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SEMAURB retoma área pública no bairro Mulungu em Juazeiro

Nesta quarta-feira (09) a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) retomou uma área pública no bairro Mulungu em Juazeiro. Após levantamento das informações junto ao cadastro imobiliário foi constatado que a área que já se encontrava murada pertence ao poder público. As medidas cabíveis foram tomadas e a construção que havia no local foi demolida.

De acordo com a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre Código de Polícia Administrativa as áreas públicas são espaços destinados à utilização do coletivo através de: construção de escolas, creches, unidades de saúde, praças e demais equipamentos de uso comum para toda a população. Antes de erguer qualquer tipo de construção é preciso buscar junto à secretaria autorização para tal ação. Além de garantir que a obra será realizada com segurança e dentro das normas, a secretaria ainda investiga se o terreno está ou não dentro das áreas públicas, impedindo que sejam realizadas invasões ou construções irregulares levando risco aos moradores da unidade e/ou vizinhos. ..