NOTA PÚBLICA | Conflitos nos Fechos de Pasto de Correntina: uma realidade histórica que clama por justiça!

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) Centro Oeste da Bahia e a Associação dos /as Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais da Bahia (AATR) divulgam Nota denunciando as violações constantes contra os direitos das populações de Fundo e Fecho de Pasto do município de Correntina (BA). Confira:

Dentre as dezenas de comunidades de Fundo e Fecho de Pasto do município de Correntina, na Bahia, que vivem históricos conflitos socioambientais, na conjuntura recente, duas têm sofrido bastante com as ameaças de grileiros que se apresentam como os pretensos proprietários de seus Territórios tradicionais e que, na verdade, tem como principal objetivo a compensação de Reservas Legais sobre estes Territórios. Estes conflitos ganharam novos contornos a partir da aprovação do Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, que autoriza a compensação de Reservas Legais no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica onde se encontra a propriedade produtiva. Esta lei cria no Oeste da Bahia uma corrida pela busca de áreas com indícios de devolutividade, e, portanto, em sua maioria, sem a devida Regularização Fundiária e o respaldo legal, ao que alguns estudiosos da região têm chamado de “grilagem verde”...

Beltrame nega esquema de corrupção e diz que acusação é 'fantasiosa'

O ex-secretário de Segurança do Estado do Rio José Maria Beltrame divulgou nota neste domingo, 29, negando todo e qualquer envolvimento com o esquema de corrupção do governo de Sérgio Cabral. Em delação premiada homologada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o economista e ex-secretário de governo do Rio Carlos Miranda acusou Beltrame de receber mesada de R$ 30 mil, segundo reportagem exclusiva publicada pelo jornal O Globo. Beltrame afirmou que a acusação é "fantasiosa". 
 
"É com surpresa e desgosto que recebo a informação de que meu nome foi citado numa delação premiada. O delator, pessoa que mal conheço e que corre sério risco de passar os próximos 20 anos na cadeia, afirma que minha família recebeu "mesadas" por eu estar no Governo. É tudo o que sei, e pela imprensa", escreveu Beltrame na nota. "O denuncismo não é novidade para mim. Por dois anos fui inquilino de Paulo Roberto, assessor do então governador Sérgio Cabral. Este assessor é agora citado como o intermediário que teria recebido as tais "mesadas" em meu nome. Oportunistas de plantão - em especial o ex-governador Garotinho - usaram e abusaram dessa história do imóvel, tentando fazer de meu inquilinato uma prova contra minha honestidade."

Na nota, Beltrame conta ainda que já foi caluniado outras vezes, mas conseguiu se defender. "Com os recibos dos aluguéis e minhas declarações de Imposto de Renda, venci todas as ações no Judiciário, com direito a indenizações reparatórias. Nunca recebi um centavo, embora seja direito meu. Uma Justiça que ainda não veio. E agora esta história de "mesada", fabricada por alguém que está coagido e, sabe-se lá por que, usando meu nome para jogar fumaça sobre os próprios dramas."..

PROCURADORIA DA PREFEITURA DE JUAZEIRO DIZ QUE SANATÓRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ESTÁ SEM CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO

Neste domingo (29) o Blog postou matéria referente às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Sanatório Nossa Senhora de Fátima, em Juazeiro (Veja aqui). Em resposta, a Procuradoria Geral do Município encaminhou a seguinte nota:

Nota de Esclarecimento..

NAENDA REALIZOU II EDIÇÃO DO FESTIVAL MISTUR'ARTE QUE DISCUTIU A SITUAÇÃO INDÍGENA

O Núcleo de Arte e Educação Nego D’água - NAENDA realizou na última sexta-feira (27) o II MISTUR'ARTE que discutiu a situação Indígena no Brasil. O evento aconteceu no Bairro Quidé na praça da feirinha do bairro. Entre outras coisas, esse evento foi pensado como estratégia de mobilização comunitária tendo como propósito refletir sobre a situação Indígena no Brasil e as oficinas que estão sendo promovidas no NAENDA. ..

