MPF ajuíza ação para garantir vazão mínima do Rio São Francisco em Três Marias (MG)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação, com pedido de urgência, para obrigar a Usina Hidrelétrica de Três Marias, em Minas Gerais, a manter uma vazão mínima constante de 300 metros cúbicos por segundo (m³/s) no Rio São Francisco durante o dia (das 6h às 18h).

A medida visa interromper as oscilações drásticas no nível do rio que têm colocado em risco a saúde humana, a vida aquática e a economia local. A ação é movida contra a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)...

MPBA ajuíza ação para regularizar condições de funcionamento de hospital regional em Senhor do Bonfim

O Ministério Público da Bahia requereu, em ação civil pública ajuizada que a Justiça determine, de forma liminar, a adoção imediata de medidas para regularizar a situação do Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro, no município de Senhor do Bonfim. Também foi solicitado que, caso persistam situações consideradas críticas, haja a suspensão dos setores em condições inadequadas, com a garantia de regulação assistida e transferência segura dos pacientes para outras unidades de saúde.

A ação foi ajuizada em face do Município, Estado da Bahia e Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), responsável pela gestão da unidade hospitalar, que é referência regional. 

Segundo a promotora de Justiça Heline Alves, relatório técnico da Vigilância Sanitária Estadual identificou irregularidades e considerou diversos setores essenciais do hospital em condição sanitária “inaceitável”. Entre os problemas apontados estão falhas no Centro de Material e Esterilização, no Centro Cirúrgico, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, no setor de Radiodiagnóstico e no Laboratório de Análises Clínicas. Além disso, o relatório também registra deficiência na estrutura física do hospital, ausência de responsáveis técnicos formalmente designados, falhas no controle de infecção hospitalar, problemas na esterilização de materiais, na gestão de medicamentos e no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde...

MPBA ajuíza ação por conta de demolição de imóvel histórico em Juazeiro

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra o Estado e uma empresa de engenharia, no último dia 5, em razão da demolição irregular de um imóvel de valor histórico e cultural no município de Juazeiro. O prédio conhecido como antigo depósito da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), popularmente chamado de “Cesta do Povo”, integrava o conjunto arquitetônico da antiga Companhia de Navegação do São Francisco (Franave), símbolo do período da navegação a vapor na região.

De acordo com a promotora de Justiça Heline Esteves, o imóvel era protegido pela Lei Municipal nº 1.667/2002, por estar incluído em inventário arquitetônico municipal, o que proíbe sua destruição ou alteração sem autorização prévia do poder público competente. A demolição ocorreu entre os dias 26 e 27 de março de 2023 para dar lugar à construção de uma nova unidade da Polícia Militar. Segundo a ação, a derrubada foi realizada antes da obtenção de licença municipal e sem diálogo com os órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio histórico...

MPBA ajuíza ação civil pública contra a Coelba por falhas no fornecimento de energia em Uauá

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Renata Mamede, ajuizou uma ação civil pública contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) em razão das constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Uauá. 
 
Na ação, o MPBA requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine medidas para obrigar a concessionária a regularizar o fornecimento de energia em Uauá.

Além disso, o MPBA solicita que a Justiça determine o bloqueio de valores das contas da empresa para garantir indenizações aos consumidores prejudicados, bem como o pagamento de compensações por danos morais coletivos e danos sociais, estimados em R$ 5 milhões.
 
De acordo com a promotora de Justiça, o problema se “arrasta desde 2023 sem solução eficaz na esfera administrativa, apesar das diversas reclamações da população”. As quedas frequentes de energia e as oscilações de tensão têm causado prejuízos econômicos aos moradores, como a perda de alimentos, a queima de eletrodomésticos e dificuldades no funcionamento de bombas d’água, além de impactos diretos na área da saúde, já que muitos exames e atendimentos dependem do fornecimento regular de energia elétrica.
 
