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Terminal do sistema ferry-boat não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros, aponta MP-BA

O Ministério Público da Bahia apontou que o terminal do sistema ferry-boat, em Salvador, não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21), dois dias após a fiscalização no local na terça (19).

A fiscalização no terminal de São Joaquim identificou diversos problemas que envolvem o serviço da Internacional Travessias, responsável pelo serviço, como acessibilidade, segurança e limpeza. Em nota, a empresa caracterizou os problemas apontados pelo órgão como uma "tentativa de excreção pública"...

MP-BA, TCE e TCM anunciam novidades para painel dos festejos juninos em 2024

Em 2024, o painel da transparência dos festejos juninos na Bahia terá nova edição. A meta é coletar e disponibilizar informações dos investimentos de todos os 417 municípios com atrações artísticas.

A ferramenta foi lançada oficialmente nesta terça-feira (27), em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O painel é uma parceria do Ministério Público da Bahia, TCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)...

MP-BA recomenda proibição do uso de celular em salas de aula de escolas públicas e privadas em Pilão Arcado, no sertão do estado

Recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) pede ao município de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco, que proíba o uso de celular nas salas de aula em todas as escolas da cidade, sejam públicas ou privadas. A orientação é direcionada às Secretarias de Educação Municipal e do Estado. 

Ao expedir a recomendação, o promotor de Justiça em substituição, Sebastião Coelho Correia, levou em consideração que o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos; e a necessidade de conscientização dos alunos de que o uso de tais aparelhos no horário das aulas, para fins não pedagógicos, interfere negativamente em seu desenvolvimento, além de prejudicar o trabalho dos educadores e o rendimento das aulas...

MP-BA vai investigar contratações de grupos musicais no São João de cidade baiana

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) passará a investigar possíveis irregularidades na seleção de grupos musicais para apresentações no São João da cidade de Jequié, na Bahia, em 2023.

A investigação foi divulgada em Diário Oficial do MP-BA, na Edição nº 3.500, de 25/01/2024...

MP-BA oferece denúncia contra cinco homens por envolvimento na morte de Mãe Bernadete

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou cinco homens pelo assassinato da ialorixá e líder quilombola Bernadete Pacífico. A informação foi divulgada pelo órgão nesta quinta-feira (16), às vésperas de o crime completar três meses.

Mãe Bernadete, como era conhecida, foi morta na noite de 17 de agosto deste ano, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador...

Sesau emite nota e esclarece que houve equívoco por parte da pasta sobre o alerta do MPT acerca do desligamento dos profissionais da área de saúde

Na última quarta-feira (18), o titular da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) de Juazeiro, Allan Jones, explicava em vídeo o processo de suspensão dos contratos emergenciais na pasta. 

Na nota, a secretaria atribuiu ao Ministério Público do Trabalho, a determinação de que os contratos fossem, gradativamente, rescindidos, “para serem substituídos na mesma proporção a partir do mês de novembro, por meio dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, normalizando assim a quantidade de profissionais e os atendimentos”...

Casa Nova: construção loteamento residencial próximo às dunas é suspenso pelo MP-BA e município

A construção de um loteamento residencial próximo às Dunas de Casa Nova, no município de Casa Nova, norte da Bahia, foi suspenso após ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do município. Em protesto à decisão, a Construtora Terra Santa Ltda protocolou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), um Agravo de Instrumento pelo descumprimento de um Acórdão Unânime do TJ-BA. As informações foram publicadas no jornal A Tarde.

De acordo com a defesa da construtora, o empreendimento é regular e licenciado, com alvarás e devido registro cartorário, dentro da legislação vigente, com anuência dos órgãos municipais, estaduais e federais, depois de cinco anos de estudos e procedimentos. Além disso, tanto ações do MP-BA, quanto do Município e decisões da primeira instância sobre o assunto já foram rechaçadas, à unanimidade, pelo TJ-BA...

MP-BA cria força-tarefa para investigar causas e consequências de inundações na Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instituiu nesta sexta-feira (20) uma força-tarefa para investigar as causas e consequências das inundações ocorridas nos municípios de Jequié, Ipiaú e região durante as chuvas ocorridas em dezembro de 2022, que inundaram diversas áreas das cidades e causaram prejuízos a inúmeros moradores e comerciantes da região.

Segundo o MP-BA, a força-tarefa contará com a atuação de oito promotores de Justiça e tem o objetivo de apurar eventuais responsabilidades pelas inundações e a extensão dos danos causados à coletividade e às pessoas atingidas...