ARTIGO 290 – JANELA PARTIDÁRIA... QUEM DÁ MAIS?

Talvez numa imitação da prática existente no futebol europeu em cujas Ligas existem prazos com dia e hora preestabelecidos para admitir a transferência de jogadores entre os seus clubes filiados, chamada de “janela”, aqui a Lei Orgânica dos Partidos Políticos estabeleceu que, quando faltarem exatamente seis meses para as eleições de outubro, entrará em vigor o mercado de transferências de deputados e senadores no Brasil. Os partidos querem ampliar as suas bancadas, porque isso traduz-se em mais fundos partidários eleitorais e mais tempo no horário político, conforme o número de parlamentares que um Partido detém. O período que permite a troca, denominado “janela partidária”, começou no dia 8 de março e foi até 6 de abril último. Chamam isso de janela, mas, na verdade, é uma verdadeira porta larga, bem aberta, onde interesses e interesseiros se esbaldam com a possibilidade de dar um salto maior que a perna.

Ainda que algumas condições limitadoras tenham sido fixadas na lei em respeito à fidelidade partidária, é perceptível que para atender o interesse maior de fortalecimento do seu poder de representação, o partido entenda que vale pagar muito bem pelo passe desse atleta legislativo. Deprime e envergonha saber que circulou amplo comentário no Congresso Nacional de que a cotação para transferência de um Deputado girou em torno de 3,00 milhões de reais pelo PP-Partido Progressista, PR-Partido da República e PTB-Partido Trabalhista Brasileiro, e numa faixa mais abaixo, de até 2.1 milhões de reais, pelo MDB-Movimento Democrático Brasileiro! Ou seja, só faltou colocarem na testa o aviso de quem dá mais...? Alguém duvida de que são capazes?..

Lula escreve nova carta na prisão e sugere que Moro desacata o STF

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu uma nova carta na prisão, em que volta a criticar atos do juiz federal Sergio Moro e da força-tarefa da Lava Jato. “Que país é esse em que uma instância inferior desacata a superior, em que um juiz de primeira instância desacata os ministros da suprema corte?”, diz trecho do texto.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, a mensagem foi entregue à presidente do partido, Gleisi Hoffmann, na última sexta-feira (27) - um dia após o magistrado de Curitiba informar que aguardaria publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para só então decidir sobre a eventual remessa de processos contra Lula para a Justiça Federal em São Paulo...

Prefeitura lança projeto que permite uso de água salobra em plantações de Petrolina

Um projeto pioneiro para levar aos agricultores tecnologias de utilização da água salobra será implantado na próxima terça (1º) em Petrolina. O prefeito Miguel Coelho inaugura nessa data, a partir das 9h, a primeira unidade demonstrativa dos 'Terreiros Produtivos'. A iniciativa vai estimular a utilização da água proveniente de poços tubulares na irrigação de espécies forrageiras usadas na alimentação de animais, garantindo mais produtividade aos trabalhadores do campo.

A inauguração do primeiro terreiro ocorrerá na fazenda Carretão, Vila do Atalho, na zona rural do município. Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário irão orientar os agricultores para empregar a água salobra de forma correta nas plantações de espécies características da região...

Projeto quer aumentar transparência de clubes de futebol da Bahia

O deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) nesta semana um projeto que visa aumentar a transparência no futebol. Algumas das regras estabelecidas pelo programa são de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado; informar trimestralmente as operações realizadas no exterior; fazer a contabilidade mediante conta única, sendo vedada a abertura de contas paralelas; e instituir um portal de transparência na internet com o objetivo de trazer publicidade para as movimentações financeiras, contratos, aditamentos e rescisões.

Caso essas regras não sejam cumpridas, os benefícios que as entidades recebem, tais como isenções fiscais, cessão de bens públicos e recursos de loterias federais, serão suspensos. Outras regras serão aplicadas para as eleições dessas entidades. Os candidatos serão considerados inelegíveis caso tenham cometidos alguns crimes, como, por exemplo, se forem cassados por infringirem dispositivo dos estatutos de suas respectivas entidades, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos...

