Municípios mineradores exigem fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e fiscalização digna do setor

Se antes, os municípios mineradores se preocupavam com o futuro das cidades após o fim da exploração mineral em seus territórios, agora a aflição está com a situação presente. Prefeitos e gestores municipais alertam para a falência da Agência Nacional de Mineração (ANM), que deixa a atividade no Brasil solta, sem a devida regulação e com fiscalização precária, sujeita a toda sorte de sonegação, clandestinidade e insegurança para a população, enquanto as jazidas minerais se esvaem. As administrações municipais denunciam que essa situação caótica está impedindo até mesmo o recebimento devido dos royalties da exploração mineral, o retorno imediato pelo impacto da atividade na cidade, conhecido por Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Liderados pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), prefeitos das principais regiões minerárias estiveram em Brasília no dia 14 de agosto. Cobraram do Ministério de Minas e Energia, investimentos em pessoal, infraestrutura e em modernização do sistema e equipamentos para a Agência Nacional de Mineração (ANM). A AMIG quer o fortalecimento da ANM em igualdade com as demais agências reguladoras das áreas ligadas ao Ministério de Minas e Energia (como ANA, ANEEL, ANP) para promover um olhar firme de regulação e fiscalização no setor, sobretudo em relação à segurança e às dívidas de royalties da mineração que as empresas mineradoras não pagam devidamente. Os prefeitos saíram da reunião sem uma definição satisfatória. Decidiram ampliar a cobrança a outras instâncias do governo federal, do Congresso Nacional e do Judiciário.

Dívida bilionária-A Constituição de 1988 (art.20, § 1o) definiu a criação da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral – que é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios mineradores e afetados pela atividade e aos órgãos da administração da União, como uma compensação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. Os recursos da CFEM devem ser destinados a saúde, educação e principalmente, diversificação econômica para que as cidades possam buscar outras vocações econômicas e não dependam exclusivamente do minério. A AMIG denuncia que uma grande parte das mineradoras que atuam no país não pagam devidamente a CFEM e agem à margem da lei. Afirmam que o governo federal, por meio da ANM, não fiscaliza adequadamente, as empresas se autorregulam e repassam os recursos que acham que devem pagar.

A AMIG aponta um exemplo desses desmandos, cometido justamente pela mineradora Vale S/A, a maior do setor, líder em exploração e exportação de minério de ferro, que está dando um calote de R$ 2,4 bilhões da CFEM. “A Vale judicializa. Por meio de subterfúgios intermináveis na Justiça, protela, deixando de pagar royalties sobre um minério que já foi vendido, sobre o qual ela já teve lucro e cujos benefícios, infelizmente, estão sendo sonegados à população”, reclama o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), José Fernando Aparecido Oliveira, prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).

O tema da Reforma Tributária também está na pauta dos municípios mineradores. Os prefeitos reclamam do sufocamento promovido pela chamada Lei Kandir (LC 87/1996), que desde o governo Fernando Henrique Cardoso, isenta de ICMS diversas atividades de exportação, entre elas a mineração, que é um bem não renovável. Na época, a Lei Kandir buscava incentivar as exportações. Com os novos desafios, gestores municipais querem mudanças para que a principal atividade econômica das suas cidades possa gerar arrecadação compatível. “A mineração representa 4% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil. Não podemos continuar com um modelo que só favorece as exportações das empresas mineradoras e estrangula a gestão municipal, sem recursos para desenvolver políticas públicas para a sua população”, apela o presidente da AMIG.