MP-BA move ação contra Estácio por irregularidades em contratos e cursos

Segundo o Bahia Notícias parceiro da Rede GN o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Centro Universitário Estácio de Sá, mantido pela Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental, por irregularidades em contratos de prestação de serviço. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart solicita à Justiça concessão de medida liminar que determine à universidade a adoção de uma série de medidas corretivas.

Segundo apuração da promotora de Justiça, a universidade incluiu na grade curricular do curso de Estética e Cosmética disciplina que não integra o rol de matérias ofertadas previamente pela instituição de ensino. Alunos que cursam o último semestre ficaram obrigados a cursar mais essa disciplina e, assim, atrasar a conclusão do curso. A universidade, explica Joseane Suzart, reconheceu o erro mas não adotou medida corretiva. ..

MP-Bahia: reunião em Juazeiro marca abertura de encontros regionais de planejamento estratégico

Três Promotorias de Justiça Regionais participaram da abertura hoje, dia 15, do Encontro Regional para Construção do Plano Estratégico do Ministério Público estadual, em Juazeiro. As regionais de Juazeiro, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim deram início ao processo que resultará na construção do Plano Estratégico 2024 – 2031, num encontro que é realizado entre os dias de hoje e amanhã. Denominada de “Construindo o MP do Futuro”, a série de encontros foi aberta pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti que destacou que esse será um trabalho de fôlego.

“Estamos começando um desenho para oito anos de Ministério Público. Precisamos da colaboração, sugestão e paciência de todos para que possamos avançar. Nosso MP é aguerrido, porém enfrenta dificuldades orçamentárias que exigem excelência de planejamento. Avançamos nas áreas de tecnologia e recursos humanos”. A PGJ falou da importância no fortalecimento da maneira de atuar dos membros, salientando que o MP é uma instituição de iguais. “O planejamento estratégico serve para que caminhemos por caminhos retos, mostrando que trabalhamos para o bem da população que servimos, defendendo, sobretudo, o regime democrático de direito, visando o bem público”, salientou a chefe do MP baiano...

Prefeitura de Juazeiro diz que ainda não foi citada sobre ação do MP-BA que determinou regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), disse que ainda não foi citada sobre a ação do Ministério Público da Bahia (MPBA) que ajuizou o município baiano requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão da atividade de licenciamento e autorização ambiental e que o Estado da Bahia atue supletivamente. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).

A gestão disse ainda que "os fatos relatados tratam de pendências verificadas em gestões anteriores, correspondente a partir de 2012"  e que "tem buscado atender todas as diretrizes ambientais, tais como a reestruturação do atual Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), realizando reuniões ordinárias e extraordinárias desde o início de 2021 até o presente momento, como podem ser comprovadas em atas assinadas pelos conselheiros e conselheiras participantes" [leia na íntegra abaixo]...

Justiça determina que Uneb suspenda concurso público após pedido do MP-BA

A Justiça determinou que a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) suspenda o concurso público da instituição para professores. A decisão, assinada na última terça-feira (6), ocorreu após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que verificou irregularidades no processo.

Em nota, a Uneb informou que não foi notificada sobre a existência do processo ou sobre qualquer decisão judicial...

MP-BA lança cartilha para orientar pessoas envolvidas em situação de violência doméstica

Uma cartilha digital com orientações sobre como agir em casos de violência doméstica será lançada pelo Ministério Público estadual e instituições parceiras na próxima terça-feira (9), às 10h, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana.

A cartilha apresenta respostas a diversas perguntas sobre o tema e visa, por meio dos esclarecimentos, fortalecer a rede de apoio a pessoas envolvidas em casos de violência doméstica...

Detran-BA acompanha o processo do MP-BA que investiga fraudes no órgão

Integrantes da Corregedoria do Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) participaram de todas as fases e acompanharam o desenvolvimento das investigações e a aceitação da denúncia pelo Judiciário após a Operação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia sobre esquema fraudulento envolvendo ex-servidores e despachantes, em fatos ocorridos entre 2018 e 2019.

A denúncia, recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, é um desdobramento da "Operação Fake Rent" e embasada na investigação sobre esquema de adulteração documental de cerca de 100 veículos de luxo pertencentes a 20 locadoras que funcionam em Porto Seguro, Ilhéus, Camaçari, Salvador e Lauro de Freitas...

MP-BA: Prefeitura e construtora são acionadas por obras no lago de Sobradinho

Irregularidades detectadas em processo de licenciamento ambiental e execução de obras do Loteamento Enseada das Dunas I, localizado nas margens do Lago de Sobradinho, no Município de Casa Nova, levaram o Ministério Público estadual a acionar o Município e a Construtora Terra Santa Ltda.