Agricultores de Juazeiro e Petrolina reclamam dos prejuízos com bombas queimadas com elevação das águas do Rio São Francisco

Agricultores de Juazeiro e Petrolina reclamam que por conta da elevação do nível do Rio São Francisco, devido a defluência ocorrida esta semana, várias bombas queimaram. Segundo os agricultores, era impossível retirar a estrutura montada e o nível subiu rápiddo e com isto as bombas e tubulações instaladas para amenizar os problemas da seca foram carregadas e inundadas com a força das águas. O objetivo das bombas é captar água e irrigar as plantações.

Ontem, este Blog publicou que em virtude da elevação de água no nível do Rio São Francisco as correntes que prendem o flutuante na Estação de Captação do SAAE/Juazeiro acabaram rompendo e provocando o afundamento do equipamento. Por esse motivo, o fornecimento de água em alguns bairros da cidade foram suspenso temporariamente...

Juazeiro não quer "Jamé"

Juazeiro é mais

Pode ser mais..

Prefeito sanciona lei que institui a Guarda Municipal de Senhor do Bonfim

O prefeito, Carlos Brasileiro, sanciona lei que institui a Guarda Municipal (GM) de Senhor do Bonfim. O documento foi assinado na última terça-feira, 24 de abril, na Sala de Reuniões do Paço Municipal. A lei aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo extingue o cargo de Vigia e cria o cargo para Guarda Municipal na estrutura administrativa do município.

"Essa foi uma luta de todos, graças a Deus chegou o grande dia. Quero aproveitar para agradecer o prefeito Carlos Brasileiro pela promessa cumprida", disse um dos principais responsáveis pela conquista, o Guarda Municipal e vereador, Reinaldo José. A alteração da Lei nº 1265/2012, que regulamenta por meio da Lei Nº1444/2018 nova denominação ao cargo de Vigia para Guarda Municipal beneficia cerca de 190 servidores municipais. A GM é vinculada à secretaria de Administração...

Bombeiros Civis integram entidades que apoiam a 34ª Meia Maratona Tiradentes

O superintendente de esportes da Prefeitura Municipal de Juazeiro Gilberto Pacheco recebeu nesta sexta-feira (27) na sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte (Seculte), José Sérgio Leandro Pereira e Everton Souza Lima, respectivamente Coordenador Geral e Líder de Guarnição dos Bombeiros Civil de Juazeiro.

A entidade participará da realização da 34ª Meia Maratona Tiradentes - evento tradicional de abrangência nacional, realizado anualmente nas ruas e avenidas de Juazeiro-BA. A equipe dos Bombeiros Civis será responsável pelo apoio aos competidores durante a realização da prova em todo o percurso...

PF suspeita que Temer lavou propina em imóveis da família

Após seis meses investigando o presidente Michel Temer em um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal suspeita que Temer tenha lavado dinheiro de propina ao pagar reformas em casas de familiares. Ele teria realizado transações imobiliárias em nomes de terceiros para ocultar bens. Dentre os proprietários dos imóveis estão sua esposa, Marcela Temer, e o filho do casal.

O presidente teria recebido ao menos R$ 2 milhões em propina por meio do coronel João Baptista de Lima Filho, em 2014, ano em que Temer foi reeleito vice-presidente na chapa Dilma Rousseff, duas reformas foram realizadas em propriedades de familiares de Temer, de sua filha, Maristela Temer, e de sua sogra, Norma Tedeschi. Para a PF, o dinheiro teria origem nas empresas JBS e uma empresa contratada pela Engevix...

