INSS: Além das fraudes bilionárias com descontos indevidos, problemas só aumentam. Exemplo: pedidos engavetados e filas

O escândalo das fraudes bilionárias nos descontos em folha de beneficiários e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são apenas a ponta do iceberg dos problemas existentes no órgão, que tem uma "fila invisível" de 2,4 milhões de pessoas que aguardam respostas dos pedidos feitos à instituição até junho deste ano.

Essa fila já foi maior, de 2,7 milhões de pessoas em março, mas ainda é elevada se comparada aos 1,3 milhão de junho de 2024, ou seja, salto de 80,4% ou 1,1 milhão a mais, número considerado "absurdo" por especialistas.

Conforme os dados do INSS, desse total de pedidos na fila virtual, menos da metade — 978,5 mil pessoas, ou seja, 40% — aguarda retorno do órgão há menos de 45 dias e o restante, ou seja, a maioria, espera há mais tempo. E esse amontoado de pedidos engavetados nem sempre têm explicações plausíveis do INSS, podendo ter sido resolvidas em menos de 10 minutos. 

É o caso de Gilsete Rodrigues de Araújo Bezerra, 69 anos, moradora de Sobradinho, que está há dois anos aguardando resposta do órgão devido a um erro no título de eleitor, que traz a grafia do nome da mãe com um "l" que não existe. Em vez de Virgínia, colocaram "Virlginia", mas em todos os outros documentos aparece o nome correto. Outro exemplo é o paulista Paulo Nunes, que completou 60 anos em janeiro e foi avisado pelo aplicativo Meu INSS, em abril, que poderia dar entrada no pedido e apresentou toda a documentação, pois estava tudo verde para o pedágio de 100%. Contudo, em junho, o pedido foi recusado, e, para a surpresa dele, o que era verde ficou vermelho, com todas as contagens de três meses de contribuição perdidas. 

"Mesmo o Meu INSS avisando que eu tinha direito a requerer a aposentadoria pela regra de transição, pagando 100% de pedágio, o INSS me pediu uma série de documentos. Dois meses depois, o INSS me avisou que meu pedido foi recusado. Ora, se o próprio Meu INSS avisou que eu havia cumprido as regras para a aposentadoria, por que tanta exigência de documentos e por que a negativa?", questiona Nunes ao Correio.

Advogados reconhecem que problemas e atrasos no INSS são frequentes e, segundo eles, o fato de um órgão público criar entraves para que o cidadão tenha acesso a um direito garantido por lei é uma infração grave de um órgão público e cabe processo contra a União, que pode acabar em novos precatórios (dívidas judiciais). 

"Essa demora é uma prática que ocorre em muitos órgãos da administração pública e ela é inconstitucional e ilegal", alerta o advogado Francisco Zardo, coordenador do núcleo de Direito Público da Dotti Advogados. Segundo ele, além de infringir o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição, que diz que o cidadão tem direito de ser tratado com celeridade pelo órgão público, que deve facilitar e não dificultar a prestação do serviço, o INSS também não tem respeitado a Lei 9784/1999, que rege a administração federal. "O Estado tem que facilitar a vida do cidadão e não dificultar e impor barreiras", afirma. Ele critica a digitalização dos processos do INSS que fizeram as filas de pessoas sumirem das agências físicas e, com isso, ampliando a "fila virtual ou invisível".

"A administração digital não pode ser um obstáculo para o acesso ao cidadão. É para ser um facilitador. O que estamos vendo é um retrocesso, porque o cidadão não tem a senha e não sabe o lugar dele na fila", critica Zardo. Segundo ele, não há dúvidas de que casos como a demora em mais de dois a três anos de processos administrativos para a atualização de dados de depósitos em juízo de contribuições, por decisão da Justiça Trabalhista, podem ser passíveis de questionamentos na Justiça e que podem se tornar precatórios. "O Estado não pode protelar o reconhecimento de um direito e o cidadão pode impetrar mandado de segurança para que o juiz estabeleça um prazo e, se houver um indicativo de uma má condução sistemática, é preciso uma apuração", alerta. 

O especialista em Previdência Social Arnaldo Lima, chefe da área de relações institucionais da Polo Capital, reconhece que a fila invisível do INSS é um "desafio crônico" e medidas recentes, como a volta do bônus para os servidores do órgão agilizarem as revisões de benefícios, previsto na medida provisória aprovada, na quinta-feira, pela Câmara dos Deputados, não devem minimizar o problema. "Ajuda a diminuir a fila, mas não resolve o problema, pois a quantidade de requerimentos aumentou muito sem ter aumentado a quantidade de peritos na mesma proporção", destaca. Segundo ele, que tem um caso na família aguardando mais de dois anos a avaliação de um pedido, o fato de a fila virtual ter mais de 2,4 milhões de pedidos "é um absurdo".

Greve-Procurado pela reportagem, o INSS evitou comentar os problemas e ainda criticou o uso do termo "fila invisível" ao afirmar que "seria importante especificar melhor" a situação em questão. A assessoria de imprensa argumenta que os atrasos são resultado da última greve dos funcionários do órgão e evita comentar os problemas que são generalizados. A Corregedoria-Geral da União (CGU), que deveria fiscalizar a administração pública, por sua vez, não deu retorno para comentar o assunto.

Advogados e especialistas ouvidos pela reportagem são unânimes em afirmar que um processo administrativo demora, em média, três a quatro anos, mesmo quando o pedido é uma simples atualização de contribuição devido a decisões judiciais, ou seja, não basta a Justiça dar ganho de causa trabalhista e obrigar a empresa a pagar em juízo as contribuições atrasadas ao INSS.

Segundo eles, o órgão procastina o quanto pode, além de, alegar problemas para demorar para reconhecer algo que já está depositado na conta do trabalhador — e nem explica o que faz com o dinheiro que recebeu do trabalhador nesse período. A transparência diminuiu de forma relevante com a "fila invisível", de acordo com eles.  A lentidão para liberar as aposentadorias ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, pois a Previdência Social é responsável pelo rombo das contas públicas. De janeiro a junho, conforme dados do Tesouro Nacional, o deficit da Previdência somou R$ 203,6 bilhões, enquanto as contas do Tesouro e do Banco Central tiveram um superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 192,1 bilhões.