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03 de Junho de 2026

Foram encontrados 40 registros para a palavra: cotas

TST cria cotas para mulheres trans em vagas de empresas prestadoras de serviços

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) adotou uma política de cotas para as empresas prestadoras de serviços pela qual 5% das pessoas admitidas serão mulheres transexuais, com prioridade para pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem uma normativa que prevê a reserva de 5% das vagas desse tipo para mulheres vulneráveis, mas nesse percentual estão incluídas as trans...

Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça

A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.

Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional...

Santa Catarina sanciona lei proibindo cotas raciais em universidades do estado

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado.

O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina)...

Polícia Federal mira deputados em operação que apura desvio de cotas parlamentares

Durante a Operação Galho Fraco, deflagrada nesta sexta-feira (19), a Polícia Federal apreendeu R$ 430 mil em espécie na casa do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), em Brasília.

O montante foi encontrado dentro de um armário, acondicionado em uma sacola preta com cédulas de R$ 100. O dinheiro foi contado e apreendido sob suspeita de ter origem em desvio de recursos públicos...

Observatório Opará lança livro sobre os impactos do racismo institucional na aplicação da Lei de Cotas Raciais em concursos públicos

Mais de uma década após a promulgação da Lei nº 12.990/2014, que instituiu a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais, os resultados de sua aplicação ainda estão aquém do esperado.

A constatação é do Observatório Opará da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), que realizou uma pesquisa aprofundada sobre o tema e lançou o livro “A Mão Invisível do Racismo Institucional e a Sabotagem da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014)...

Governo define distribuição de vagas por cotas raciais em concursos públicos

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite da sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais...

Lula sanciona lei que amplia em 30% cotas para negros em concursos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

"É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena", afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado..

Bolsas de estudo: Prefeitura de Juazeiro prorroga inscrições do Aprova Juazeiro com cotas para pessoas negras, PCD's, Trans e Travestis

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Mulher e Juventude (SMJ), prorrogou as inscrições para o processo seletivo do Programa Aprova Juazeiro, que oferece bolsas integrais em cursos Pré-Vestibular e Pré-Enem para estudantes da rede pública.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente até o dia 4 de junho, na sede da SMJ, localizada no antigo Paço Municipal, Praça Barão do Rio Branco, Centro. Na semana, o atendimento é realizado das 8h às 18h e no sábado, das 8h às 14h...

Aprova Juazeiro: Prefeitura lança Edital com cotas para Pré-Vestibular e Pré-Enem

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Mulher e Juventude/SMJ, divulgou o edital de inscrições para o processo seletivo do Programa Aprova Juazeiro. A iniciativa, que agora conta com inclusão de cotas, vai beneficiar estudantes da rede pública com bolsas de estudo integrais em cursos pré-vestibulares e Pré-Enem, oferecidos por instituições privadas credenciadas no município.

O objetivo do programa é ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior para jovens em situação de vulnerabilidade social. As inscrições serão realizadas presencialmente entre os dias 26 e 31 de maio, na sede da SMJ, localizada no antigo Paço Municipal, Praça Barão do Rio Branco, Centro, das 8h às 18h (no sábado, das 8h às 14h)...

Professora da UFBA é readmitida após vitória judicial em defesa da Lei de Cotas

A professora Irma Ferreira Santos, cantora e doutoranda em Educação Musical, reassumiu seu cargo como docente substituta na Escola de Música da Universidade Federal da Bahia (UFBA) após uma decisão judicial favorável. A readmissão foi anunciada em nota, nesta quarta-feira (23), pelo Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (APUB).

A Justiça reverteu o cancelamento de sua contratação, que havia sido anulada sob questionamentos à sua aprovação via Lei de Cotas. Com a vitória na Justiça, Irma Ferreira retornará às salas de aula na próxima segunda-feira (28)...

Decisão judicial determina adoção de cotas em colégios militares

A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.

A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência...

UNEB divulga cronograma de validação de cotas e matrícula para aprovados em 2ª chamada do Sisu 2025

A UNEB divulgou, nesta sexta-feira (21), o cronograma das convocatórias, do processo de validação ao sistema de cotas e da matrícula dos candidatos classificados – em 2ª chamada– nos processos seletivos do Sisu, para ingresso no primeiro semestre letivo deste ano, nos cursos de graduação, na modalidade presencial, ofertados pela Universidade.