Laudo diz que faltou combustível em voo da Chapecoense

O acidente aéreo que vitimou jogadores e dirigentes da Chapecoense, além de jornalistas, em novembro de 2016, foi causado por falta de combustível. Foi o que concluiu a investigação da autoridade aeronáutica da Colômbia, revelando graves deficiências da companhia aérea LaMia. A tragédia "ocorreu pelo esgotamento de combustível do avião em consequência de uma inapropriada gestão de risco da empresa LaMia", afirmou nesta sexta-feira (27) o coronel Miguel Camacho, chefe do grupo de investigações de acidentes da entidade. 

O relatório diz ainda que, 40 minutos antes da queda, a aeronave já estava em situação de emergência e, mesmo tendo as indicações de luz vermelha e avisos sonoros na cabine, a tripulação não tomou iniciativas para reparar o erro. O avião que levava a delegação da Chapecoense para a primeira partida da final da Copa Sul-Americana, tinha mais de dois quilos de combustível a menos do que deveria. As normas internacionais exigem que uma aeronave viaje com combustível para chegar ao aeroporto de destino, mais uma reserva suficiente para ir a um aeroporto alternativo em caso de imprevistos, e ainda ter 30 minutos de reserva no tanque. ..

Não é uma questão apenas de geração de energia. É preciso encontrar um termo que atenda a todos, avalia presidente do Comitê da Bacia do Rio São Francisco

O período úmido na bacia do São Francisco praticamente chegou ao fim. Entretanto, o índice pluviométrico registrado nos últimos quatro meses permitiu a elevação do nível dos reservatórios instalados em toda a extensão do chamado rio da integração nacional. Com isso, a defluência deverá ser elevada no dia 1º de maio, a partir do reservatório de Sobradinho, na Bahia, para uma média mensal de 600 metros cúbicos por segundo (m³/s). A proposta foi apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), durante reunião semanal promovida pela Agência Nacional de Águas (ANA), em Brasília (DF) e transmitida por videoconferência, a qual analisa as condições hidrológicas da bacia.

O ONS propôs elevar a vazão para 690 m³/s, de segunda a sexta-feira, das 10h às 22h já a partir da próxima terça, dia 1º. Nos demais horários, ou seja, das 22h às 10h, bem como nos fins de semana e feriados, a defluência a ser praticada será de 550 m³/s. A medida resulta numa média de 600m³/s. Apenas a representação do governo da Bahia se colocou contra a nova vazão mínima, por defender a manutenção do patamar atualmente praticado, de 550m³/s...

"Temer tira R$ 212 milhões da Bahia em remanejamento que banca intervenção no Rio de Janeiro" diz Jorge Solla

A base governista do presidente Michel Temer aprovou, quarta-feira (25) em sessão do Congresso Nacional, o PLN 4/2018, que remaneja R$ 4,2 bilhões do orçamento deste ano, ampliando os recursos para a Segurança Pública (a maior parte deles, para bancar a intervenção federal no Rio de Janeiro) e realizando cortes nos investimentos federais previstos para este ano em todo o país.

A Bahia perdeu R$ 212,4 milhões com os cortes: foram cancelados investimentos de R$ 59,4 milhões na alta e média complexidade em Saúde; R$ 15 milhões em infraestrutura turística de Salvador, R$ 70 milhões destinados à aquisição de equipamentos para a infraestrutura hídrica; R$ 21 milhões previstos para investimento nas obras do Canal do Sertão, R$ 29,5 milhões para obras em rodovias federais e R$ 1,5 milhão de projeto de inclusão digital...

Presidente da Associação dos Pescadores diz que o nível da água mais elevado deve servir para reflexão sobre preservar o Rio São Francisco

A defluência ontem (26), da barragem em Sobradinho foi de 1.280 m3 e a partir desta sexta-feria (27) a previsão é de 780 metros cúbicos por segundo. Com isto os agricultores e frequentadores das ilhas enviaram fotos e videos festejando o aumento do nível das águas na região de Juazeiro e Petrolina. A paisagem foi loga modificada.

