Lista final da concessão de licença-prêmio em pecúnia dos professores da rede pública da Bahia é publicada

A Secretaria da Educação da Bahia (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25), a lista final da concessão de licença-prêmio em pecúnia e o afastamento para fruição, relacionada aos professores da carreira do Magistério Público Estadual dos ensinos Fundamental e Médio.

Segundo o Governo da Bahia, o tempo de serviço e idade são os critérios de desempate para classificação...

Justiça suspende férias e licenças de juízes eleitorais na Bahia durante período das eleições de 2026

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta segunda-feira (9), o Decreto Judiciário nº 186/2026, que determina a suspensão de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza para todos os juízes e juízas de Direito que exercem função eleitoral no estado.

A medida atende a uma solicitação formal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e visa garantir a plena operacionalidade da Justiça Eleitoral durante o calendário do pleito de 2026...

Bioma Caatinga: Ação Civil Pública solicita que Licença Ambiental só com ICMBio em defesa da Chapada do Araripe

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de urgência para que todas as licenças ambientais concedidas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe sejam condicionadas à análise prévia e à manifestação técnica obrigatória do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na ação, o MPF sustenta que a medida é necessária diante do avanço considerado crítico do desmatamento na região. Segundo o órgão, o atual modelo de licenciamento tem ocorrido de forma fragmentada, com municípios e o Estado analisando empreendimentos apenas dentro de seus limites territoriais, sem considerar os impactos cumulativos sobre o ecossistema da Chapada, que é ambientalmente indivisível...

Ministério da Pesca cancela mais de 76 mil licenças de pescadores

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), a punição atinge parte dos 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado...

Câmara amplia licença-paternidade de cinco para 20 dias; mudança acontecerá de forma gradual até 2029

Foi aprovado nesta terça-feira (4), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 3935/08, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboia, que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade. Como houve mudanças no texto, o projeto agora retorna ao Senado.

A proposta foi relatada na Câmara pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), e de acordo com o parecer aprovado de forma simbólica, o período da licença-paternidade será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei...

Câmara dos Deputados aprova licença menstrual de até 2 dias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1249/22 que garante licença de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A matéria segue para análise do Senado.

A licença valerá para as trabalhadoras com carteira assinada, empregadas domésticas e estagiárias. O direito ao afastamento remunerado será concedido mediante a apresentação de laudo médico que comprove as condições que impeçam temporariamente de exercer as atividades...

Lula abre conferência e sanciona ampliação da licença-maternidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações após o parto. Assim, o afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se o tempo de repouso anterior ao parto, caso haja.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também a Lei de Benefícios da Previdência Social para que o salário-maternidade seja pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, também descontando-se o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto, se for o caso...

Pediatras pedem aprovação de lei com licença-paternidade de 1 mês

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou nesta terça-feira (5) uma carta aberta a parlamentares brasileiros pedindo a aprovação de projetos de lei que tratam da ampliação da licença-paternidade para, pelo menos, quatro semanas e que, há anos, aguardam desfecho.

Em nota, a entidade aponta que soma forças junto à Coalizão Licença Paternidade (CoPai), que reúne especialistas, organizações da sociedade civil e entidades científicas em defesa da parentalidade ativa como estratégia de desenvolvimento humano e justiça social...

Targino Gondim pediu licença de 20 dias e Seculte informa nome do interino

A Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes de Juazeiro informa que, em razão de compromissos profissionais previamente assumidos pelo secretário Targino Gondim, a condução interina da pasta foi atribuída ao servidor Brejnev Santana, conforme designação publicada no Diário Oficial do Município. 

Brejnev é advogado, especialista em Direito Público e formado em Administração. Atua cotidianamente na estrutura administrativa da secretaria, com atribuições ligadas à gestão de processos internos...

Construtora é acusada de falsificar documentos para conseguir licença

Ilegalidades apontadas em um processo de licenciamento ambiental do “Loteamento Residencial Enseada das Dunas” provocaram o Ministério Público do Estado da Bahia a denunciar a 'Construtora Terra Santa Ltda', à Justiça.

De acordo com as apurações do MP-BA, o empreendimento foi instalado de forma irregular em uma região chamada de “Dunas do Velho Chico”, às margens do Lago de Sobradinho, zona rural de Casa Nova...

Recepcionista aciona Justiça da Bahia após empresa negar licença-maternidade para bebê reborn; entenda

A febre envolvendo os chamados "bebês reborn" continua rendendo histórias bizarras. Uma ação inusitada foi protocolada nesta terça-feira (27) na Justiça do Trabalho da Bahia. Uma recepcionista de Salvador ingressou com reclamação trabalhista contra uma empresa de negócios imobiliários, na qual solicita, entre outros pedidos, o reconhecimento de maternidade afetiva com relação à sua filha reborn — boneca hiper-realista — e o direito à licença-maternidade de 120 dias. 

Na ação, a qual o BNews teve acesso, a trabalhadora relata que foi contratada em abril de 2020 como recepcionista, com salário mínimo, e que desenvolveu profundo vínculo emocional com sua boneca, batizada de "Olívia", tratada como filha. O nome da trabalhadora e da empresa serão preservados nesta reportagem...

Confira avaliação impactos Bacia Rio São Francisco e as novas regras que facilitam a liberação de licença ambiental

O ano era 2017 e o membro do Comitê do São Francisco, tecnólogo em Gestão Ambiental e pós-graduando em Pericia e Auditoria Ambiental, Almakcs Luiz Carneiro da Silva, já alertava que é cada vez mais visível a escassez de água no rio São Francisco. 