Segundo as promotoras de Justiça Heline Esteves Alves e Patrícia Camilo Silva, o empreendimento está sendo construído no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Sobradinho e próximo à área de preservação permanente com relevante supressão de vegetação apesar de ter “falsamente” informado no pedido de licenciamento que não se localizava em área de APA...

MP-BA recomenda cancelamento dos festejos juninos em Presidente Tancredo Neves

O Ministério Público estadual recomendou que o município de Presidente Tancredo Neves, região sul da Bahia, cancele os festejos juninos da cidade, previstos para ter início a partir do próximo dia 23.

Segundo a recomendação, encaminhada pelo promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira, a Prefeitura informou que os gastos iniciais previstos para a realização da festa seriam de R$ 2,9 milhões, que sairiam dos cofres do Município, pois não houve incentivos federal e estadual ou captação de patrocínios...

MP-BA recomenda que universidades estaduais baianas cumpram sistema de cotas na contratação de professores

O Ministério Publico da Bahia (MP-BA) recomendou que as universidades do Estado da Bahia (Uneb), de Feira de Santana (Uesf), do Sudoeste da Bahia (Uesb) e de Santa Cruz (Uesc), cumpram corretamente o sistema de cotas nos concursos para docentes, respeitando a determinação legal de reserva de 30% da totalidade de vagas para candidatas e candidatos negras e negros. A promotora de Justiça destaca que deve ser considerada como base de cálculo a totalidade das vagas oferecidas durante todo o período de validade do certame, observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital.

O documento, expedido pela promotora de Justiça Lívia Vaz, recomenda que nos editais de concurso para professores das universidades seja previsto, expressamente, o quantitativo total de vagas para cada cargo, afirmando, necessariamente, quantas delas serão destinadas à ampla concorrência e quantas serão reservadas às cotas raciais. Recomenda também que caso as universidades tenham publicado editais que não respeitem as normas e recomendações previstas, “suspendam e revisem o ato para o devido cumprimento das determinações legais”...

Número de reclamações de reajuste abusivo sobe 113% no MP em dois anos, diz MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) registrou um aumento de, aproximadamente, 113% no número de reclamações recebidas em razão do aumento de preços de produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores nos últimos dois anos, em Salvador. Segundo dados do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon), nos anos de 2020 e 2021, a Instituição recebeu 66 notícias de fato (33 em cada) relatando supostos ajustes de preços abusivos na capital. Em 2019, o MP recebeu 13 reclamações dos consumidores e, em 2018, foram registradas 18 notícias de fato, totalizando 31 no período de dois anos.

A maioria das reclamações que chegaram à Instituição em 2021 está relacionada ao aumento do preço de gêneros alimentícios. São 26 casos no total. Há ainda situações envolvendo supostos aumentos abusivos de mensalidades de faculdades, de preços de combustíveis, dentre outros produtos e serviços, sendo que os casos estão em fase de apuração...

MP-BA apura caso da aluna de colégio militar que diz ter sido impedida de entrar na instituição por causa de cabelo crespo

O Ministério Público da Bahia (MPP-BA) instaurou dois procedimentos administrativos para apurar o caso da aluna de um colégio militar de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador , que relatou ter sido impedida de entrar na escola por causa dos cabelos crespos.

De acordo com o Ministério Público, um dos procedimentos instaurados é na área de educação para verificar a regularidade do funcionamento da escola militar, Colégio Municipal Dr. João Paim, e das demais escolas de São Sebastião do Passé...

MP-BA aciona Estado para intensificar fiscalização do uso de agrotóxicos em municípios baianos da região de Jacobina

O Ministério Público da Bahia ingressou com ação civil pública ontem (5), para que sejam adotadas medidas voltadas à intensificação da fiscalização e do monitoramento do uso intensivo de agrotóxicos em nove cidades da região de Jacobina e em toda a Bahia. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Pablo Almeida contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Estado da Bahia. 

No documento, o promotor de Justiça registra que inspeção realizada pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) identificou a comercialização, o uso e o descarte intensivo e inadequado de agrotóxicos, com risco de danos ambientais e à saúde da população de Campo Formoso, Jacobina, Jaguarari, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Umburanas e Várzea Nova. A FPI constatou ainda que a fiscalização realizada pela Adab é “insatisfatória” e que não há monitoramento pela Embasa da presença, na água, de 18 dos 20 agrotóxicos mais utilizados na região. ..