Os candidatos cotistas aprovados em 2ª chamada devem ficar atentos ao cronograma. A entrega da documentação para validação do acesso ao sistema de cotas deve ser realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro, através do sistema de heteroidentificação, conforme orientações do edital de matrícula...

UNEB divulga cronograma de validação de cotas e matrícula para aprovados em 1ª chamada do Sisu 2025

Com a disponibilização do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025, a UNEB divulgou o cronograma das convocatórias, do processo de validação ao sistema de cotas e da matrícula dos candidatos classificados – em 1ª chamada– nos processos seletivos do Sisu, para ingresso no primeiro semestre letivo deste ano, nos cursos de graduação, na modalidade presencial, ofertados pela Universidade.

Os candidatos cotistas aprovados em 1ª chamada devem ficar atentos ao cronograma...

Cotas raciais: partidos terão de investir em candidaturas

Partidos políticos de todo o país terão de investir em candidaturas de pessoas pardas e pretas. A regra passa a valer com a promulgação da Emenda Constitucional 133, já para as eleições municipais deste ano.

A EC 133 obriga que os partidos políticos destinem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. ..

Novas regras para cotas raciais em eleições serão promulgadas nesta quinta

Foi convocada para esta quinta-feira (22), sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados a candidatos negros. A nova emenda constitucional teve origem na aprovação da PEC 9/2023. A sessão será no Plenário do Senado Federal.

O texto que será promulgado perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. Mas, para que os débitos sejam efetivamente cancelados, esses valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026...

Fies terá cotas pela primeira vez e inscrições abrem nesta quinta

As inscrições para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) do segundo semestre de 2024 vão abrir nesta quinta-feira (22). Esta será a primeira edição do programa com reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência.

O programa do MEC (Ministério da Educação) financia, de forma escalonada, estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas. Os interessados terão de quinta a próxima terça (27) para se inscrever...

MP pede que Uneb investigue suspeita de fraude nas cotas raciais de medicina

O Ministério Público estadual recomendou à Universidade do Estado da Bahia (Uneb) que instaure uma investigação para verificar a falsidade ou veracidade da autodeclaração racial de sete estudantes cotistas aprovados e matriculados no curso de medicina.

Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, o fato ainda não foi devidamente apurado pela universidade. Ela ainda lembrou que, desde o início da política de cotas, têm sido noticiadas situações em que candidatos não negros prestaram falsa declaração no sentido de serem beneficiados, burlando, assim, o verdadeiro propósito das políticas públicas de promoção da igualdade racial...

Artigo: Cotas nas universidades públicas do Brasil: educação que transforma histórias e melhora o País

Recentemente, a Lei 14.723/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muitas discussões pertinentes ocorreram nos movimentos sociais e em diferentes segmentos da área da educação brasileira acerca das mudanças que irão, certamente, aprimorar os mecanismos de acesso e permanência às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, seguindo como norte a distribuição das vagas com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) às universidades do nosso país.

Dentre as mudanças também aprovadas está a inclusão de cotas para a pós-graduação e prevê prioridade para recebimento de assistência estudantil para estudantes cotistas. Dados do último Censo de 2022 do IBGE apontam que 56% da população brasileira é negra (pardos = 45,3% e pretos = 10,6%), e esta é a mesma comunidade para o IBGE com maior porcentagem de pessoas em extrema pobreza, baixa renda e baixo acesso à educação...

Lei de Cotas: entenda as mudanças aprovadas na Câmara

Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.

A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022. ..

Uneb investiga possível fraude no sistema de cotas raciais; candidata de Petrolina aprovada se declarou parda

Segundo o site parceiro Bahia Notícias Janecleia Sueli Maia Martins nasceu em Piritiba, interior da Bahia, mas mora em Petrolina, no sertão pernambucano. Aos 49 anos de idade, ela finalmente realizou seu sonho, após 12 anos de tentativas fracassadas, e foi aprovada em Medicina.

O que parece uma grande história de superação, entretanto, está sendo investigado como uma possível fraude do sistema de cotas raciais da Universidade do Estado da Bahia (Uneb)...

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