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TCM multa prefeito e presidente da Câmara de Casa Nova

26 de Aug / 2010 às 06h30 | Política

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (25/08), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o presidente da Câmara de Casa Nova, João Borges Pinto, em razão de irregularidade na concessão de diárias a consultor jurídico, no exercício de 2009. A relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 10.0800, além de imputar multa de R$ 2 mil ao gestor que pode recorrer da decisão.

Em vistoria de rotina nos documentos de receita e despesa do Legislativo, nos meses de janeiro, março, abril, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, os técnicos deste tribunal, detectaram pagamento de diárias ao prestador de serviços de consultoria e assessoria Jurídica, implicando no desembolso da quantia correspondente a R$ 10.080,00. Ocorre que a prestação de serviços, firmada pelo contrato não confere ao assessor o status de servidor público municipal, e sim mero prestador de serviços da câmara, não podendo, assim, fundamentar o dispêndio ao erário através da concessão de diárias, tendo com parâmetro a Lei Municipal 68/06.

O relator destacou que a câmara haveria de ter atinado ao contrato firmado com o consultor e efetivar o pagamento por meio de ressarcimento, não podendo tirar como parâmetro para concessão de diárias. Quanto à inexistência de processo administrativo, processo licitatório e termo de contrato administrativo, o gestor, em sua defesa, conseguiu descaracterizar a denúncia lavrada no termo de ocorrência.

Prefeitura - O Tribunal de Contas dos Municípios também  julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Casa Nova, Orlado Nunes Xavier, por irregularidades na contratação de artistas no exercício de 2009. A relatoria determinou aplicação de multa no valor de R$10.650, a ser recolhida aos cofres públicos no prazo máximo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório. Cabe recurso da decisão.

Nos meses de setembro e dezembro do ano passado, a administração municipal realizou despesas no montante de R$241 mil, segundo processos de pagamento, junto à empresa Vagalume Serviços e Eventos, com vistas ao “agenciamento de artistas para a apresentação de shows musicais em eventos festivos promovidos pelo município.” A contratação foi efetuada através de inexigibilidades de licitação, sem que tenha, em contrapartida, apresentado documentação comprovando a exclusividade da empresa contratada para representar os artistas por ela agenciados.

Em sua defesa, o gestor afirmou que estaria encaminhando as cartas de exclusividade das atrações artísticas,  para a descaracterização das pendências apresentadas. Entretanto, as “cartas de exclusividade” estão assinadas por pessoas que não comprovam a condição de representantes legais dos artistas que admitem representar, por absoluta ausência de documentação nesse sentido.

Apenas as questões envolvendo os artistas Francisco Raimundo Uchoa, cachê no valor de R$13 mil, e Cezar Adriano M. dos Santos, cachê no importe de R$15 mil, foram razoavelmente esclarecidas na medida em que essas atrações subscrevem os documentos “cartas de exclusividade” afirmativos de que a empresa Vagalume Serviços e Eventos S/C Ltda. detém a exclusividade da sua representação.

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