O presidente da Associação dos Pescadores Profissionais da Ilha do Fogo, Tadeu Reis da Costa, que no próximo mês de outubro completa 61 anos e aos cinco já acompanhava o pai nas pescarias,  sempre no Rio São Francisco, disse que os últimos seis anos "o Rio São Francisco so viu seca e agora é preciso refletir sobre o bom momento e a necessidade de preservar o meio ambiente"...

CPI dos cartões aprova plano de trabalho de Fernando Bezerra, que defende uso consciente do crédito

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito aprovou, nesta quarta-feira (25), o plano de trabalho elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do colegiado. Pelo cronograma, serão realizadas quatro audiências públicas com a participação de 22 representantes de consumidores, lojistas, operadoras de cartão de crédito e cheque especial, bancos e órgãos do governo. 

“A CPI e a população querem saber o porquê da cobrança de juros tão abusivos e extorsivos, que ultrapassam 300% ao ano; especialmente, em um momento em que o Brasil registra a menor taxa básica de juros (Selic), que está em 6,5% ao ano”, destacou Fernando Bezerra, ao defender o uso consciente do crédito no país. Na avaliação do relator, a CPI – além de investigar as causas de tais cobranças – terá a função de estimular uma melhor regulamentação do sistema financeiro, principalmente por meio do Banco Central (Bacen) e do Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor (Cade), ligado ao Ministério da Justiça. ..

Moro decide manter ação contra Lula que trata do sítio de Atibaia

O juiz Sergio Moro disse nesta quinta-feira (26) que é preciso aguardar a publicação do acórdão da decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) para definir se ele deve ou não declinar da competência das ações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
 
A argumentação está em um despacho no qual Moro ainda afirma que vê precipitação tanto nos pedidos do MPF (Ministério Público Federal) para que ele permaneça com os casos como nos dos advogados de Lula para que envie os autos para a Justiça Federal de São Paulo. "Entendo que há aqui, com todo o respeito, uma precipitação das partes, pois, verificando o trâmite do processo no egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida para avaliar a extensão do julgado", escreve.

Moro diz ainda que, pelas informações disponíveis, não há na decisão do STF "ordem expressa" para que ele envie as ações contra Lula a outro estado. O juiz lembra ainda que a investigação sobre as melhorias no sítio de Atibaia atribuído ao ex-presidente Lula começou antes da delação da Odebrecht, e que a decisão do STF não tira o caso de suas mãos de forma automática...

Artistas lançam manifesto contra Lei que prevê o fechamento de equipamentos culturais e tolhe a atividade artística em Petrolina

Artistas profissionais e amadores, além de educadores e gestores de instituições que promovem a atividade artística em Petrolina, lançaram nesta quinta-feira (26) um manifesto contra a Lei nº 3.012/2018, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do município. De autoria do vereador Rodrigo Teixeira Araújo (PSC), a Lei proíbe o acesso de jovens menores de 18 anos em exposições de obras e espetáculos que contenham nudez, conteúdo devasso, libidinoso ou imoral, ainda que com a autorização dos pais. Como infração aos equipamentos culturais que descumprirem essa determinação ou não afixarem a proibição prevista na Lei, serão aplicadas multas de até 1000 UFM (Unidade Fiscal do Município), interdição do estabelecimento e cassação da licença de funcionamento.

No manifesto, os artistas argumentam que a Lei nº 3.012/2018 viola preceitos constitucionais básicos, como a liberdade de pensamento e expressão artística, extrapola a competência legislativa do município ao legislar sobre a proteção à infância e à juventude, faz uso de conceitos genéricos e indeterminados para se referir às obras, retira dos pais o poder de tutela sobre a educação de seus filhos para conferir aos órgãos fiscalizadores do município o poder de cerceamento da expressão artística, institui censura prévia e coloca o artista sob o julgamento moral e subjetivo de um fiscal ou censor. "A perseguição à arte é um dos primeiros sintomas do estabelecimento de um clima de fascismo e ditadura no país", afirma o documento. Uma petição pública de apoio aos artistas está disponível no link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR105947. Segue a íntegra do manifesto:..