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Deputados Pedro Lupion (Republicanos-PR) e Tião Medeiros (PP-PR). Foto: Agência FPA
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4357/2023, que impede que o descumprimento da função social seja requisito suficiente para a desapropriação de terras para a reforma agrária...
A Prefeitura Municipal de Juazeiro publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (5) o Decreto nº 222/2025, que declara de utilidade pública a área pertencente à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no bairro Santo Antônio, com objetivo de desapropriação amigável ou judicial do imóvel.
Segundo o decreto assinado pelo prefeito Andrei Gonçalves, a área será destinada à construção de um Parque Municipal, priorizando o lazer e a qualidade de vida da população juazeirense. A desapropriação se dará com base nos dispositivos legais do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata da desapropriação por utilidade pública...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (29), uma série de Decretos de Declaração de Interesse Social para 15 quilombos brasileiros, nos estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Rio, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo. Ao total, 1.123 famílias e quatro mil pessoas quilombolas serão beneficiadas, incluindo quatro quilombos baianos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (29), uma série de Decretos de Declaração de Interesse Social para 15 quilombos brasileiros, nos estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Rio, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo. Ao total, 1.123 famílias e quatro mil pessoas quilombolas serão beneficiadas, incluindo quatro quilombos baianos. As informações são do site parceiro Bahia Noticias...
Publicação do site parceiro Bahia Notícias informa que a desembargadora Marielza Brandão Franco determinou a suspensão da imissão provisória da posse deferida à Prefeitura de Casa Nova, no território Sertão do São Francisco, contra a Construtora Terra Santa.
O imbróglio teve início após a tentativa do município, administrado pelo prefeito Wilker Torres (PSB), tentar construir estradas vicinais em área pertencente à empresa. ..
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NOTA OFICIAL
No início desta manhã (22), após ter reunido provas materiais robustas, boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil de Pernambuco e depoimentos de vítimas, o Sintraf (Sindicato dos Agricultores Familiares de Petrolina) anuncia que entrou com DENÚNCIA na Procuradoria Federal de Justiça contra a 3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A petição se refere a duas ações ilegais de desapropriação perpetradas pela instituição nos dias 31 de outubro e 5 de novembro, na área da Fazenda Copa Fruit, às margens da PE 647.
O órgão denunciado afirma que a desapropriação foi legítima, uma vez que, com a ação, estava preservando "seu patrimônio contra a invasão de terceiros, com suas próprias forças". É uma afirmação absolutamente falsa e que na DENÚNCIA é desmentida. As terras da Fazenda Copa Fruit, improdutivas há 10 anos, em hipótese alguma são da Codevaf, nem remotamente também são as margens da PE 647, que é de responsabilidade legal do DER...
Cerca de 400 trabalhadores Sem Terra, que ocupavam a sede da empresa Frutmag, do Grupo Magnesita, foram despejados neste final de semana do acampamento Márcio Matos, montado durante ocupação que aconteceu no 8 de março, Dia Internacional da Mulher. As famílias já se organizavam para começar a produzir alimentos, porém a área foi esvaziada com a liminar concedida pelo poder judiciário local. O despejo foi realizado pela polícia militar.
O MST reivindica a desapropriação da área e denuncia o descompromisso social da empresa, que desde o ano de 2003, quando demitiu cerca de 1.800 trabalhadores, tem interrompido sua produção de maneira parcial. De acordo com a direção do Movimento na região, as denúncias em torno da improdutividade continuarão e as famílias Sem Terra não vão desistir da pauta que visa sua desapropriação...
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A Superintendência Regional do DNIT no estado do Bahia realiza, nos dias 20 e 21 de março, na Justiça Federal da cidade de Paulo Afonso, o mutirão de desapropriação relacionado às obras de implantação e pavimentação da BR-235/BA. A proposta é realizar o fechamento de acordo com os expropriados e possibilitar a continuidade das obras. Está prevista a homologação de 136 processos dos Lotes 1, 2 e 3.
"É importante que os expropriados já deixem separados os documentos necessários e que cheguem com certa antecedência no local. Com a conciliação todos saem ganhando. O expropriado tem sua indenização agilizada; a Justiça tem os processos resolvidos sem sobrecarregá-la; e o DNIT pode dar continuidade à obra", explica José Henrique Silva, responsável pelo setor da desapropriação na Superintendência Regional do DNIT no estado do Bahia...
Na primeira foto Dra. Dayse, Dra. Maria do Carmo e Dr. Evandro.
Quinta-feira, 28 de abril de 2016, foi realizado, no fórum da Justiça Federal de Juazeiro/BA, o primeiro mutirão de desapropriação do estado da Bahia, referente às obras de implantação e pavimentação da BR-235/BA...
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