Nova lei muda regra das multas de trânsito e obriga foto do flagrante junto com notificação

A Câmara dos Deputados deu um passo para mudar a forma como os motoristas recebem notificações de multas de trânsito.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina o envio obrigatório da imagem da infração junto aos avisos encaminhados aos proprietários dos veículos.

A regra valerá para autuações registradas por radares, câmeras de monitoramento e outros equipamentos capazes de produzir provas audiovisuais. Atualmente, embora a legislação permita o uso desses recursos para comprovar infrações, os órgãos de trânsito não são obrigados a anexar a foto ou vídeo no momento da notificação.

Com a norma em vigor hoje, o condutor que deseja conferir o registro da infração precisa acessar plataformas dos órgãos responsáveis ou solicitar formalmente a disponibilização da imagem.

Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas, a situação será diferente: a fotografia ou registro visual deverá acompanhar automaticamente as comunicações enviadas ao motorista.