Ela complementou que a última interrupção ocorreu em 11 de dezembro de 2025, quando o município ficou cerca de 25 horas sem energia. O apagão comprometeu serviços essenciais e atingiu até o funcionamento do Poder Judiciário, resultando no cancelamento de audiências previamente designadas e na paralisação de serviços básicos à população. A promotora de Justiça Renata Mamede aponta ainda falhas graves na infraestrutura da rede elétrica local, com interrupções prolongadas, oscilações de voltagem e ausência de investimentos suficientes para atender a demanda do Município, além de problemas no atendimento aos consumidores durante as crises...

MP ajuíza ações contra Município de Juazeiro por irregularidades em escolas públicas municipais

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de Juazeiro em razão de irregularidades nas escolas municipais Antônio Francisco de Oliveira, localizada no Povoado da Goiabeira, na zona rural, e Colégio Municipal Dom Avelar Brandão Vilela, situado no bairro João Paulo II. 

De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora das ações, na Escola Antônio Francisco de Oliveira, inspeções identificaram infiltrações, fiações expostas, ausência de climatização adequada, cisterna com tampa improvisada, além da inexistência de iluminação e sinalização de emergência, extintores de incêndio e projeto técnico de segurança contra incêndio e pânico...

MPBA ajuíza ação contra ex-prefeita de Juazeiro e ex-dirigentes do SAAE em razão de dívida de quase 49 milhões

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, e quatro ex-diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

A ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Mendes, aponta omissão dolosa dos acionados que resultou em dívida de quase R$ 49 milhões à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)...

Juíza federal manda governo reativar radares em rodovias

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso. 

Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação. ..

Juíza autoriza participação de neta de João Gilberto em projeto cultural sobre a Bossa Nova

A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Amanda Alves, autorizou a participação de uma menor em um show e em um projeto cultural relacionado a um livro sobre a Bossa Nova. A menor é neta do renomado músico João Gilberto, que faleceu em dois mil e dezenove. A autorização foi concedida com a condição de que a mãe da criança solicite autorização judicial e um alvará para as atividades, uma vez que a menor é considerada incapaz.

O Ministério Público (MP) fez o pedido para que as participações da menor sejam sempre acompanhadas de autorização judicial. Essa medida visa garantir a proteção dos direitos da criança, que deve ter sua segurança e bem-estar priorizados em qualquer atividade pública. A mãe, que detém a guarda da menor, será responsável por solicitar as permissões necessárias...

Protocolo orienta juízes e juízas do TRE-BA em processos que envolvem pessoas ou comunidades negras

Desde 2024, os(as) magistrados(as) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) devem seguir as orientações do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução.

O documento estabelece diretrizes para julgamentos em que pessoas negras estejam envolvidas, seja como partes ou testemunhas. ..

Juíza bloqueia R$ 119 milhões de ‘Careca do INSS’ e de outros acusados por fraudes

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas, e seus sócios, investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados.

As decisões foram dadas no âmbito de cinco ações movidas pela Advocacia-Geral da União – representando judicialmente o INSS -, com o objetivo de usar os valores bloqueados para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos ilegais em seus benefícios...

Juíza que impediu aborto legal em adolescente de 13 anos é afastada no CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou o afastamento cautelar da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, vinculada a Vara da Infância e Juventude, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) por irregularidade na decisão que impediu a realização de um aborto legal em uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro.

A informação foi divulgada, nesta quarta-feira (21), pelo The Intercept, mesmo jornal que divulgou a tramitação do caso em 2023. ..

Anna Laura vence nas urnas e na justiça: Juíza rejeita acusação de Nalvinho e expõe provas frágeis e possível flagrante forjado

Em Juazeiro (BA) a Justiça Eleitoral reafirmou o que o povo já havia decidido nas urnas: Anna Laura Souza Campelo de Oliveira Santos é legítima vencedora das eleições de 2024.

Nesta terça-feira (29), a juíza Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito julgou improcedente a ação proposta por Francinalvo Leopoldo do Carmo, o “Nalvinho”, por ausência total de provas robustas e ainda indicou possível flagrante forjado...

Juíza nega pedido de arquivamento de investigações dos envolvidos em operação que prendeu Deolane

O pedido de arquivamento parcial das investigações das pessoas envolvidas no âmbito da Operação Integration solicitado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi indeferido pela Juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal da Capital, no Recife. A negativa foi proferida nessa quarta-feira (4).

