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Prefeito de Casa Nova sofre revés na Justiça

28 de May / 2010 às 17h07 | Política

O Prefeito de Casa Nova, Orlando Xavier, sofre novo revés na justiça. Ao contrário do que afirmava em seus comunicados, a Justiça reconheceu a ilegalidade do ato do Prefeito que determinou a suspensão dos descontos das "mensalidades sindicais" dos servidores que optaram por se filiarem à APLB. Desta forma, restou reconhecida que é obrigação do município respeitar o direito dos servidores que escolheram filiar-se a esta entidade sindical.

A decisão foi proferida pelo juiz de Casa Nova, após a manifestação da Prefeitura acerca das razões que levaram à dita suspensão dos descontos. O Prefeito de Casa Nova terá 05 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia.

Com isto, restará resguardado, inclusive, o direito dos filiados à APLB a permanecerem gozando do plano de saúde da UNIMED, que deverá ser inteiramente regularizado nos próximos dias.

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