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CONTRATAÇÃO IRREGULAR GERA PUNIÇÃO A EX-PREFEITO DE SENHOR DO BONFIM

Variadas
14 de Apr / 2021 às 12h15

Na sessão desta quarta-feira (14), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atendimento das demandas relativas à pandemia da Covid-19. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$2 mil.

De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, o gestor afirmou que realizou contratações temporárias em função da pandemia da Covid-19 mesmo sem lei municipal que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à "necessidade temporária de excepcional interesse público". Além disso, não foram inseridos os dados declaratórios acerca dos atos de admissão de pessoal no sistema SIGA, do TCM, bem como não foi a remessa da documentação para exame da Corte de Contas...

TCM orienta prefeitos sobre gastos durante pandemia

Coronavírus
03 de Apr / 2020 às 08h30

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19.

Explicou que a situação excepcional flexibiliza, mas não elimina as regras que devem ser obedecidas pela administração e as normas para os investimentos públicos...