É urgente e necessário a união de todos para manter o rio vivo". Não podemos sacrificar os seres humanos. O rio São Francisco precisa de cuidados. Tem que ter limite o número de permissões para as outorgas de uso de água para irrigação". Confira aqui REDEGN...

Para não ser preso, Eduardo Bolsonaro anuncia que vai se licenciar do mandato e ficar nos EUA

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou que pediu licença de seu mandato para permanecer nos Estados Unidos. Ele afirmou que essa foi a "decisão mais difícil" de sua vida, pois acredita que pode ser preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Eduardo descreveu o Brasil como um país em um "período de exceção" e disse que vai aos Estados Unidos buscar punição para o magistrado.

O deputado criticou Moraes, alegando que o ministro tenta utilizar seu mandato como uma ferramenta de coerção e chantagem no contexto de um regime de exceção, com o objetivo de impedi-lo de atuar em defesa dos interesses do Brasil. "Não vou me acovardar nem me submeter a esse regime e seus truques sujos. Da mesma forma que assumi meu mandato para representar o Brasil, decido abdicá-lo temporariamente para continuar representando os milhões de brasileiros que confiaram em mim", declarou Eduardo...

O Impacto da Licença de R$ 30 Milhões para Casas de Apostas no Brasil

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil trouxe um marco significativo para o setor, com o governo estipulando o pagamento de R$ 30 milhões por licença de funcionamento válida por cinco anos.

Esse valor permite que as operadoras utilizem até três marcas distintas, tornando o mercado mais competitivo e organizado. Essa medida visa profissionalizar o setor, aumentar a arrecadação e proteger os consumidores, mas também impõe outras obrigações às empresas que desejam operar legalmente no país.

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente as empresas que pagarem a taxa e obtiverem a licença vão poder continuar operando no país. Até lá, as empresas que solicitaram a autorização junto ao governo federal podem seguir atuando...

Artigo - A licença maternidade e o desafio de não elevar ainda mais o custo Brasil

Por pressão legítima de entidades da sociedade civil organizada, a discussão sobre o aumento da licença-paternidade tem aumentado nos últimos anos.

É difícil ser contra a ideia de que os pais possam participar mais ativamente do início da vida dos seus filhos, assumindo uma maior responsabilidade pelos seus cuidados...

STF suspende julgamento sobre equiparação de licença-maternidade

Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), suspendeu o julgamento da ação que pretende equiparar a licença-maternidade e adotante de servidoras públicas às das empregadas celetistas.

O julgamento começou na última sexta-feira (2), no plenário virtual. Até o pedido de vista de Dino, apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia votado...

Secretaria da Educação do Estado Bahia divulga portaria sobre análise dos requerimentos de licença-prêmio

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) divulgou, no Diário Oficial do Estado (DOE), de sábado (3), a portaria que autoriza a Superintendência de Recursos Humanos da Educação a proceder a análise dos requerimentos de licença-prêmio para fruição ou conversão em pecúnia.

Por meio do documento, fica estabelecido o quantitativo máximo de 2.100 licenças-prêmios convertidas em pecúnia e 200 licenças para fruição, a serem concedidas aos ocupantes do cargo de professor da carreira do magistério público estadual dos ensinos Fundamental e Médio, para o segundo semestre de 2024...

Terminal do sistema ferry-boat não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros, aponta MP-BA

O Ministério Público da Bahia apontou que o terminal do sistema ferry-boat, em Salvador, não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21), dois dias após a fiscalização no local na terça (19).

A fiscalização no terminal de São Joaquim identificou diversos problemas que envolvem o serviço da Internacional Travessias, responsável pelo serviço, como acessibilidade, segurança e limpeza. Em nota, a empresa caracterizou os problemas apontados pelo órgão como uma "tentativa de excreção pública"...

APLB Sindicato de Juazeiro repudia atitude da SEDUC em negar abono de férias de profissionais que estão em licença para qualificação  

A APLB Sindicato em Juazeiro vem a público mostrar seu descontentamento e repúdio contra a atitude assumida pela prefeitura de Juazeiro, na gestão de Suzana Ramos, em suprimir um direito assegurado ao trabalhador em educação que é o pagamento do abono férias a parte da categoria que está em licença para qualificação profissional.  

Alguns professores foram prejudicados pelo setor de Recursos Humanos (RH) da Secretaria de Educação com a suspenção do abono férias ferindo o Estatuto do Servidor quando diz que "em licença não pode ser retirada nenhuma vantagem do servidor". Com isso a SEDUC cria situações desfavoráveis ao trabalhador em educação que deveria ter direito ao abono férias. Os trabalhadores que estão em qualificação profissional e aqueles que estão trabalhando 40h, mas fizeram concurso para 20h, só receberam o abono férias relacionado às 20h.  ..

SINSERP conquista mudança de posicionamento da Justiça de Juazeiro nas ações de revisão das licenças-prêmio indenizadas

Neste dia 07 de dezembro, o SINSERP recebeu a notícia de que a Justiça de Juazeiro, através da Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a primeira ação de revisão da licença-prêmio em pecúnia.

Referido tema é alvo de debate desde 2022, quando o SINSERP questionou a constitucionalidade da Lei nº 2.741/2017, que indicava que a indenização da licença-prêmio deve ser realizada tomando por base apenas o salário inicial da carreira do servidor público...