Especialistas em legislação eleitoral garantem que candidatura avulsa do ex-prefeito de Petrolina não tem respaldo legal

No encontro que teve com o senador Ciro Nogueira (PI) e o advogado Antônio Rueda, presidentes da Federação Progressista, segunda-feira passada, em Brasília, a governadora Raquel Lyra (PSD) botou as cartas na mesa.

Jogou em favor do ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (UB), para compor uma das vagas ao Senado, já que, para a outra, fez opção pelo deputado Túlio Gadelha, que migrou da Rede para o PSD, dando uma guinada à direita...

Legislação eleitoral: confira restrições a agentes públicos a partir deste sábado (4)

A partir deste sábado (4), entram em vigor as restrições previstas na Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para agentes públicos em todo o país.

As medidas passam a valer três meses antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, e incluem a proibição de publicidade institucional, da participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e de uma série de atos administrativos...

Prefeitura de Juazeiro adequa placas de obras em cumprimento à legislação eleitoral

A Prefeitura de Juazeiro está realizando a adequação das placas de obras em andamento executadas em parceria com os governos Federal e Estadual, em cumprimento à Lei Eleitoral durante o período de vedação de publicidade institucional.

A medida consiste na cobertura temporária de logomarcas, slogans e demais elementos de identidade visual dos entes públicos, conforme determina a legislação...

PT e PL ignoram legislação eleitoral e impulsionam críticas a opositores

O PL e o PT ignoraram regra da Justiça Eleitoral que proíbe o impulsionamento de críticas contra adversários nas redes sociais e pagaram pelo menos R$ 277 mil para ampliar o alcance de publicações com ataques a seus concorrentes. As postagens chegaram a mais de 39,1 milhões de impressões, como se chama o número de vezes que determinado conteúdo aparece na tela.

O PL chegou a impulsionar mais publicações para atacar Lula e o PT do que para promover a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. Das 82 postagens patrocinadas no Facebook e Instagram de janeiro até o dia 24 de junho, 34 contêm críticas ao petista ou ao partido, o que representa 41% do total. Os anúncios buscam, por exemplo, vincular o PT ao escândalo do Banco Master...

TRE-PE multa deputado por propaganda antecipada em outdoors. Uso de outdoors é expressamente proibido na legislação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou o deputado federal Luiz de França e Silva Meira ao pagamento de uma multa de R$ 10 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada visando o pleito de 2026. A decisão, proferida na sessão de 15 de abril deste ano pela desembargadora Roberta Viana Jardim, fundamentou-se na utilização de outdoors, um meio de publicidade expressamente proibido pela legislação eleitoral para esse fim.

De acordo com o processo, o parlamentar promoveu a exibição estratégica de 20 outdoors em pontos de grande fluxo, ao custo total de R$ 30 mil. As peças publicitárias apresentavam a imagem do representado acompanhada de slogans como "o federal da segurança" e menções à sua atuação parlamentar. ..

Jerônimo anuncia mudanças no secretariado e em órgãos do Estado em adequação à legislação eleitoral

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta quinta-feira (2), uma série de mudanças no secretariado e em órgãos da administração estadual, em função dos prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral.

As alterações alcançam áreas estratégicas do governo, como Educação, Casa Civil, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Políticas para Mulheres e Infraestrutura Hídrica, e, segundo o governador, preservam a pluralidade da base aliada e a continuidade das políticas públicas da atual gestão...

Legislação eleitoral permite o uso da colinha pela eleitora e pelo eleitor no dia da votação

A legislação eleitoral permite o uso da colinha pela eleitora e pelo eleitor no dia da votação. Assim, a pessoa pode levar à cabine uma anotação dos números em um papel. 

A colinha serve para ajudar a pessoa a não errar ou a não se esquecer dos números das candidatas e dos candidatos na votação. ..

Emissoras de rádio e televisão não podem privilegiar candidato ou partido, diz TSE

Com a aproximação das Eleições Municipais de 2024, emissoras de rádio e televisão devem se atentar às vedações estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

A partir de hoje 6 de agosto, a programação dos veículos de comunicação seguirá as diretrizes de restrição de publicidade estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...

