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ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTRATO DE NAMORO E DA UNIÃO ESTÁVEL

16 de Dec / 2013 às 12h00 | Espaço do Leitor

*Josemar Santana

O CONTRATO DE NAMORO tem merecido muita discussão dos estudiosos do direito de família, que são os doutrinadores dedicados aos diversos aspectos desse ramo do direito, autores de teses sob a forma de comentários, artigos, livros e tratados amplos sobre o assunto.

Para o jurista Danilo Montemurro, sócio do Escritório Berthe e Montemurro Advogados Associados, em comentário publicado na edição de 17 de novembro deste ano em curso (2013) da Revista Eletrônica Consultor Jurídico, o CONTRATO DE NAMORO é válido, mas tem pouca utilidade e por isso mesmo, é polêmico, mas nem tanto.

Montemurro observa que tanto a doutrina (opinião de autores) como a jurisprudência (decisões repetidas dos tribunais sobre determinado assunto) já têm consolidado o entendimento de que esse instrumento jurídico, conhecido popularmente por “CONTRATO DE NAMORO”, que é firmado com o objetivo de descaracterizar a UNIÃO ESTÁVEL e seus efeitos, “é nulo de pleno direito e por alguns taxado de inexistente”.

Mesmo existindo teses que defendem o contrário, afirmando que o CONTRATO DE NAMORO existe e é válido, a opinião de Montemurro é que “tal discussão não garante efeito prático nenhum àqueles que buscam, no contrato, uma proteção a possíveis investidas desleais de seu namorado ou namorada”.

E explica melhor, dizendo: “indiscutível que o objetivo de tais contratos seja a proteção patrimonial, para evitar, em princípio, que um MERO NAMORO possa, injustamente, garantir a metade dos bens de alguém. Ademais, a proteção é justificável, em face da enorme dificuldade em determinar quando termina o NAMORO e quando começa a UNIÃO ESTÁVEL”.

Tem-se, portanto, que o “CONTRATO DE NAMORO”, pensado com o propósito de afastar o reconhecimento da UNIÃO ESTÁVEL, estabelece entre o casal verdadeira declaração expressa de que não vivem em UNIÃO ESTÁVEL, porque são apenas namorados e por isso não tem o objetivo de constituir família e, mais do que isso, não contribuem para a constituição de patrimônio comum.

Não há, portanto, uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades, inexistindo direitos e obrigações, porque firma-se uma mera declaração de existência de uma situação de fato, que nem ao menos é uma situação jurídica, já que o NAMORO não é conceituado e tampouco disciplinado em lei, consubstanciando-se como “um mero acontecimento irrelevante para o Direito”, como esclarece Montemurro.

Por essa razão, a declaração de existência de um NAMORO, mesmo expressa em contrato, é tão lícito e tão válido em nosso ordenamento jurídico quanto irrelevante e incapaz de gerar efeitos práticos, porque os “fatos jurídicos são acontecimentos previstos em norma de direito e por causa disso nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas”, como ensina o professor Miguel Reale Júnior, na sua Teoria Tridimensional do Direito.

Por essa teoria, o renomado Reale Júnior busca unificar três concepções unilaterais do direito, quais sejam:- O Sociologismo jurídico, associado aos fatos e à eficácia do Direito, valorizando o aspecto fático, isto é, o seu nicho social e histórico; O Moralismo jurídico, associado aos valores e aos fundamentos do Direito, valorizando o aspecto axiológico, ou seja, os valores buscados pela sociedade, como a Justiça; e - O Normativismo abstrato, associado às normas e à mera vigência do Direito, valorizando o aspecto normativo, ou seja, o aspecto de ordenamento do Direito, o que o leva a afirmar que a UNIÃO ESTÁVEL é diferente do NAMORO, é fato jurídico conceituado e disciplinado pela lei e que por essa razão “não pode ser modificado, mesmo outorgando total relevância ao princípio da autonomia e livre disposição das partes”.

Logo, quando o NAMORO evolui para a UNIÃO ESTÁVEL, aquela declaração expressa no CONTRATO DE NAMORO perde a sua validade, porque aí houve uma modificação ou extinção de uma situação de fato, que era o namoro, passando a ser UNIÃO ESTÁVEL.

Portanto, na prática, se existe ou não o CONTRATO DE NAMORO, se é UNIÃO ESTÁVEL e de que forma será dividido o patrimônio em caso de rompimento da relação, cuida-se de assunto que exige uma demanda judicial, ocorrendo o contrário, se o fim do NAMORO ou da UNIÃO ESTÁVEL se der de forma extrajudicial, resultante de consenso entre as partes.

Montemurro lembra que, sendo o fim do NAMORO ou da UNIÃO ESTÁVEL por uma ação judicial, sem que haja consenso, o resultado será definido pela qualidade das provas que cada uma das partes for capaz de produzir no processo, isto é, “garantirá o império de sua verdade a parte que reunir as melhores provas”, esclarece.

Analisando todos esses aspectos, conclui-se que o CONTRATO DE NAMORO poderá até ser útil como prova de inexistência da UNIÃO ESTÁVEL e poderá servir como ferramenta de efeito psicológico ao casal signatário, mas, como ressalta Montemurro, havendo provas de UNIÃO ESTÁVEL, o CONTRATO DE NAMORO não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico, muito menos afastar os efeitos da UNIÃO ESTÁVEL.

Logo, a proteção patrimonial será alcançada com a elaboração de instrumentos somada à adoção de condutas habituais e jamais centralizadas no CONTRATO DE NAMORO, que deve ser encarado como uma situação de mero reforço de provas, numa ação judicial.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).

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