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Prefeitura anuncia novos feriados municipais ferindo legislação vigente

18 de May / 2010 às 13h04 | Política

A prefeitura de Juazeiro acaba de divulgar nota informando que em virtude das festividades carnavalescas que ocorrerão no município de Juazeiro, o prefeito Isaac Carvalho no uso de suas atribuições conforme o disposto do artigo 61, inciso V da Lei Orgânica do Município, estabelece feriado municipal no período de 27 a 30 deste mês. As atividades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autarquia e Fundacional serão retomadas no dia 31 de maio, das 12 às 18h.

Há um equívoco por parte da prefeitura, tendo em vista que em primeiro de fevereiro deste ano, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro divulgou os feriados do ano e já constava o decreto 520/2009 assinado pelo prefeito Isaac Carvalho (PC do B) estabelecendo os quatro feriados a que têm direito. Com este novo anúncio, o Chefe do Executivo estabelece quatro novos feriados ferindo a lei 9.093/95. Como ficam os feriados do aniversário da cidade e da padroeira de Juazeiro, Nossa Senhora das Grotas?

Eis a divulgação da Aciaj:

Relação de Feriados de 2010

1. Feriados Estabelecidos por Lei:

1.1 Feriados Nacionais:

Confraternização Universal 01 de janeiro Lei nº. 662, de 06/04/1949

Tiradentes 21 de abril Lei nº. 2.166, de 08/12/1950

Dia do Trabalho 01 de maio Lei nº. 662, de 06/04/1949

Independência do Brasil 07 de setembro Lei nº. 662, de 06/04/1949

N. S. Aparecida – Padroeira 12 de outubro Lei nº. 6.802, de 30/04/1980

Finados 02 de novembro Lei nº. 10.607, de 19/12/2002

Proclamação da República 15 de novembro Lei nº. 662, de 06/04/1949

Natal 25 de dezembro Lei nº. 662, de 06/04/1949

De acordo com o artigo 380 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), será feriado nacional o dia em que se realizarem Eleições Gerais em todo o país.

1.2 Feriado Estadual:

Independência da Bahia 02 de julho Lei nº. 9.093, de 12/09/1995

1.3 Feriados Municipais:

A designação dos Feriados Municipais é de competência de cada Prefeitura. No município de Juazeiro, são considerados feriados:

Carnaval de Juazeiro 28 de maio Dec. Municipal nº. 520/2009

Sexta – Feira da Paixão 02 de abril Dec. Municipal nº. 520/2009

Aniversário da Cidade 15 de julho Dec. Municipal nº. 520/2009

Padroeira da Cidade 08 de setembro Dec. Municipal nº. 520/2009

Observações:

Serão considerados feriados para o Comércio de Juazeiro as datas abaixo discriminadas, conforme acordo coletivo entre Sindicato dos Comerciários e Sindilojas, não válidos para as Áreas Agrícola e Industrial.

Carnaval 29 de maio Acordo Coletivo/Reposição 09/05/10 e 08/08/10

São João 24 de junho Acordo Coletivo/Reposição 19/12/09

Dia do Comerciário 18 de outubro Acordo Coletivo

Juazeiro (Ba), 01 de fevereiro de 2010.

Paulo Henrique Barreto de Andrade Paulo Henrique Barreto de Andrade Erivaldo Souza Oliveira

Presidente ACIAJ Presidente Sindilojas Presidente da CDL

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