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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas.
O objetivo é ampliar a proteção às vítimas...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o agressor de mulher que violar a determinação judicial e tirar a tornozeleira eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar, comete um crime.
Essa prática configura, segundo o STJ, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha...
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou na quinta-feira (4) projeto (PLS 423/2018) da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que muda a Lei Maria da Penha para que a revogação da prisão de agressores domésticos só possa acontecer depois que uma junta de psicólogos atestar que não há risco de reincidência do crime.
A matéria, relatada na CDH pela senador Mailza Gomes (PP-AC), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Outra proposta aprovada pela CDH (PLS 469/2015) aumenta a pena para quem cometer crime na situação de tocaia perto ou dentro de residências ou escolas. Essa proposta, de autoria do ex-senador Raimundo Lira e que tem o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) como relator, segue para votação pelo Plenário do Senado. ..
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