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Gonzaga Patriota envia requerimento ao Ministro do TCU

01 de Mar / 2012 às 22h40 | Política

Esta semana o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), líder da Bancada do Nordeste, enviou um requerimento ao Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). O requerimento trata sobre a legalidade ou não, de dispositivos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) que proíbe Contrato de Financiamentos com Parlamentar ou empresa que tenha Parlamentar como sócio.

O Tribunal de Contas da União julgou lícita a concessão de empréstimos/financiamentos pelo BNDES, ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a Membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado seguimento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais. Gonzaga Patriota almeja saber se a decisão do TC- 029.457/2006-2, referente à Consulta da Câmara dos Deputados, se estende também, a ações do Banco do Nordeste do Brasil.

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