul, seguiu o entendimento já consolidado pela corte desde 2023, quando a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida...

Lula fecha o ano sem sancionar projeto aprovado pelo Congresso para proibir descontos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro...

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