Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos com muitos desafios por cumprir

Direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Estes são os principais direitos fundamentais da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, o projeto era uma resposta à Constituição Federal de 1988.

O estatuto surgiu num momento de redemocratização do Brasil em que o país reconheceu pela primeira vez que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Antes disso, no código de menores que tratava desse assunto, esse público – crianças e adolescentes – era objeto de tutela do Estado, explica Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP.

“O documento estabeleceu de forma inédita a doutrina da proteção integral das crianças, adolescentes e jovens. Então, sem dúvida nenhuma, nós temos muito que comemorar com o surgimento do ECA, porque ele na prática é o marco civilizatório.”

A proposta inicial do estatuto era garantir direitos fundamentais e responsabilidades claras para o estado, para família e para a sociedade em relação à proteção integral de crianças e adolescentes. O professor destaca que “embora ainda existam muitos desafios, o ECA cumpriu várias de suas metas, mas principalmente ele estruturou conselhos tutelares, ampliou políticas públicas para o atendimento à proteção integral das crianças e adolescentes e principalmente ele criou instrumentos legais para a defesa dos direitos da infância”. No entanto, Cara avalia que o Brasil enfrenta grandes dificuldades para o cumprimento do ECA. Entre eles, destaca a criação dos conselhos tutelares e a obrigatoriedade do ensino fundamental. “Nós avançamos na emenda à Constituição no. 59, de 2009, para obrigação do ensino dos quatro aos 17 anos, a prioridade absoluta nas políticas públicas para proteção integral de crianças e adolescentes. Também tivemos avanços na responsabilização de quem viola os direitos de crianças e adolescentE.

O professor considera que os maiores problemas enfrentados pelo Estado brasileiro na questão do Estatuto são estruturais: “a desigualdade social, o racismo, a violência, o impacto agora das redes sociais e da desinformação que atuam de forma muito dura sobre as crianças e adolescentes, especialmente aquelas que estão em situação de maior vulnerabilidade”, destaca o especialista. “Então, o ECA – é importante deixar isso claro – , depende de políticas públicas efetivas que vêm das áreas que são pouco articuladas. Esse é um problema também. Existe pouca articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, cultura, lazer, convivência familiar, proteção contra as violências, no caso segurança pública, existe uma pequena articulação muito insuficiente entre essas políticas públicas. E como o ECA trabalha, ele pensa na perspectiva da proteção integral, nós estamos bastante distantes de alcançar, de fato, um cumprimento estrutural do Estatuto.”

Questões econômicas-O fator econômico também é um problema para o avanço do estatuto. Para ser cumprido, conforme o professor, é preciso vontade econômica, não basta fazer discurso, é preciso garantir recursos.

“E nesse sentido estamos muito atrasados no Brasil em relação à realização plena da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirma o especialista. A falta de recursos financeiros pode dificultar o acesso à educação, saúde e outros direitos garantidos pelo ECA. Além disso, o fator econômico é relevante em relação à proteção contra a exploração econômica. O direito à educação, por exemplo, pode ser influenciado por fatores econômicos, como a capacidade da família de prover recursos para a educação ou a necessidade de a criança trabalhar para complementar a renda familiar.

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que obriga as instituições de ensino a notificarem o Conselho Tutelar quando verificarem casos de mutilação ou suicídio. O professor Cara acredita que a proposta tem sentido completo dentro do espírito do ECA, mas é preciso atenção.

“É preciso analisar a proposta com profundidade, porque assim como a automutilação ou tentativa de suicídio, um tema que eu estudo e trabalho, atuo – inclusive pressionando as autoridades públicas para realização de políticas públicas – é o tema das violências às escolas e das violências nas escolas. Por que isso é importante?

Porque o estatuto da criança e do adolescente prevê a proteção integral e obriga a todos – família, sociedade e estado – a agirem diante de situações de risco. Então, o conselho tutelar não pode ficar fora desse problema, mas é essencial que essa notificação venha junto com políticas de acolhimento, de saúde mental, escuta qualificada, com uma preparação do corpo docente, dos professores das escolas para orientar bem a realização desta notificação, não pode ser só uma obrigação burocrática. Precisa fazer parte da rede de proteção, mas também precisa fazer parte de um processo que seja respeitoso em relação a todos os momentos estratégicos no estabelecimento de uma cultura de paz nas escolas, que é imprescindível para que o aprendizado aconteça.”