Legislação eleitoral prevê vedação de publicidade em rádio e TV a partir desta terça (6/8)

Com a aproximação das Eleições Municipais de 2024, emissoras de rádio e televisão devem se atentar às vedações estabelecidas pela Justiça Eleitoral. A partir do dia 6 de agosto, a programação dos veículos de comunicação seguirá as diretrizes de restrição de publicidade estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na programação normal ou nos noticiários será vedada a transmissão de imagens que mostrem a realização de pesquisa ou consulta eleitoral, mesmo no formato de entrevista jornalística, na qual o entrevistado possa ser identificado ou apresente dados manipulados. Há também o impedimento  de veicular propaganda política e privilegiar na programação candidatos e candidatas, partidos políticos, federações ou coligações, ainda que seja retransmitindo 'live' eleitoral...

Em cumprimento à legislação eleitoral, canais de comunicação da Prefeitura de Sobradinho serão suspensos

Em cumprimento as determinações da Justiça Eleitoral para do pleito de 2024, os canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Sobradinho, site e redes sociais (Instagram e Facebook) serão desativados durante o período de 06 de julho a 06 de outubro.
O site veiculará apenas informações sobre prestação de serviços públicos aos cidadãos, como emissão de Nota Fiscal, Diário Oficial, Portal do Servidor, Portal da Transparência, entre outros.
A legislação eleitoral proíbe, neste período que corresponde a 3 meses antes das eleições municipais, a exibição de conteúdos caracterizados como publicidade institucional.
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Site e redes sociais da Prefeitura de Juazeiro são adaptados para atender à legislação eleitoral

Em função das eleições de 2024, os canais oficiais de comunicação e divulgação da Prefeitura de Juazeiro serão adaptados durante o período que começa no dia 06 de julho (três meses antes do pleito) e vai até 06 de outubro. Os ajustes são necessários para atender as exigências impostas pela legislação eleitoral, através da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997.

Neste período, parte do conteúdo no site da gestão municipal será desativado temporariamente, noticiando apenas informações de caráter estritamente informativo ou focadas na prestação de serviços ao cidadão...

Em virtude do que orienta a legislação eleitoral, Prefeitura de Sobradinho suspende programa "Peixe Solidário" nesta Semana Santa

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Sobradinho informa aos beneficiários do tradicional Programa Municipal "Peixe Solidário" que, em razão das vedações contidas na legislação eleitoral, foi orientada a suspender a ação nesta Semana Santa, época em que ocorre, anualmente, a distribuição do pescado.

"Fomos orientados a suspender o programa neste ano eleitoral, visto que poderíamos descumprir a legislação e ficarmos susceptíveis a uma representação judicial, expondo o gestor a responder por prática de conduta vedada em ano eleitoral. O município de Sobradinho se destaca por sua irrestrita obediência aos princípios da administração pública e à legislação de uma forma geral. O Prefeito Cleivynho Sampaio e toda gestão municipal lamentam a suspensão, mas, como gestor sério e cumpridor das leis, se vê obrigado a atender o que rege a legislação," explicou Raimundo Nonato, Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social...

Processo Seletivo Simplificado do SAAE Juazeiro tem cronograma alterado por conta da legislação eleitoral

O cronograma do processo seletivo simplificado do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro sofreu alteração por causa das vedações impostas pela legislação eleitoral.

As mudanças ocorreram nos procedimentos que tratam das datas de divulgação do resultado preliminar, da análise dos currículos e da divulgação do resultado final...

Artigo - A legislação eleitoral e o princípio da isonomia

*Josemar Santana

Se analisada detalhadamente, percebe-se que a Legislação Eleitoral tem primado pela observância do PRINCÍPIO DA ISONOMIA, visando garantir a todos os candidatos a IGUALDADE de condições de concorrência nas eleições para obter êxito na conquista do cargo para o qual se dispõe a conquistar pelo voto popular...