Municípios da região Nordeste, afetados por ferrovias, portos e dutovias, têm até 8 de maio para recorrer sobre inclusão na distribuição da CFEM

Os municípios afetados por ferrovias, portos e dutovias utilizadas no escoamento da produção mineral têm até o dia 8 de maio para protocolarem recursos de primeira instância junto à Agência Nacional de Mineração (ANM).

O procedimento diz respeito à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com base na arrecadação do período de maio de 2025 a abril de 2026, conforme estabelece a Resolução ANM nº 143/2023...