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AMAB EMITE NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ACUSAÇÃO DE CENSURA A UMA EMISSORA DE RÁDIO EM JAGUARARI

22 de Mar / 2011 às 12h40 | Política

A Associação dos Magistrados do Estado da Bahia (AMAB) vem requerer direito de resposta a este veículo face a notícia veiculada recentemente, a cerca de suposta censura à Rádio Liderança FM, do município de Jaguarari, feita pelo Juiz de Direito, Adriano Espíndola Sandes, juiz substituto da Comarca de Jaguarari. O assunto em questão foi o andamento de uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime) do prefeito Antônio do Nascimento, sobre o qual a AMAB esclarece que:

O magistrado agiu no expresso atendimento do que prevê a Constituição Federal no Artigo 14, § 11: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Assim sendo o posicionamento do juiz não poderia ser outro, que não o de vedar qualquer veiculação dos autos.

Vale ressaltar que, trata-se de segredo de Justiça estabelecido por norma constitucional e não pelo Poder Judiciário, tendo o magistrado apenas zelado pelo cumprimento do preceito constitucional, não tendo qualquer fim de censura ou violação da liberdade de imprensa.

Destaque-se ainda que a intenção do poder constituinte foi preservar o mandatário acionado das comunicações que são transmitidas pela mídia, evitando um julgamento antecipado, sem contraditório e ampla defesa.

Grata pela atenção

Juíza Nartir Dantas Weber
Presidente da Amab

Salvador, 21 de março de 2011

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

A AMAB – Associação dos Magistrados do Estado da Bahia, em face de notícia veiculada em órgãos de imprensa escrita e digital, a cerca de suposta censura à rádio local imputada ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES, Juiz Substituto da Comarca de Jaguarari, vem ESCLARECER À SOCIEDADE EM GERAL:

1. Em 15 de Março de 2011, após notícias nos autos de quebra do segredo de justiça em Ação de Impugnação de Mandado Eletivo – AIME, com gravação do ato, foi proferido despacho determinando a expedição de notificação para rádio local, para que a mesma, através de seus locutores, se abstivesse de veicular, transmitir, divulgar e comentar andamento ou informações de atos judiciais da referida ação, sob as penas da lei, inclusive desobediência.

2. O despacho foi proferido com base na Constituição Federal, que prevê: Artigo 14, § 11: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”.

3. Portanto, trata-se de segredo de Justiça estabelecido por norma constitucional e não pelo Poder Judiciário, tendo o Magistrado apenas zelado pelo cumprimento do preceito constitucional, não tendo qualquer fim de censura ou violação da liberdade de imprensa, até porque, delimitou-se o segredo de justiça ao andamento processual e informações de atos judiciais proferidos.

4. Ressalte-se que a intenção do poder constituinte foi preservar o mandatário acionado das comunicações que são transmitidas pela mídia, evitando um julgamento antecipado, sem contraditório e ampla defesa.

5. Ora, na aplicação da lei, o Magistrado, depara-se com situações, como a presente, onde ocorre o choque de princípios estabelecidos constitucionalmente. Por um lado temos os princípios da publicidade dos atos processuais e o da liberdade de imprensa, por outro temos os princípios da garantia da imagem e da honra e da presunção de inocência. 

6. Nesta esteira, com fulcro a preservar o legitimado passivo da AIME, a própria Carta Magna tratou de garantir que, neste choque de princípios, devem prevalecer os princípios da garantia da imagem e da honra e da presunção de inocência, pois expressamente disciplinou que este tipo de demanda corra em segredo de Justiça.

7. Por fim, quanto às matérias publicadas, em razão do quanto acima exposto, a AMAB – Associação dos Magistrados da Bahia REPUDIA a definição do ato judicial como censura, posto que a ação do Magistrado encontra-se revestida das garantias Constitucionais atinentes à espécie.

Salvador, 18 de março de 2011.

Nartir Dantas Weber

Presidente da AMAB

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