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Espaço do Leitor: A inconstitucionalidade da votação secreta pelo legislativo das contas anuais do chefe do executivo

19 de Aug / 2011 às 10h30 | Espaço do Leitor

Um país que se autoafirma com sendo democrático de direito logo no seu primeiro artigo do “texto magno”, não pode ter como regra o sigilo nas votações. Ao contrário, a regra geral é a votação em aberto, em consonância com o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que é aplicável a todos os poderes da república, em todos os níveis de governo. Assim, o sigilo só pode prevalecer nos casos em que a Constituição Federal expressamente prevê.

Por outro lado, o voto secreto é uma garantia fundamental apenas do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, evita a possibilidade de compra do voto, o que garante a sua total liberdade de escolha.

Essa plena liberdade não existe nas votações parlamentares, motivo pelo qual não tem sentido algum estender a garantia do voto secreto aos mandatários políticos além daquilo que está taxativamente previsto na Carta Magna de 88, podendo-se afirmar serem inconstitucionais as normas legais e regimentais que estabelecem o voto secreto nos julgamentos anuais das contas dos chefes do executivo.

Quando, para preservar a liberdade de atuação se faz necessário garantir o sigilo, a Constituição expressamente afirma que o voto será secreto, além da situação acima citada, nos caso das decisões do tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII); poderá também haver sigilo quando indispensável para preservar a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas (art. 5º, X); e, por último, quando do julgamento de Deputados e Senadores, por seus pares, no caso do § 2º, do art. 55 (quebra de decoro parlamentar). Somente nestes casos, para evitar constrangimentos e assegurar a livre manifestação de vontade é que, expressamente, se estipula o voto secreto. Onde não houver previsão expressa, deverá ser observada a regra geral da publicidade.

Registre-se que até mesmo no caso do “impeachment” do ex-presidente Collor, a votação foi nominal, o que quer dizer aberta, apesar da tentativa frustrada do mesmo em conseguir que a votação fosse secreta (Mandado de Segurança 21. 564-0/DF, STF).

Por fim, é de se observar que os agentes públicos, e especialmente os titulares de mandato eletivo, devem dar satisfação de seus atos, devem estar sujeitos ao acompanhamento e controle de suas decisões, visto que atuam, decidem ou votam exclusivamente na qualidade de representantes do povo (pelo menos em tese), o que, repita-se, não tem sentido algum estender a garantia do voto secreto aos mandatários políticos além daquilo que está expressamente previsto na “Constituição Cidadã” de 1988.

 Ualleson Pereira da Fonseca – Estudante de Direito da Universidade do Estado da Bahia em Juazeiro

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