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ARTIGO – CONSAGRANDO A IMPUNIDADE?

21 de Sep / 2013 às 23h00 | Espaço do Leitor

                            

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, e de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto". (Rui Barbosa - Senador - 17/12/1914)

Não é necessário ter conhecimento jurídico para analisar as implicações quanto ao impacto negativo que atingiu nos últimos dias um dos Poderes mais expressivos e respeitados da República brasileira, o nosso Supremo Tribunal Federal-STF, com o simples empate por 5 x 5 no julgamento dos Embargos Infringentes no Processo do Mensalão, episódio que já foi suficientemente catastrófico à imagem ímpar que desfrutava a instituição. A decisão em si já foi frustrante pela confiança que dominava o coração dos brasileiros. Não é possível o entendimento, mesmo para o mais leigo cidadão deste país, que o Tribunal julgue e condene 25 réus numa fase preliminar do processo do mensalão – essa excrescência da corrupção nacional – e ao retornar para o julgamento dos embargos interpostos pelos defensores de doze condenados, convenientemente alguns Ministros “cartas marcadas” encontrem motivos para retificar posições e exibir votos já anteriormente previsíveis!

Quando se ouve a quase interminável leitura do voto de um Ministro do Supremo, revestido de pleno saber jurídico e extraindo das profundezas do intelecto frases de grande efeito, cheias de emoção e convencimento, é absolutamente inconcebível que às vezes isso seja usado para proteger o crime e os criminosos, dando-lhes toda a prioridade, sob o argumento técnico-jurídico de que “...o dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitirse, mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente...” (parte do voto do ministro Celso de Mello).  O clamor popular expressa um sentimento da sociedade que quer ser protegida e dessa responsabilidade é que o Supremo Tribunal “não pode demitir-se”, ao invés da tomada de decisão que configure a tendência para uma lamentável estratégia política.

Imagino que a repentina modificação de um voto anteriormente dado por uma autoridade do nível de um Ministro, certamente deve deixar o seu autor com o rosto ruborizado! Como entender que o ilustre recém-chegado Ministro José Roberto Barroso, depois de vários “lamentos” por ter de votar pela condenação do Deputado José Genoíno, agora vota a favor dos Embargos que passam a beneficiar não somente ao Genoíno, mas a outros onze réus já condenados no processo, principais mentores e gestores do escândalo?! Vale reproduzir um parágrafo do artigo de Eliane Catanhede, da Folha de S. Paulo: “Um dado salta aos olhos nessa arena. Acatados os embargos infringentes e, depois, o mérito desses embargos, o julgamento terminará com os núcleos publicitário e financeiro na cadeia, puxados por Marcos Valério e Kátia Rabello, e com o núcleo político em ostensiva comemoração, liderado ainda por José Dirceu”. Será o capitão do time erguendo a Taça!

Após o voto do eminente Ministro Celso de Melo, decano do STF, exarado nesta fatídica quarta-feira, 18, a decisão a favor dos Embargos Infringentes posterga o final desse processo para mais um, talvez dois ou três anos ou, quem sabe, até o esgotamento dos anos de pena de cada réu. Por mais que se apresentem argumentos jurídicos amparados nos tradicionais “recursos” garantidos pelo Direito, o segmento da nação que se respeita queda envergonhado e incrédulo! No ar a sensação que uma pá de terra está sepultando alguma coisa que ainda alimentava os sonhos de que estávamos vivendo novos tempos!

Nesse universo de descrença e desesperança em curso, desenha-se um cenário de impunidade de graves consequências morais, com realce no recrudescimento das práticas desonestas contra a administração pública e no reconhecimento de que não há limites que possam bloquear os projetos políticos. O Supremo Tribunal Federal se apresentava como a luz que ainda brilhava no final do túnel! Ela pode não ter se apagado, mas a verdade é que reduziu abruptamente a intensidade do seu brilho.

É difícil acreditar que o tradicional conceito da “harmonia entre os poderes” pudesse ser atingido pela influência dos interesses de determinado Poder ao ponto de aviltar e macular o princípio da independência. Na abertura do ano judiciário 2013, o Presidente do STF Ministro Joaquim Barbosa pronunciou a seguinte verdade: “A plena vigência do Estado Democrático de Direito implica uma separação de Poderes equilibrada e o pleno reconhecimento da independência e autoridade da Justiça. Não há democracia sem Justiça forte e sem juízes independentes”.

Talvez tenha chegado a hora dos legisladores mudarem as regras de composição dos Tribunais em todos os níveis. Não se pode conceber a independência de julgamento por parte de um Conselheiro ou Ministro, cuja indicação teve o patrocínio do Governador ou do Presidente da República, e o escolhido carregue a marca de propriedade na testa, uma vez que o povo, os políticos e a imprensa já identificam que este ou aquele nome “pertence ao governo”. Por que não seguir o exemplo dos EUA, onde os candidatos indicados pela presidência passam pelo crivo amplo da imprensa,  das entidades representativas da sociedade e por órgãos técnicos de conhecimento jurídico, em que a competência e o mérito são a grande prioridade? É óbvio que há um visível princípio de fidelidade imperando, protegido pelos inúmeros recursos técnicos existentes e brechas da própria lei.  

Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público – de Salvador-BA                                                              agenor_santos@ig.com.br

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