Na decisão, foi determinada a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco para reanálise dos fatos...

"Não tem como passar como está, é um Frankstein", diz juíza do Trabalho sobre PEC da escala 6x1

A juíza do Trabalho (TRT-5), Thais Mendonça Aleluia, e a vice-presidente da OAB-BA, Christianne Gurgel, foram as convidadas desta quinta-feira (28) do JusPod, o podcast jurídico do Bahia Notícias.

A Escala 6x1 e direitos trabalhistas foram os assuntos debatidos com os apresentadores Karina Calixto e Matheus Biset...

Não falo sobre candidato algum, pois sou juíza do Brasil inteiro, diz Cármen Lúcia

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, recusou-se a se manifestar sobre o candidato do PRTB a prefeito de São Paulo, Pablo Marçal, que divulgou um laudo falso sobre o adversário Guilherme Boulos (PSOL).

"Eu não falo sobre candidato algum, porque eu sou juíza do Brasil inteiro", declarou a magistrada, neste domingo, 6, em entrevista a jornalistas no Centro de Divulgação das Eleições do TSE, em Brasília...

CNJ afasta Juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª vara de Curitiba

 A Corregedoria Nacional de Justiça, através do corregedor Luís Felipe Salomão, afastou nesta segunda-feira (15), a juíza Gabriela Hardt e mais três magistrados que atuam no Tribunal Regional Federal da quarta região, TRF-4.

Os juízes vinham sendo acusados por burlar a ordem processual, violar o código da magistratura, prevaricar e até burlar decisões do Supremo...

Única negra no STF, juíza Flávia Martins quer ampliar o imaginário de meninas pretas

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil é formado por 11 ministros, indicados pelo presidente da República. Atualmente a composição do STF conta com Luís Roberto Barroso como presidente, e com os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. De 11 nomes, o Supremo conta com apenas uma ministra mulher e, dentre os nomeados, apenas Flávio Dino se autodeclara pardo, mesmo já tendo se declarado como branco nas eleições de 2014.

É dentro deste cenário, de um Supremo representado por uma parcela menor que 20% de ministros não homens ou não brancos, que Flávia Martins de Carvalho se destaca. Com graduação e mestrado em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e atualmente em processo final de doutorado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito (FD) da USP, Flávia ocupa a posição de primeira juíza-ouvidora do STF, nomeada por Barroso para o cargo...

Juíza convoca Daniel Alves para ir a tribunal, diz jornal espanhol

O jogador de futebol Daniel Alves foi convocado pela juíza responsável por seu caso a comparecer a um tribunal de Barcelona, na Espanha, nesta quinta-feira (22). É possível que a sentença já tenha sido redigida.

Foram convocadas também as partes no processo contra o atleta, julgado por agressão sexual: a promotora, Elisabet Jiménez; a promotora e advogada da denunciante, Ester García; e a defesa e advogada de Daniel, Inés Guardiola...

STF rejeita recurso de juíza acusada de receber valores para absolver traficante colombiano; juíza atuou na Comarca de Juazeiro

Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a tramitação de uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra a juíza aposentada Olga Regina de Souza Santiago. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia determinado a aposentadoria compulsória da magistrada após denúncia de recebimento de valores em troca da absolvição de Gustavo Duran Batista, considerado líder de uma quadrilha colombiana de tráfico de drogas. Ela responde a uma ação penal, na Justiça estadual da Bahia, relacionada aos mesmos fatos.

Interceptação
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1446316) apresentado ao STF, a juíza questionava decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia mantido a validade das provas obtidas por interceptação telefônica e designado a comarca de Juazeiro (BA) para o julgamento da ação penal...

Juíza do Caso Beatriz determina que Marcelo da Silva seja julgado por Júri Popular

A juíza do Tribunal do Júri de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, Elane Brandão Ribeiro, determinou que Marcelo da Silva, acusado de ter assassinado a menina Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva, seja julgado por Júri Popular.

A ação também solicita que o réu continue respondendo à ação penal de homicídio qualificado na condição de preso preventivo. A decisão foi proferida na noite da terça-feira (5) e divulgada nesta quarta-feira (6), pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)...